Lei Ordinária nº 3.863/2021
Declara de utilidade pública a Associação dos
LEI Nº 3.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins
- PROSISPEN-TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos
Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN-TO,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o
nº 34.275.679.0001-43.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro
de 2021; 200º
da Independência, 133º
da República e 33º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
LEI Nº 3.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.