Lei Ordinária nº 4.399/2024
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 4.399, DE 8 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124 , de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a alterações constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 3.124 , de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
ANEXO I À LEI Nº 4.399, de 8 de maio de 2024.
"ANEXO III À LEI Nº 3.421 , de 8 de março de 2019.
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Nível dos Cargos Símbolo Subsídio
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS) DAS-1 (*)
DAS-2.1 11.809,95
DAS-2 10.986,00
DAS-3 10.436,70
DAS-4 7.140,90
DAS-5 6.042,30
DAS-6 4.943,70
Cargo de Direção Superior da Administração Indireta (DSAI) DSAI-1 13.244,80
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-1 4.394,40
DAI-2 3.295,80
DAI-3 2.746,50
DAI-4 2.197,20
DAI-5 1.647,90
Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-1 3.845,10
CA-2 3.076,08
CA-3 2.636,64
CA-4 1.977,48
CA-5 1.647,90
"(NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.399, de 8 de maio de 2024.
"ANEXO II À LEI Nº 3.124 , de 14 de julho de 2016.
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
NÍVEL SÍMBOLOS VENCIMENTO
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDAS) CDAS-1 16.556,01
CDAS-2 10.986,00
CDAS-3 10.436,70
CDAS-4 7.140,90
CDAS-5 6.701,46
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (CDAI) CDAI-1 4.394,40
CDAI-2 3.295,80
Cargos em Comissão de Assessoramento (AEU) AEU-1 6.591,60
AEU-2 3.845,10
AEU-3 3.295,80
AEU-4 3.076,08
AEU-5 2.636,64
AEU-6 2.307,06
AEU-7 2.197,20
AEU-8 1.977,48
AEU-9 1.647,90
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3421/2019 de //
Lei Ordinária nº 3124/2016 de //