Lei Ordinária nº 3.883/2022
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, para conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a
LEI Nº 3.883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei nº 3.464 , de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, para conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a
30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei nº 3.464 , de 25 de abril de 2019, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado, em exercício
ANEXO I DE LEI Nº 3.883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM
SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$
Diretor Geral - 16.213,27 5.404,41 21.617,68
DAM 7 12.561,83 4.187,27 16.749,10
DAM 6 10.022,75 3.340,93 13.363,68
DAM 5 8.254,01 2.751,34 11.005,35
DAM 4 6.485,32 2.161,78 8.647,09
DAM 3 4.716,59 1.572,20 6.288,79
DAM 2 3.832,17 1.277,39 5.109,56
DAM 1 3.537,45 1.179,15 4.716,60
ANEXO II DE LEI Nº 3.883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO
SÍMBOLO NÍVEL Valor R$
FC 5 3.340,90
FC 4 2.960,96
FC 3 1.996,44
FC 2 1.692,00
FC 1 1.339,48
Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022.
Art. 1
Art. 2
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3464/2019 de //