Lei Ordinária nº 4.078/2022

LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.