Lei Ordinária nº 4.758/2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionária do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
LEI Nº 4.758, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionária do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações integrantes da carteira de ativos do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 25.086.034/0001-71, assegurados os direitos patrimoniais e financeiros relativos à participação acionária até a data da alienação.
Parágrafo único. A alienação observará o valor mínimo fixado em laudo técnico de avaliação, elaborado por instituição especializada, conforme a legislação aplicável.
Art. 2º Os recursos provenientes da alienação de que trata o art. 1º. serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual, por meio de documento de arrecadação próprio, sob a classificação orçamentária correspondente, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e destinados à execução de obras estruturantes e infraestrutura hospitalar e urbana.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução desta Lei, inclusive para a contratação, se necessária, de serviços especializados de avaliação e intermediação da alienação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2025; 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.