Lei Ordinária nº 3.924/2022
Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos
LEI Nº 3.924, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Estadual Nº 3.464 , de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos
Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.464 , de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
§ 1º Pelo menos quarenta por cento dos cargos em comissão serão providos por titulares de cargos de provimento efetivo.
(NR)"
Art. 2º O Anexo I da Lei no
3.464 , de 25 de abril de 2019, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Acrescenta-se o Anexo V à Lei nº 3464 , de 25 de abril de 2019, na conformidade do Anexo II a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de 2022; 201º
da Independência, 134º
da República e 34º
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3464/2019 de //