Lei Ordinária nº 4.665/2025
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.665, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, no percentual de 4,17 (quatro inteiros e dezessete por cento).
Art. 2º Os Anexos II e IV da Lei nº 3.464 , de 25 de abril de 2019, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.665 DE 30 DE ABRIL DE 2025
"ANEXO II À LEI Nº 3.464 , DE 25 DE ABRIL DE 2019
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$ Diretor Geral - R$ 19.864,63 R$ 6.621,52 R$ 26.486,15
DAM 7 R$ 15.390,85 R$ 5.130,29 R$ 20.521,14
DAM 6 R$ 12.279,95 R$ 4.093,33 R$ 16.373,28
DAM 5 R$ 10.112,87 R$ 3.370,95 R$ 13.483,82
DAM 4 R$ 7.945,86 R$ 2.648,63 R$ 10.594,49
DAM 3 R$ 5.778,81 R$ 1.926,27 R$ 7.705,08
DAM 2 R$ 4.695,20 R$ 1.565,07 R$ 6.260,27
DAM 1 R$ 4.334,12 R$ 1.444,70 R$ 5.778,82
ANEXO II À LEI Nº 4.665 DE 30 DE ABRIL DE 2025
"ANEXO IV À LEI Nº 3.464 , DE 25 DE ABRIL DE 2019
FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO SÍMBOLO NÍVEL Valor R$ FC 5
R$ 4.093,29
FC 4
R$ 3.627,79
FC 3
R$ 2.446,06
FC 2
R$ 2.073,06
FC 1
R$ 1.641,15
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3464/2019 de //