Texto vigenteEstadual · Tocantins

Lei Ordinária nº 4.374/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024.

LEI Nº 4.374, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.