Lei Ordinária nº 4.069/2022
Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências.
LEI Nº 4.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido ministrar qualquer medicamento, empregar substâncias ou agentes físicos que possam alterar, efetiva ou potencialmente, qualquer animal com o objetivo de melhorar artificialmente o seu desempenho em competições.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano por ele causado ao animal e aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas com multa administrativa que variará de R$ 500,00 a R$ 10.000,00, podendo ser cobrada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FUEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.