Lei Ordinária nº 4.101/2023

LEI Nº 4.101, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual do Estado do Tocantins.

§ 1º Ao receber o registro de ocorrência a que se refere o caput, o Delegado de Polícia ouvirá a ofendida, preferencialmente, por meio eletrônico ou telefônico.

§ 2º Podem também ser realizados por meio da Delegacia Virtual do Estado, nos termos do caput, os registros de ocorrência relativos a ato de violência contra:

I - a criança e o adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990;

II - o idoso, observado o disposto na Lei Federal no 10.741, de 1º de outubro de 2003;

III - a pessoa com deficiência, observado o disposto na Lei Federal nº 13.146 , de 6 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de janeiro de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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