Lei Ordinária nº 3.894/2022
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879 , de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 3.879 , de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. A eventual nomeação de candidatos aprovados, originalmente para o cargo de Agente de Execução Penal, nos termos do Edital de Concurso Público nº 4, de 15 de outubro de 2014, publicado na edição 4.235 do Diário Oficial do Estado, ocorrerá para o cargo de Policial Penal, na conformidade do disposto na Lei nº 3.879 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
"Anexo II À LEI Nº 3.879 , de 7 de janeiro de 2022. a) REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO
CARGO POLICIAL PENAL
REQUISITOS DE INVESTIDURA São requisitos básicos para investidura no cargo de Policial Penal: ? ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos em que dispuser a legislação federal; ? ter, no mínimo, 18 anos de idade; ? estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso; ? não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado; ? estar em gozo dos direitos políticos; ? ter conduta social ilibada; ? ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo; ? possuir, no mínimo, carteira nacional de habilitação categoria B; e, ? possuir diploma ou certificado de nível médio; *O quantitativo de vagas destinadas ao sexo feminino para ingresso na Polícia Penal do Tocantins será especificado no edital do concurso público.
TOTAL DE VAGAS 1095
......."(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3879/2022 de 07/01/2022