Lei Ordinária nº 4.156/2023
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.156, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único. A revisão é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei nº 2.409 , de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º No exercício de 2023, as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de maio de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.156, DE 5 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO IV À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE PADRÃO MAIO/22 MAIO/23
C 15 R$ 21.544,69 R$ 22.822,29
C 14 R$ 20.518,75 R$ 21.735,51
C 13 R$ 19.541,67 R$ 20.700,49
C 12 R$ 18.611,10 R$ 19.714,74
C 11 R$ 17.724,86 R$ 18.775,95
B 10 R$ 16.880,83 R$ 17.881,87
B 9 R$ 16.076,93 R$ 17.030,29
B 8 R$ 15.311,41 R$ 16.219,37
B 7 R$ 14.582,29 R$ 15.447,02
B 6 R$ 13.887,90 R$ 14.711,45
A 5 R$ 13.226,57 R$ 14.010,90
A 4 R$ 12.596,74 R$ 13.343,72
A 3 R$ 11.996,90 R$ 12.708,32
A 2 R$ 11.425,61 R$ 12.103,15
A 1 R$ 10.881,53 R$ 11.526,81
CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
CLASSE PADRÃO MAIO/22 MAIO/23
C 15 R$ 12.868,69 R$ 13.631,81
C 14 R$ 12.255,89 R$ 12.982,67
C 13 R$ 11.672,28 R$ 12.364,44
C 12 R$ 11.116,46 R$ 11.775,67
C 11 R$ 10.587,09 R$ 11.214,91
B 10 R$ 10.082,94 R$ 10.680,86
B 9 R$ 9.602,82 R$ 10.172,27
B 8 R$ 9.145,53 R$ 9.687,86
B 7 R$ 8.710,04 R$ 9.226,55
B 6 R$ 8.295,26 R$ 8.787,17
A 5 R$ 7.900,26 R$ 8.368,74
A 4 R$ 7.524,06 R$ 7.970,23
A 3 R$ 7.165,77 R$ 7.590,70
A 2 R$ 6.824,54 R$ 7.229,24
A 1 R$ 6.499,56 R$ 6.884,99
(NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.156, DE 5 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO V À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOME DO CARGO SÍMBOLO QTD LEI VALOR MAIO/22 VALOR MAIO/23
DIRETOR-GERAL DAJ-11 1 R$ 24.804,92 R$ 26.275,86
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-10 1 R$ 23.015,59 R$ 24.380,42
CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-10 12 R$ 23.015,59 R$ 24.380,42
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-10 1 R$ 23.015,59 R$ 24.380,42
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 4 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR DAJ-9 60 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
ASSESSOR JURÍDICO - ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 3 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 2 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR ADMINISTRATIVO DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR FINANCEIRO DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DIRETOR JUDICIÁRIO DAJ-9 1 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
COORDENADOR (A) ADMINISTRATIVO (A) CGJUS DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
COORDENADOR (A) DE CORREIÇÃO DE APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
COORDENADOR (A) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
SECRETÁRIO DE CÂMARA DAJ-8 4 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DAJ-8 1 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
ASSESSOR DE CERIMONIAL DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
ASSESSOR DE IMPRENSA DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 3 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
ASSESSOR MILITAR DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
ASSESSOR(A) DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAJ-7 1 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
SECRETÁRIO EXECUTIVO DAJ-7 4 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
ARQUITETO DAJ-6 2 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 24 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA DAJ-6 2 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
ENGENHEIRO DAJ-6 3 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
MÉDICO ESPECIALISTA DAJ-6 2 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
MÉDICO PERITO DAJ-6 4 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SECRETÁRIO ACADÊMICO DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SECRETÁRIO DE PROCESSOS DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
SUPERVISOR PEDAGÓGICO DAJ-6 1 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
ASSESSOR JURÍDICO DE 1A INSTÂNCIA DAJ-5 250 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-5 2 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-5 2 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-5 3 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DAJ-5 31 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE E PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
SECRETÁRIO DA ESCOLA JUDICIÁRIA DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS DAJ-4 1 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS DAJ-4 1 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DAJ-4 3 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-4 4 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-4 48 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO DAJ-4 1 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
CONCILIADOR DAJ-4 3 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
CONCILIADOR DA JUSTIÇA MÓVEL DAJ-4 6 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAJ-4 31 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL CGJUS DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS CGJUS DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS(AS) CGJUS DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
CINEGRAFISTA DAJ-3 3 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
EDITOR DE CORTE DAJ-3 1 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
EDITOR DE IMAGEM DAJ-3 2 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
SECRETÁRIO TJ DAJ-3 23 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1 R$ 4.266,53 R$ 4.519,54
MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1 R$ 4.266,53 R$ 4.519,54
SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46 R$ 4.266,53 R$ 4.519,54
CHEFE DE SECRETARIA DAJ-1 154 R$ 3.626,53 R$ 3.841,59
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAJ-1 2 R$ 3.626,53 R$ 3.841,59
CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE MAIO/22 MAIO/23
DAJ-11 1 R$ 24.804,92 R$ 26.275,86
DAJ-10 14 R$ 23.015,59 R$ 24.380,42
DAJ-9 81 R$ 20.923,39 R$ 22.164,15
DAJ-8 9 R$ 18.132,74 R$ 19.208,02
DAJ-7 17 R$ 14.932,84 R$ 15.818,36
DAJ-6 46 R$ 12.799,57 R$ 13.558,58
DAJ-5 303 R$ 8.268,93 R$ 8.759,28
DAJ-4 113 R$ 6.399,81 R$ 6.779,32
DAJ-3 93 R$ 5.333,14 R$ 5.649,40
DAJ-2 47 R$ 4.266,53 R$ 4.519,54
DAJ-1 2 R$ 3.626,53 R$ 3.841,59
CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (Art. 10 desta Lei)
CARGO EM COMISSÃO MAIO/22 MAIO/23
DAJ-11 R$ 16.123,17 R$ 17.079,27
DAJ-10 R$ 14.960,13 R$ 15.847,27
DAJ-9 R$ 13.600,19 R$ 14.406,68
DAJ-8 R$ 11.786,26 R$ 12.485,18
DAJ-7 R$ 9.706,34 R$ 10.281,93
DAJ-6 R$ 8.319,70 R$ 8.813,06
DAJ-5 R$ 5.374,82 R$ 5.693,54
DAJ-4 R$ 4.159,86 R$ 4.406,54
DAJ-3 R$ 3.466,55 R$ 3.672,11
DAJ-2 R$ 2.773,24 R$ 2.937,69
DAJ-1 R$ 2.357,25 R$ 2.497,03
FUNÇÃO COMISSIONADA (Art. 10 desta Lei)
FUNÇÃO COMISSIONADA QTD LEI MAIO/22 MAIO/23
FC-4 12 R$ 2.952,38 R$ 3.127,46
FC-3 33 R$ 2.098,85 R$ 2.223,32
FC-2 9 R$ 1.803,57 R$ 1.910,52
FC-1 45 R$ 1.551,10 R$ 1.643,08
(NR)
ANEXO III À LEI Nº 4.156, DE 5 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO VII À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO TABELA I OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E CONTADOR/DISTRIBUIDOR
CLASSE PADRÃO MAIO/22 MAIO/23
C 15 R$ 21.544,69 R$ 22.822,29
C 14 R$ 20.518,75 R$ 21.735,51
C 13 R$ 19.541,67 R$ 20.700,49
C 12 R$ 18.611,10 R$ 19.714,74
C 11 R$ 17.724,86 R$ 18.775,95
B 10 R$ 16.880,83 R$ 17.881,87
B 9 R$ 16.076,93 R$ 17.030,29
B 8 R$ 15.311,41 R$ 16.219,37
B 7 R$ 14.582,29 R$ 15.447,02
B 6 R$ 13.887,90 R$ 14.711,45
A 5 R$ 13.226,57 R$ 14.010,90
A 4 R$ 12.596,74 R$ 13.343,72
A 3 R$ 11.996,90 R$ 12.708,32
A 2 R$ 11.425,61 R$ 12.103,15
A 1 R$ 10.881,53 R$ 11.526,81
(NR)
TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO
CLASSE PADRÃO MAIO/22 MAIO/23
C 15 R$ 5.630,56 R$ 5.964,46
C 14 R$ 5.362,44 R$ 5.680,44
C 13 R$ 5.107,09 R$ 5.409,94
C 12 R$ 4.863,90 R$ 5.152,33
C 11 R$ 4.632,29 R$ 4.906,98
B 10 R$ 4.411,70 R$ 4.673,31
B 9 R$ 4.201,62 R$ 4.450,78
B 8 R$ 4.001,54 R$ 4.238,83
B 7 R$ 3.810,99 R$ 4.036,99
B 6 R$ 3.629,52 R$ 3.844,75
A 5 R$ 3.456,68 R$ 3.661,66
A 4 R$ 3.292,08 R$ 3.487,30
A 3 R$ 3.135,32 R$ 3.321,24
A 2 R$ 2.986,02 R$ 3.163,09
A 1 R$ 2.843,82 R$ 3.012,46
(NR)
ANEXO IV À LEI Nº 4.156, DE 5 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO VIII À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS
CLASSE PADRÃO MAIO/22 MAIO/23
C 15 R$ 12.868,69 R$ 13.631,81
C 14 R$ 12.255,89 R$ 12.982,67
C 13 R$ 11.672,28 R$ 12.364,44
C 12 R$ 11.116,46 R$ 11.775,67
C 11 R$ 10.587,09 R$ 11.214,91
B 10 R$ 10.082,94 R$ 10.680,86
B 9 R$ 9.602,82 R$ 10.172,27
B 8 R$ 9.145,53 R$ 9.687,86
B 7 R$ 8.710,04 R$ 9.226,55
B 6 R$ 8.295,26 R$ 8.787,17
A 5 R$ 7.900,26 R$ 8.368,74
A 4 R$ 7.524,06 R$ 7.970,23
A 3 R$ 7.165,77 R$ 7.590,70
A 2 R$ 6.824,54 R$ 7.229,24
A 1 R$ 6.499,56 R$ 6.884,99
ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR
CLASSE PADRÃO MAIO/22 MAIO/23
C 15 R$ 21.544,69 R$ 22.822,29
C 14 R$ 20.518,75 R$ 21.735,51
C 13 R$ 19.541,67 R$ 20.700,49
C 12 R$ 18.611,10 R$ 19.714,74
C 11 R$ 17.724,86 R$ 18.775,95
B 10 R$ 16.880,83 R$ 17.881,87
B 9 R$ 16.076,93 R$ 17.030,29
B 8 R$ 15.311,41 R$ 16.219,37
B 7 R$ 14.582,29 R$ 15.447,02
B 6 R$ 13.887,90 R$ 14.711,45
A 5 R$ 13.226,57 R$ 14.010,90
A 4 R$ 12.596,74 R$ 13.343,72
A 3 R$ 11.996,90 R$ 12.708,32
A 2 R$ 11.425,61 R$ 12.103,15
A 1 R$ 10.881,53 R$ 11.526,81
(NR) Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2409/2010 de //