Lei Ordinária nº 4.435/2024
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro de 2023, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. A revisão é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei nº 2.409 , de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º No exercício de 2024 as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 19 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
"ANEXO IV À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
CARREIRA DE NIVEL SUPERIOR
CLASSE PADRÃO MAIO/2024
C 15 R$ 23.669,00
C 14 R$ 22.541,90
C 13 R$ 21.468,48
C 12 R$ 20.446,16
C 11 R$ 19.472,54
B 10 R$ 18. 545,29
B 9 R$ 17.662,11
B 8 R$ 16.821,11
B 7 R$ 16.020,10
B 6 R$ 15.257,24
A 5 R$ 14.530,70
A 4 R$ 13.838,77
A 3 R$ 13.179,80
A 2 R$ 12.552,18
A 1 R$ 11.954,45
CARREIRA DE NIVEL MÉDIO
CLASSE PADRÃO MAIO/2024
C 15 R$ 14.137,55
C 14 R$ 13.464,33
C 13 R$ 12.823,16
C 12 R$ 12.212,55
C 11 R$ 11.630,98
B 10 R$ 11. 077,12
B 9 R$ 10.549,66
B 8 R$ 10.047,28
B 7 R$ 9.568,86
B 6 R$ 9.113,17
A 5 R$ 8.679,22
A 4 R$ 8.265,93
A 3 R$ 7.872,31
A 2 R$ 7.497,44
A 1 R$ 7.140,42
ANEXO II TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À LEI Nº 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024. "ANEXO V À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE_ LEI
DIRETOR-GERAL DAJ-11 1
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-10 1
CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-10 20
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-10 1
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 4
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR DAJ-9 100
ASSESSOR JURÍDICO - ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 3
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 2
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 1
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1
DIRETOR ADMINISTRATIVO DAJ-9 1
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA DAJ-9 1
DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-9 1
DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAJ-9 1
DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DAJ-9 1
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-9 1
DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAJ-9 1
DIRETOR FINANCEIRO DAJ-9 1
DIRETOR JUDICIÁRIO DAJ-9 1
ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DAJ-8 1
COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS DAJ-8 1
COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-8 1
COORDENADOR(A) DE CORREIÇÃO DE APOIO Á PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-8 1
COORDENADOR(A) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DAJ-8 1
SECRETÁRIO DE CÂMARA DAJ-8 4
SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DAJ-8 1
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DAJ-8 1
ASSESSOR DE CERIMONIAL DAJ-7 1
ASSESSOR DE IMPRENSA DAJ-7 1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA - GERAL DAJ-7 1
ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 3
ASSESSOR MILITAR DAJ-7 1
ASSESSOR(A) DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS DAJ-7 1
CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO DAJ-7 1
CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE DAJ-7 1
COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1
COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-7 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DAJ-7 4
ARQUITETO DAJ-6 2
ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 40
ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA DAJ-6 3
CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS DAJ-6 1
ENGENHEIRO DAJ-6 3
MÉDICO ESPECIALISTA DAJ-6 2
MÉDICO PERITO DAJ-6 4
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-6 1
SECRETÁRIO ACADÊMICO DAJ-6 1
SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DAJ-6 1
SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS DAJ-6 1
SECRETÁRIO DE PROCESSOS DAJ-6 1
SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DAJ-6 1
SECRETÁRIO DE TURMA RECURSAL DAJ-6 1
SECRETÁRIO DO NACOM DAJ-6 1
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1
SUPERVISOR DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESMAT DAJ-6 1
ASSESSOR JURÍDICO DE 1A INSTÂNCIA DAJ-5 285
ASSESSOR JURÍDICO DE TURMA RECURSAL DAJ-5 6
ASSESSOR JURÍDICO EDUCACIONAL DAJ-5 1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DAJ-5 20
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-5 2
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-5 2
ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-5 3
CHEFE DE DIVISÃO DAJ-5 31
CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CGJUS DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO CGJUS DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTE E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL CGJUS DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE E PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-5 1
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-5 1
SECRETÁRIO DA ESMAT DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DAJ-5 1
CHEFE DE DIVISÃO DE REVISÃO DAJ-5 1
SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1
ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS DAJ-4 1
ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS DAJ-4 1
ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DAJ-4 3
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-4 4
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-4 80
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO DAJ-4 1
ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14
SECRETÁRIO DO CEJUSC-POLO DAJ-4 13
SECRETÁRIO DO CEJUSC - 2º GRAU DAJ-4 1
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS DAJ-3 1
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DAJ-3 1
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1
CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57
CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS DAJ-3 1
CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL CGJUS DAJ-3 1
CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS CGJUS DAJ-3 1
CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MEGISTRADOS(AS) CGJUS DAJ-3 1
CINEGRAFISTA DAJ-3 3
EDITOR DE CORTE DAJ-3 1
EDITOR DE IMAGEM DAJ-3 2
SECRETÁRIO TJ DAJ-3 31
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PREIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1
MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1
SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46
CHEFE DE SECRETARIA DAJ-1 51
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAJ-1 2
TABELA II
TABELA DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE MAIO/2024
DAJ-11 1 R$ 27.250,69
DAJ-10 14 R$ 25.284,93
DAJ-9 81 R$ 22.986,44
DAJ-8 9 R$ 19.920,64
DAJ-7 17 R$ 16.405,22
DAJ-6 46 R$ 14.061,60
DAJ-5 303 R$ 9.084,25
DAJ-4 113 R$ 7.030,83
DAJ-3 93 R$ 5.858,99
DAJ-2 47 R$ 4.687,21
DAJ-1 2 R$ 3.984,11
TABELA III
CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (Art. 10 desta Lei)
CARGO EM COMISSÃO MAIO/2024
DAJ-11 R$ 17.712,91
DAJ-10 R$ 16.435,20
DAJ-9 R$ 14.941,17
DAJ-8 R$ 12.948,38
DAJ-7 R$ 10.663,39
DAJ-6 R$ 9.140,02
DAJ-5 R$ 5.904,77
DAJ-4 R$ 4.570,02
DAJ-3 R$ 3.808,35
DAJ-2 R$ 3.046,68
DAJ-1 R$ 2.589,67
TABELA IV FUNÇÃO COMISSIONADA (Art. 10 desta Lei)
FUNÇÃO COMISSIONADA QTD LEI MAIO/2024
FC-4 12 R$ 3.243,49
FC-3 33 R$ 2.305,81
FC-2 9 R$ 1.981,40
FC-1 45 R$ 1.704,04
ANEXO III À LEI Nº 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
"ANEXO VII À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010"
CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
TABELA I
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO
SECRETÁRIO E
CONTADOR/DISTRIBUIDOR
CLASSE PADRÃO MAIO/2024
C 15 R$ 23.669,00
C 14 R$ 22.541,90
C 13 R$ 21.468,48
C 12 R$ 20.446,16
C 11 R$ 19.472,54
B 10 R$ 18. 545,29
B 9 R$ 17.662,11
B 8 R$ 16.821,11
B 7 R$ 16.020,10
B 6 R$ 15.257,24
A 5 R$ 14.530,70
A 4 R$ 13.838,77
A 3 R$ 13.179,80
A 2 R$ 12.552,18
A 1 R$ 11.954,45
TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO
CLASSE PADRÃO MAIO/2024
C 15 R$ 6.185,74
C 14 R$ 5.891,18
C 13 R$ 5.610,65
C 12 R$ 5.343,48
C 11 R$ 5.089,03
B 10 R$ 4. 846,69
B 9 R$ 4.615,90
B 8 R$ 4.396,09
B 7 R$ 4.186,76
B 6 R$ 3.987,39
A 5 R$ 3.797,51
A 4 R$ 3.616,68
A 3 r$ 3.444,46
A 2 R$ 3.280,44
A 1 R$ 3.124,22
ANEXO IV À LEI Nº 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
"ANEXO VIII À LEI Nº 2.409 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS
CLASSE PADRÃO MAIO/2024
C 15 R$ 14.137,55
C 14 R$ 13.464,33
C 13 R$ 12.823,16
C 12 R$ 12.212,55
C 11 R$ 11.630,98
B 10 R$ 11. 077,12
B 9 R$ 10.549,66
B 8 R$ 10.047,28
B 7 R$ 9.568,86
B 6 R$ 9.113,17
A 5 R$ 8.679,22
A 4 R$ 8.265,93
A 3 R$ 7.872,31
A 2 R$ 7.497,44
A 1 R$ 7.140,42
ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR
CLASSE PADRÃO MAIO/2024
C 15 R$ 23.669,00
C 14 R$ 22.541,90
C 13 R$ 21.468,48
C 12 R$ 20.446,16
C 11 R$ 19.472,54
B 10 R$ 18. 545,29
B 9 R$ 17.662,11
B 8 R$ 16.821,11
B 7 R$ 16.020,10
B 6 R$ 15.257,24
A 5 R$ 14.530,70
A 4 R$ 13.838,77
A 3 R$ 13.179,80
A 2 R$ 12.552,18
A 1 R$ 11.954,45
Publicado no Diário Oficial nº 6.593 de 19/06/2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2409/2010 de //