Lei Ordinária nº 3.944/2022
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.944, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei 1.614 , de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.614 , de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS/TO, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14-V. do Estado, a soma do valor dos subsídios, do total da remuneração mensal dos segurados ativos.
Art. 17-A I -
c) dos valores recebidos a título de rendimentos de eventuais aplicações financeiras;
d) dos valores provindos da compensação previdenciária referentes aos beneficiários que integram o Plano.
II - .... > > ....
d) dos valores recebidos a título de rendimentos com aplicações financeiras;
e) dos valores provindos da compensação previdenciária referentes aos beneficiários que integram o Plano.
§ 8º É vedada a transferência de segurados, beneficiários, recursos e obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo a previsão da destinação de contribuições de um plano para financiamento dos benefícios do outro plano.
Art. 37. A
I -
b)
1. três anos, ao beneficiário com menos de vinte e dois anos de idade;
2. seis anos, ao beneficiário entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
3. dez anos, ao beneficiário entre vinte e oito e trinta anos de idade;
4. quinze anos, ao beneficiário entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
5. vinte anos, ao beneficiário entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
IV -
a) nos termos da alínea "b" do inciso I deste artigo, ao beneficiário com quarenta e cinco anos de idade ou mais;
Art. 58.
§ 20 A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga antecipadamente, no mês de aniversário do beneficiário, independentemente de requerimento, dentro do exercício financeiro a ela correspondente.
§ 3º No caso de benefício de pensão por morte dividido em quotas, o pagamento será proporcional à respectiva quota, no mês de aniversário de cada pensionista.
Art. 69. A taxa de administração do RPPS-TO é de 1,3% do valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:"(NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 17-A.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de maio de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Art. 1
Art. 17-A
Art. 37
Art. 58
Art. 69
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1614/2005 de //