Lei Ordinária nº 4.154/2023
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.154, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Art. 2º O Anexo II à Lei nº 3.472 , de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de maio de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.154, DE 5 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO II À LEI Nº 3.472 , DE 27 DE MAIO DE 2019."
Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
AA 1 R$ 2.372,60
2 R$ 2.568,34
3 R$ 2.638,97
4 R$ 2.711,54
5 R$ 2.786,11
6 R$ 2.862,73
AB 1 R$ 3.020,18
2 R$ 3.103,23
3 R$ 3.188,57
4 R$ 3.276,26
5 R$ 3.366,36
6 R$ 3.458,93
7 R$ 3.554,05
8 R$ 3.651,79
9 R$ 3.752,21
AC 1 R$ 3.958,58
2 R$ 4.067,44
3 R$ 4.179,29
4 R$ 4.294,22
5 R$ 4.412,31
6 R$ 4.533,65
7 R$ 4.658,33
8 R$ 4.786,43
9 R$ 4.918,06
10 R$ 5.053,31
11 R$ 5.192,28
12 R$ 5.335,07
Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
BA 1 R$ 3.172,25
2 R$ 3.433,96
3 R$ 3.528,39
4 R$ 3.625,42
5 R$ 3.725,12
6 R$ 3.827,56
BB 1 R$ 4.038,08
2 R$ 4.149,13
3 R$ 4.263,23
4 R$ 4.380,47
5 R$ 4.500,93
6 R$ 4.624,71
7 R$ 4.751,89
8 R$ 4.882,57
9 R$ 5.016,84
BC 1 R$ 5.292,77
2 R$ 5.438,32
3 R$ 5.587,87
4 R$ 5.741,54
5 R$ 5.899,43
6 R$ 6.061,66
7 R$ 6.228,36
8 R$ 6.399,64
9 R$ 6.575,63
10 R$ 6.756,46
11 R$ 6.942,26
12 R$ 7.133,17
Cargo: Motorista (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
CA 1 R$ 3.971,92
2 R$ 4.299,60
3 R$ 4.417,84
4 R$ 4.539,33
5 R$ 4.664,16
6 R$ 4.792,42
CB 1 R$ 5.056,00
2 R$ 5.195,04
3 R$ 5.337,90
4 R$ 5.484,69
5 R$ 5.635,52
6 R$ 5.790,50
7 R$ 5.949,74
8 R$ 6.113,36
9 R$ 6.281,48
CC 1 R$ 6.626,96
2 R$ 6.809,20
3 R$ 6.996,45
4 R$ 7.188,85
5 R$ 7.386,54
6 R$ 7.589,67
7 R$ 7.798,39
8 R$ 8.012,85
9 R$ 8.233,20
10 R$ 8.459,61
11 R$ 8.692,25
12 R$ 8.931,29
Cargo: Motorista Profissional
Classe Padrão Valor em R$
DA 1 R$ 4.657,34
2 R$ 5.041,57
3 R$ 5.180,21
4 R$ 5.322,67
5 R$ 5.469,04
6 R$ 5.619,44
DB 1 R$ 5.928,51
2 R$ 6.091,54
3 R$ 6.259,06
4 R$ 6.431,18
5 R$ 6.608,04
6 R$ 6.789,76
7 R$ 6.976,48
8 R$ 7.168,33
9 R$ 7.365,46
DC 1 R$ 7.770,56
2 R$ 7.984,25
3 R$ 8.203,82
4 R$ 8.429,43
5 R$ 8.661,24
6 R$ 8.899,42
7 R$ 9.144,15
8 R$ 9.395,61
9 R$ 9.653,99
10 R$ 9.919,47
11 R$ 10.192,26
12 R$ 10.472,55
Cargo: Técnico Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
EA 1 R$ 4.657,34
2 R$ 5.041,57
3 R$ 5.180,21
4 R$ 5.322,67
5 R$ 5.469,04
6 R$ 5.619,44
EB 1 R$ 5.928,51
2 R$ 6.091,54
3 R$ 6.259,06
4 R$ 6.431,18
5 R$ 6.608,04
6 R$ 6.789,76
7 R$ 6.976,48
8 R$ 7.168,33
9 R$ 7.365,46
EC 1 R$ 7.770,56
2 R$ 7.984,25
3 R$ 8.203,82
4 R$ 8.429,43
5 R$ 8.661,24
6 R$ 8.899,42
7 R$ 9.144,15
8 R$ 9.395,61
9 R$ 9.653,99
10 R$ 9.919,47
11 R$ 10.192,26
12 R$ 10.472,55
Cargo: Técnico Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
FA 1 R$ 5.184,60
2 R$ 5.612,33
3 R$ 5.766,67
4 R$ 5.925,25
5 R$ 6.088,19
6 R$ 6.255,62
FB 1 R$ 6.599,68
2 R$ 6.781,17
3 R$ 6.967,65
4 R$ 7.159,26
5 R$ 7.356,14
6 R$ 7.558,43
7 R$ 7.766,29
8 R$ 7.979,86
9 R$ 8.199,31
FC 1 R$ 8.650,27
2 R$ 8.888,15
3 R$ 9.132,57
4 R$ 9.383,72
5 R$ 9.641,77
6 R$ 9.906,92
7 R$ 10.179,36
8 R$ 10.459,29
9 R$ 10.746,92
10 R$ 11.042,46
11 R$ 11.346,13
12 R$ 11.658,15
Cargo: Oficial de Diligências
Classe Padrão Valor em R$
GA 1 R$ 6.414,81
2 R$ 6.944,03
3 R$ 7.134,99
4 R$ 7.331,20
5 R$ 7.532,81
6 R$ 7.739,96
GB 1 R$ 8.165,66
2 R$ 8.390,22
3 R$ 8.620,95
4 R$ 8.858,03
5 R$ 9.101,63
6 R$ 9.351,92
7 R$ 9.609,10
8 R$ 9.873,35
9 R$ 10.144,87
GC 1 R$ 10.702,84
2 R$ 10.997,17
3 R$ 11.299,59
4 R$ 11.610,33
5 R$ 11.929,61
6 R$ 12.257,67
7 R$ 12.594,76
8 R$ 12.941,12
9 R$ 13.297,00
10 R$ 13.662,67
11 R$ 14.038,39
12 R$ 14.424,45
Cargo: Analista Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
HA 1 R$ 8.474,59
2 R$ 9.173,74
3 R$ 9.426,02
4 R$ 9.685,24
5 R$ 9.951,58
6 R$ 10.225,25
HB 1 R$ 10.787,64
2 R$ 11.084,30
3 R$ 11.389,12
4 R$ 11.702,32
5 R$ 12.024,13
6 R$ 12.354,79
7 R$ 12.694,55
8 R$ 13.043,65
9 R$ 13.402,35
HC 1 R$ 14.139,48
2 R$ 14.528,32
3 R$ 14.927,85
4 R$ 15.338,37
5 R$ 15.760,18
6 R$ 16.193,58
7 R$ 16.638,90
8 R$ 17.096,47
9 R$ 17.566,62
10 R$ 18.049,70
11 R$ 18.546,07
12 R$ 19.056,09
Cargo: Analista Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
IA 1 R$ 10.056,33
2 R$ 10.885,98
3 R$ 11.185,34
4 R$ 11.492,94
5 R$ 11.809,00
6 R$ 12.133,75
IB 1 R$ 12.801,11
2 R$ 13.153,14
3 R$ 13.514,85
4 R$ 13.886,51
5 R$ 14.268,39
6 R$ 14.660,77
7 R$ 15.063,94
8 R$ 15.478,20
9 R$ 15.903,85
IC 1 R$ 16.778,56
2 R$ 17.239,97
3 R$ 17.714,07
4 R$ 18.201,21
5 R$ 18.701,74
6 R$ 19.216,04
7 R$ 19.744,48
8 R$ 20.287,45
9 R$ 20.845,35
10 R$ 21.418,60
11 R$ 22.007,61
12 R$ 22.612,82
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3472/2019 de //