Lei Ordinária nº 3.899/2022
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 3.422 , de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07, de 22 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 3.422 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
§ 6º O disposto no
§5º deste artigo não se aplica ao servidor contratado para exercer o cargo de professor, cuja carga horária poderá ser alterada conforme a necessidade, mediante justificativa expressa do respectivo superior." (NR)
Art. 2º A tabela intitulada de "Área: EDUCAÇÃO", parte do Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alt erações constantes do Anexo Único a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2022;
201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
"ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.422 , DE 8 DE MARÇO DE 2019
Tabela de Funções - Contratação Temporária
.......
Área: EDUCAÇÃO
....
Monitor Educacional R$ 2.870,00 Ensino Médio Completo
.... ....
Professor Normalista R$ 21,37 (hora/aula) Ensino Médio na Modalidade Normal
Professor da Educação Básica R$ 22,22 (hora/aula) Licenciatura Plena ou Bacharelado mais Formação Pedagógica para Docência.
Professor de Cursos Profissionalizantes R$ 22,22 (hora/aula) Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo na área específica dos cursos ofertados.
Nutricionista R$ 3.069,71 Superior Completo
Psicólogo R$ 3.069,71 Superior Completo
Assistente Social R$ 3.069,71 Superior Completo
...."(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3422/2019 de //