Lei Ordinária nº 4.753/2025

LEI Nº 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.854, de 11/07/2025.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 07 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no

§3º, do art. 27 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica convalidada a fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais previstos na legislação tributária estadual, relativos ao crédito tributário, constituído ou não, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que não tenham sido observadas, pelo sujeito passivo, as seguintes condições:

I - adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias ou na condição de responsável ou substituto tributário;

II - inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

III - pagamento da contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei nº 1.746 , de 15 de dezembro de 2006.

§ 1º A convalidação referida no caput:

I - abrange somente o crédito tributário:

a) constituído ou não, aplicando-se ao crédito não constituído, exclusivamente nos casos em que decorra da hipótese prevista no inciso II do caput;

b) inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizado;

c) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024;

II - somente produz efeitos em favor do contribuinte que:

a) implementar a condição descumprida, mediante o pagamento dos débitos correspondentes;

b) protocolar requerimento de convalidação na Secretaria da Fazenda, quando tratar-se de crédito tributário já constituído;

III - extingue o crédito tributário conexo, sob condição resolutória de homologação pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º A obrigatoriedade de pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa não se aplica ao crédito constituído em decorrência da utilização do benefício sem o cumprimento das condições previstas nesta Lei, desde que o contribuinte regularize integralmente a condição inicialmente descumprida, nos termos da legislação.

§ 3º A adimplência referida no inciso I do caput alcança a parcela devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei nº 1.746 , de 15 de dezembro de 2006.

§ 4º O pagamento parcial dos débitos:

I - acarreta a convalidação e a extinção proporcional do crédito tributário conexo, quanto aos débitos relacionados às condições previstas nos incisos I ou III do caput;

II - implica a perda integral do direito à convalidação e à extinção do crédito tributário conexo quanto aos débitos relacionados à condição prevista no inciso III do caput.

§ 5º A convalidação prevista nesta Lei aplica-se ao crédito tributário constituído em decorrência da suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, desde que a suspensão decorra da:

I - existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

II - inadimplência em relação a crédito tributário cuja regularização configure o implemento da condição descumprida.

§ 6º O crédito tributário referido no caput corresponderá à diferença entre o imposto exigível sem a fruição dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, e o imposto exigível com a fruição desses benefícios, acrescida de juros e multa, tanto moratória quanto punitiva.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento parcelado dos débitos relativos à implementação das condições descumpridas previstas no art. 1º., observadas as regras de parcelamento estabelecidas na legislação vigente, hipótese em que a exigibilidade do crédito correspondente à utilização de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal ficará suspensa até a quitação ou extinção do parcelamento.

§ 1º Para os débitos referentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei nº 1.746 , de 15 de dezembro de 2006, o parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vedado o valor de parcela inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º Na hipótese de rescisão do parcelamento, nos termos previstos na legislação tributária, a convalidação e a extinção do crédito tributário observarão o disposto no

§4º do art. 1º.

Art. 3º Aplicam-se à regularização das condições descumpridas previstas nos incisos I ou III do art. 1º. os benefícios estabelecidos em programas estaduais de recuperação de créditos fiscais, ou os previstos na Lei nº 1.287 , de 18 de dezembro de 2001, desde que o período do fato gerador esteja abrangido pela norma respectiva e o pagamento seja realizado em conformidade com suas disposições.

Art. 4º Para usufruir da convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, bem como da extinção do crédito tributário conexo, o contribuinte deverá formalizar sua adesão até 31 de dezembro de 2025.

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§ 1º A adesão será considerada formalizada mediante o pagamento, à vista, da condição descumprida ou, em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 5º A convalidação prevista nesta Lei também se aplica ao contribuinte que, até a data de 7 de maio de 2025, tenha regularizado integralmente as condições previstas no art. 1º., desde que formalize o requerimento de convalidação, quando exigido, nos termos da alínea "b" do inciso II do

§1º do mesmo artigo.

Art. 6º O disposto nesta Lei não confere direito à restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto tributário, segundo a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.

Art. 7º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda adotar as medidas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 8º Fica aprovado e recepcionado, no âmbito do Estado do Tocantins, o Convênio ICMS nº 17, de 11 de abril de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 02 dias do mês de julho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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