Lei Ordinária nº 4.559/2024
Institui a Política Estadual de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.559, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui a Política Estadual de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do Estado do Tocantins, tendo com princípios e diretrizes:
I - o apoio à manutenção e ao desenvolvimento de projetos continuados realizados pela radiodifusão comunitária;
II - a adoção de medidas de fortalecimento do serviço de radiodifusão comunitária, favorecendo a produção local;
III - a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária;
IV - a promoção da liberdade de expressão, informação e comunicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 2024; 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.