Lei Ordinária nº 4.189/2023
Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 4.189, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859 , de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei nº 3.422 , de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei no 2.859 , de 30 de abril de 2014, passam a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei no 3.422 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Os Anexos, encontram-se disponíveis, ainda, no Órgão Público Municipal)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2859/2014 de //
Lei Ordinária nº 3422/2019 de //