Lei Ordinária nº 4.217/2023

LEI Nº 4.217, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Institui a Campanha "Salve uma Criança", no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha "Salve uma Criança", com o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando-lhes o pedido de socorro.

Art. 2º O pedido de socorro poderá ser realizado das seguintes formas:

I - verbalmente, situação na qual a vítima se aproxima da pessoa e dirá `Salve uma Criança`;

II - por meio de sinais, tapando a boca com uma das mãos;

III - por meio de bilhete com um emoji (carinha), cuja boca é substituída por um `X`.

Art. 3º A pessoa, a quem for direcionado o pedido de socorro, deverá prestá-lo, procedendo conforme o seguinte protocolo, definido por etapas:

I - confirmar se percebeu corretamente o código `SALVE UMA CRIANÇA` ou se o sinal foi devidamente assinalado;

II - identificar e coletar o nome, o endereço e o telefone da vítima.

Parágrafo único. Cumpre o dever de acolhimento ao pedido de socorro descrito no caput deste artigo a pessoa que encaminhar o relato ao Disque Direitos Humanos - Disque 100.

Art. 4º Para o êxito da Campanha `Salve uma Criança`, poderão ser adotadas:

I - medidas de integração operacional entre Secretaria de Cidadania e Justiça, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Saúde, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar;

II - parcerias com entidades da sociedade civil organizada que atuem em áreas pertinentes ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar, como segurança pública, assistência social, saúde, educação e trabalho.

Parágrafo único. As entidades participantes poderão promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência, segurança e prevenção às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.

Art. 5º A Campanha `Salve uma Criança` poderá ser divulgada pelos seguintes meios:

I - imprensa oficial;

II - material audiovisual, rádio e jornais;

III - cartazes, cartilhas e folhetos educativos;

IV - palestras, cursos, simpósios e debates;

V - sítio eletrônico oficial;

VI - redes sociais.

Art. 6º É vedado a quem acolher o pedido de socorro prejudicar a fruição dos direitos de crianças e adolescentes à realização de relato espontâneo, de escuta especializada e de coleta de depoimento especial de forma humanizada, além do direito de não depor, tudo sob o cumprimento dos protocolos que evitem a revitimização, na forma da Lei Federal nº 13.431 , de 4 de abril de 2017, e regulamentações.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 22 dias do mês de agosto de 2023; 202º da Independência,135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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