Lei Ordinária nº 4.166/2023
Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.166, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.685 , de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 1.685 , de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
Art. 2º ...
.........................................
Parágrafo único. As acessões, de que tratam os incisos I e II deste artigo, consistem em 423 lotes.
Art. 3º Os lotes doados são gravados com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de cinco anos, exceto nos casos de hipoteca legal exigida pelo Sistema Financeiro Habitacional.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei Estadual nº 1.685 , de 15 de maio de 2006, passa a vigorar na confomidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.166, de 14 de JUNHO de 2023.
"ANEXO II À LEI Nº 1.685 , DE 15 DE MAIO DE 2006
.........................................
....... LOTES SEM ACESSÕES A SEREM DOADOS
QUADRA T-22
CONJUNTO LOTES
............. ....
10 1A, 1B, 1C, 1D, 1E, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
............. ....
43 1A, 1B, 1C,1D, 2A, 2B, 3, 4A, 4B, 4C, 4D, 5A, 5B, 6A e 6B
............. ....
QUADRA T-23
CONJUNTO LOTES
34 .. .. 1, 2, 3, 4A, 4B, 4C, 4D, 5 e 6
2 1A, 1B, 1C, 1D, 1E, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17, 18 e 19
3 10A, 10B, 10C, 10D, 10E, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
............. ....
7 1A, 1B, 2A, 2B, 3A,3B, 4, 5A, 5B, 6A, 6B, 7A, 7B e 8
............. ....
10 1A,1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A e 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
11 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
..................
14 1A,1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
15 1A,1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
16 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
17 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16,17, 18, 19, 20, 21 e 22
18 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A,14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
............. ....
21 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4,5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
22 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
23 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
24 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
25 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
26 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
27 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
28 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
29 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
30 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
31 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12A, 12B, 13A, 13B, 14A, 14B, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
32 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
33 1A, 1B, 1C, 01D, 2, 3, 4A, 4B, 4C, 4D, 5 e 6
34 123.4ª 4B 4C 4D 5 e 6
.... ...."NR
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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