Lei Ordinária nº 4.155/2023
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.155, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Art. 2º O Anexo II e IV da Lei nº 3.464 , de 25 de abril de 2019, passa a vigorar em conformidade com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de maio de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.155, DE 05 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO II À LEI Nº 3.464 , DE 25 DE ABRIL DE 2019
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM
SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$
Diretor-Geral - R$ 18.387,26 R$ 6.129,07 R$ 24.516,33
DAM 7 R$ 14.246,21 R$ 4.748,74 R$ 18.994,95
DAM 6 R$ 11.366,67 R$ 3.788,90 R$ 15.155,57
DAM 5 R$ 9.360,76 R$ 3.120,25 R$ 12.481,01
DAM 4 R$ 7.354,91 R$ 2.451,64 R$ 9.806,55
DAM 3 R$ 5.349,03 R$ 1.783,01 R$ 7.132,04
DAM 2 R$ 4.346,01 R$ 1.448,67 R$ 5.794,68
DAM 1 R$ 4.011,78 R$ 1.337,26 R$ 5.349,04
(NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.155, DE 05 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO IV À LEI Nº 3.464 , DE 25 DE ABRIL DE 2019
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO
SÍMBOLO NÍVEL Valor R$
FC 5 R$ 3.788,86
FC 4 R$ 3.357,99
FC 3 R$ 2.264,14
FC 2 R$ 1.918,88
FC 1 R$ 1.519,09
(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3464/2019 de //