Lei Ordinária nº 3.851/2021
Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Policiais
LEI Nº 3.851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Policiais
Militares da Reserva e Reformados do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Veterano, em homenagem aos
Policiais Militares da Reserva e Reformados do Estado do Tocantins, a
ser comemorado anualmente no dia 03 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro
de 2021; 200º
da Independência, 133º
da República e 33º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.