Lei Ordinária nº 4.250/2023
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências".
LEI Nº 4.250, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 4.209 , de 11 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.209 , de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º o
IV - Assessoria de Serviços Especiais;
Art. 9º À Assessoria de Serviços Especiais compete:
I - manter, com o Serviço de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins, os necessários contatos para o desempenho das atividades relativas a licenciamento, emplacamento, transferência e legalização de veículos pertencentes à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;
II - emitir autorizações e/ou credenciamentos para estacionamento nas áreas privativas da Assembleia Legislativa.
III - sugerir normas relativas a estacionamento de veículos e disciplinamento de trânsito nas áreas privativas da Assembleia Legislativa, envolvendo colocação de placas indicativas de tráfego, estacionamento, velocidade, demarcação de pistas e vagas, limites de segurança e outras providências semelhantes;
IV - providenciar a demarcação de vagas, pistas e áreas de estacionamento privativo, devidamente autorizadas;
V - manter com o Corpo de Bombeiros e empresas especializadas em dispositivos de prevenção contra incêndio os necessários contatos, visando à eficiência e aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção e de socorro em todos os imóveis em que funcionem serviços da Assembleia Legislativa;
VI - divulgar os meios de combate a incêndio, utilizados pela Assembleia Legislativa, através de cursos periódicos para o pessoal da Diretoria de Polícia Legislativa e para os funcionários de portaria e zeladoria;
VII - controlar os prazos de validade das cargas dos dispositivos de combate a incêndio, providenciando sua renovação em tempo útil;
VIII - solicitar o material necessário à prevenção contra incêndio e manutenção dos equipamentos;
IX - planejar e comandar a execução de medidas de socorro, em casos de emergência;
X - fiscalizar o cumprimento das normas de prevenção contra incêndio divulgadas pela
Diretoria de Polícia Legislativa;
XI - exercer outras atribuições inerentes às funções que lhe forem conferidas pela autoridade superior ou que sejam compatíveis com suas atribuições.
Art. 69.
Parágrafo único.
II - Diretoria Orçamentária;
a) Coordenadoria Orçamentária;
III - Diretoria Financeira;
a) Coordenadoria Financeira.
Subseção II da Diretoria Orçamentária
Art. 71. À Diretoria Orçamentária compete:
I - a supervisão, direção, coordenação e gerência das atividades de previsão e execução orçamentária;
II - operar como órgão de apoio na elaboração da lei de diretrizes orçamentária, lei orçamentária anual e plano plurianual;
Subseção III-A Da Diretoria Financeira
Art. 72-A À Diretoria Financeira compete:
I - a supervisão, direção, coordenação e gerência das atividades de previsão e execução financeira;
II - manter controle atualizado dos repasses dos duodécimos, e de demais eventos que impactem no fluxo de caixa da Assembleia Legislativa;
III - execução de outras atividades que lhe vierem a ser delegadas.
Art. 91.
Parágrafo único.
IV - Diretoria de Relações Públicas e do Cerimonial:
Art. 99.
Parágrafo único.
III - Diretoria de Telecomunicações:
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 4.209 , de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Fica revogada a alínea "b" do inciso II, do parágrafo único, do artigo 69, da Lei nº 4.209 , de 11 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 22 dias do mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.250, DE 22 NOVEMBRO DE 2023
"ANEXO IÀ LEINº 4.209 , DE 11 DE AGOSTO DE 2023
ÓRFÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS
PRESIDÊNCIA - PRESI
Assessoria Jurídica da Presidência Assistência de Gabinete da Presidência Assessoria Policial Militar
Ajudante de Ordens
Assessoria de Serviços Especiais Controladoria Interna - CONIN Coordenadoria de Controladoria Interna - COCIN Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa Diretoria de Polícia Legislativa - DIPOL Coordenadoria de Polícia Legislativa - COPOL Escola do Legislativo
Diretoria da Escola do Legislativo;
Coordenadoria de Educação Permanente de Projetos Especiais Coordenadoria Administrativa Assistência de Gabinete I Assistência de Gabinete II
PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PGA-AL Assessoria Jurídica de Procurador-Geral Assistência de Gabinete da Procuradoria-Geral Subprocuradoria-Geral - SPGAL Assistência de Gabinete da Subprocuradoria-Geral Diretoria de Assuntos Legislativos - DIALE Diretoria de Assuntos Administrativos e Judiciais - DIJUR 1ª Vice-Presidência - 1ª VICE-PRESI Gabinete - GABIN I 2ª Vice-Presidência - 2ª VICE-PRESI Gabinete - GABIN II 1ª Secretaria - 1ª SEC.
Gabinete - GABIS I 2ª Secretaria-2ª SEC. Gabinete - GABIS II 3aSecretaria - 3aSEC. Gabinete - GABIS III 4aSecretaria - 4aSEC. Gabinete - GABIS IV DIRETORIA-GERAL - DIREG Assistência de Gabinete da Diretoria-Geral Diretoria de Gestão e Projetos - DIGEP Coordenadoria Técnica de Projetos e Gestão - COTEC Coordenadoria de Assessoramento à Atividade Parlamentar - CORAP Comissão Permanente de Licitação - CPL
Assistência de Gabinete da Comissão Permanente de Licitação
DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA, - DIRLEG
Assistência de Gabinete da Diretoria de Area Legislativa Diretoria de Operações Legislativas - DIOLE Coordenadoria de Assistência às Comissões - COASC Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP Diretoria de Documentação e Informação - DIDOI
Coordenadoria de Documentação - CODOC
Coordenadoria de Protocolo - COPRO
Coordenadoria de Arquivo - COARQ
Coordenadoria de Publicações Oficiais - COPOF
Diretoria de Taquigrafia e Revisão - DITAR
Coordenadoria de Taquigrafia e Revisão - COTAR
Coordenadoria Técnica de Áudio - COTEA
Diretoria Técnico-Legislativa - DITEL
Coordenadoria Técnico-Legislativa - COTEL
DIRETORIA DE ÁREA ADMINISTRATIVA - DIRAD
Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Administrativa
Diretoria de Pessoal - DIPES
Coordenadoria de Administração de Pessoal - CODAP
Coordenadoria de Direitos e Deveres Funcionais - CODEF
Coordenadoria de Registro e Cadastro Funcional - CORCA
Diretoria de Saúde - DISAU
Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalho - COSAT
Diretoria de Serviços Administrativos - DISAD
Coordenadoria de Comunicação Administrativa - COCAD
Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG
Diretoria de Logística e Transporte - DITRAN
Diretoria de Compras, Material e Patrimônio - DICOMP
Coordenadoria de Compras - COCOM
Coordenadoria de Patrimônio - COPAT
Coordenadoria de Almoxarifado e Estoque - CORAL
Diretoria de Contratos e Convênios - DICONT
Assistência de Contratos e Convênios
Coordenadoria de Contratos e Convênios - COCONT
DIRETORIA DE ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIOFI
Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Orçamentária e Financeira
Diretoria Orçamentária - DIORC
Coordenadoria Orçamentária - COORC
Diretoria Financeira - DIFIN
Coordenadoria Financeira - COFIN
DIRETORIA DE ÁREA CONTÁBIL E GESTÃO FISCAL - DICOGE
Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Contábil e Gestão Fiscal
Diretoria de Contabilidade - DIRCO
Coordenadoria de Contabilidade - COCON
DIRETORIA DE ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI-AL
Assistência de Gabinete da Diretoria de Área de Tecnologia da Informação
Diretoria de Modernização Tecnológica - DIMOT
Coordenadoria de Soluções de Tecnologia da Informação - COSUTI
Diretoria de Sistemas de Informações - DISIN
Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistema - CODES
Coordenadoria de Administração de Banco de Dados - COBAN
Diretoria de Operações Tecnológicas - DIOTE
Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos - COMEQ
Coordenadoria de Atendimento ao Usuário - COATEN
Diretoria de Infraestrutura de Redes - DINFRE
Coordenadoria de Infraestrutura de Redes - COINFRE
Coordenadoria de Infraestrutura de Aplicações - COINFRA
DIRETORIA DE ÁREA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE - DICOP
Assistência de Gabinete da Diretoria de Área de Comunicação e Publicidade
Diretoria de Comunicação - DICOM
Coordenadoria Imprensa e Divulgação - COIMP
Diretoria de Publicidade - DIPLUB
Coordenadoria de Fotografia e Cinematografia - COFOT
Diretoria de Relações Públicas e do Cerimonial - DIREC
Coordenadoria de Relações Públicas, Cerimonial e Eventos - COREP
DIRETORIA DE ÁREA DE RADIODIFUSÃO - DIRADI
Assistência de Gabinete da Diretoria de Área de Radiodifusão
Diretoria de Programação - DIPROG
Coordenadoria de Integração da Rede Legislativa - COREL
Coordenadoria de Transmissões e Eventos - COTRAE
Coordenadoria de Programas de Educação a Distância - EAD - COEAD
Coordenadoria de Produção de Conteúdo - COPROD
Diretoria de Telecomunicações - DITEC
Coordenadoria de Operações - COOPE
Coordenadoria de Engenharia - COENG
Coordenadoria de Expansão - COEXP
Coordenadoria de Tecnologia Interativa - COTEC "(NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.250, DE 22 NOVEMBRO DE 2023
"ANEXO IIÀ LEI Nº 4.209 , DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS
Cargo Símbolo Quantitativo Vencimento R$
Diretor-Geral CEA-1 1 20.480,88
Presidente da CPL CEA-2 1 12.800,56
Diretor de Área 7
Controlador Interno 1
Ouvidor-Geral 1
Subprocurador - Geral 1
Chefe de Assessoria Policial Militar 1
Chefe de Assessoria de Serviços Especiais 1
Assessor Jurídico da Presidência CEA-3 1 10.880,47
Diretor 27
Subchefe da Assessoria Policial Militar 1
Ajudante de Ordens 1
Coordenador CEA-4 46 7.680,33
Chefe do Núcleo do Acompanhamento da Assessoria Policial Militar 1
Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral 4
Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral CEA-5 3 5.120,22
Assistente de Gabinete de Diretoria de Área 9
Assistente de Gabinete da CPL 2
Assistente de Gabinete da Procuradoria Geral 1
Assistente de Gabinete da Subprocuradoria - Geral 1
Assistente de Gabinete da Presidência 1
Assistente de Contratos e Convênios 1
Assistente de Gabinete - 1 1
Assistente de Gabinete - II 1
"(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 6.454 de 22/11/2023.
Art. 1
Art. 9
Art. 69
Subseção II
Art. 71
Subseção III-A
Da Diretoria Financeira
Art. 72-A
Art. 91
Art. 99
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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