Lei Ordinária nº 4.004/2022
Altera a Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 3.828 , de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828 , de 29 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2022.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3828/2021 de 29/09/2021