Lei Ordinária nº 4.185/2023
Altera o Decreto nº 4.518, de 2 de abril de 2.012, que institui Polos de Educação a Distância no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.185, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.872 , de 5 de janeiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.872 , de 5 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), nos termos da Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, e alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, destinados ao Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias Tocantinenses, à pavimentação e drenagem de loteamentos urbanos de propriedade ou responsabilidade do Estado, situados no município de Palmas - TO, à construção do Hospital Geral de Araguaína - HGA e à execução de outras obras de infraestrutura hospitalar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados do art. 1º da Lei nº 3.872 , de 5 de janeiro de 2022, os incisos de I a IV, e alíneas.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3872/2022 de 05/01/2022