Texto vigenteEstadual · Tocantins
Lei Ordinária nº 4.374/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024.
LEI Nº 4.374, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.