Lei Ordinária nº 4.505/2024
Altera a Lei Estadual nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.505, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Estadual nº 3.736 , de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 26 de junho de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no
§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no
3.736 , de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º I - incidem sobre a base de cálculo definida no art. 14 da Lei Complementar nº 150 , de 20 de dezembro de 2023;
II - ....
b) 20,20% do Estado, no Plano Previdenciário;
c) 28% do Estado, no Plano Financeiro.
"(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data em que for publicada, em relação ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 1º da Lei nº 3.736 , de 2020;
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 11 dias do mês de setembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3736/2020 de //
Lei Complementar nº 150/2023 de 20/12/2023