Lei Ordinária nº 4.923/2025
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".
LEI Nº 4.923, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".
Publicada no Diário Oficial nº 6.963, de 17/12/2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.472 , de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 3.472 , de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.923 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ANEXO I À LEI Nº 3.472 , DE 27 DE MAIO DE 2019. ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ATUAÇÃO ESCOLARIDADE E REQUISITOS PARA INVESTIDURA
ANALISTA MINISTERIAL ESPECIALIZADO 76 Administração Curso Superior em Administração e Registro no Conselho Regional de Administração
Análise de Sistema Curso Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação
Administração de Banco de Dados Curso Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação
Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação Curso Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação
Administração e Segurança de Redes Curso Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação
Arquitetura e Urbanismo Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo e Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Arquivologia Curso Superior em Arquivologia e Registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho
Assistência Social Curso Superior em Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social
Biblioteconomia Curso Superior em Biblioteconomia e Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia
Biologia Curso Superior em Biologia e Registro no Conselho Regional de Biologia
Ciências Contábeis Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade
Ciências Econômicas Curso Superior em Economia e Registro no Conselho Regional de Economia
Ciências Jurídicas Curso Superior em Direito
Enfermagem Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem
Engenharia Ambiental Curso Superior em Engenharia Ambiental e Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Engenharia Civil Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Engenharia Florestal Curso Superior em Engenharia Florestal e Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Fisioterapia Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia
Geografia Curso Superior em Geografia e Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Jornalismo Curso Superior em jornalismo ou Comunicação Social
Letras Curso Superior em Letras
Medicina Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina
Odontologia Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia
Pedagogia Curso Superior em Pedagogia
Psicologia Curso Superior em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia
ANALISTA MINISTERIAL 155 Ciências Jurídicas Curso Superior em Direito
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ATUAÇÃO ESCOLARIDADE E REQUISITOS PARA INVESTIDURA
OFICIAL DE DILIG?NCIA 35 Institucional Ensino Médio ou Curso Técnico Profissionalizante, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada e Carteira de Habilitação Categoria "AB"
TÉCNICO MINISTERIAL ESPECIALIZADO (TME) 45 Técnico em Contabilidade Curso Técnico Profissionalizante em Contabilidade, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Técnico em Eletricidade Curso Técnico Profissionalizante em Eletricidade, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Técnico em Eletrônica Curso Técnico Profissionalizante em Eletrônica, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Técnico em Manutenção de Computadores Curso Técnico Profissionalizante em Manutenção de Computadores, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Técnico em Informática Curso Técnico Profissionalizante em Informática, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Técnico em Telecomunicações Curso Técnico Profissionalizante em Telecomunicações, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Técnico em Enfermagem Curso Técnico Profissionalizante em Enfermagem, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada, e Registro no Conselho Regional de Enfermagem
Fotografia Ensino Médio, com habilitação na área técnica em Fotografia
Cinegrafista Ensino Médio, acrescido de comprovação hábil de experiência de 2 anos na respectiva área
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ATUAÇÃO ESCOLARIDADE E REQUISITOS PARA INVESTIDURA
TÉCNICO MINISTERIAL 146 Assistência Administrativa Ensino Médio ou Curso Técnico Profissionalizante, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
MOTORISTA PROFISSIONAL 21 Condução de Veículos - Transporte de pessoas, insumos e equipamentos Ensino Médio ou Curso Técnico Condução de Veículos - Profissionalizante, equivalente ao Ensino Transporte de pessoas, Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada e Carteira de Habilitação Categoria "D"
ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO
CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ATUAÇÃO ESCOLARIDADE E REQUISITOS PARA INVESTIDURA
MOTORISTA (em extinção) 7 Condução de Veículos - Transporte de pessoas, insumos e equipamentos Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada e Carteira de Habilitação Categoria "B"
AUXILIAR MINISTERIAL ESPECIALIZADO (em extinção) 13 Auxilio Administrativo Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
Manutenção Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ATUAÇÃO ESCOLARIDADE E REQUISITOS PARA INVESTIDURA
AUXILIAR MINISTERIAL (em extinção) 9 Auxílio Geral Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada
..." NR
ANEXO II À LEI Nº 4.923 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ANEXO II À LEI 3.472 , DE 27 DE MAIO DE 2019. Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
AA 1 R$ 2.688,32
2 R$ 2.930,27
3 R$ 3.018,18
4 R$ 3.108,73
5 R$ 3.201,99
6 R$ 3.298,05
AB 1 R$ 3.495,93
2 R$ 3.600,81
3 R$ 3.708,83
4 R$ 3.820,09
5 R$ 3.934,69
6 R$ 4.052,73
7 R$ 4.174,31
8 R$ 4.299,54
9 R$ 4.428,53
AC 1 R$ 4.694,24
2 R$ 4.835,07
3 R$ 4.980,12
4 R$ 5.129,52
5 R$ 5.283,41
6 R$ 5.441,91
7 R$ 5.605,17
8 R$ 5.773,33
9 R$ 5.946,53
10 R$ 6.124,93
11 R$ 6.308,68
12 R$ 6.497,94
Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)
Classe Padrão Valor em R$
BA 1 R$ 3.594,38
2 R$ 3.917,87
3 R$ 4.035,41
4 R$ 4.156,47
5 R$ 4.281,16
6 R$ 4.409,59
BB 1 R$ 4.674,17
2 R$ 4.814,40
3 R$ 4.958,83
4 R$ 5.107,59
5 R$ 5.260,82
6 R$ 5.418,64
7 R$ 5.581,20
8 R$ 5.748,64
9 R$ 5.921,10
BC 1 R$ 6.276,37
2 R$ 6.464,66
3 R$ 6.658,60
4 R$ 6.858,36
5 R$ 7.064,11
6 R$ 7.276,03
7 R$ 7.494,31
8 R$ 7.719,14
9 R$ 7.950,71
10 R$ 8.189,23
11 R$ 8.434,91
12 R$ 8.687,96
Cargo: Motorista (em extinção)
Padrão Padrão Valor em R$
CA 1 R$ 4.500,46
2 R$ 4.905,50
3 R$ 5.052,67
4 R$ 5.204,25
5 R$ 5.360,38
6 R$ 5.521,19
CB 1 R$ 5.852,46
2 R$ 6.028,03
3 R$ 6.208,87
4 R$ 6.395,14
5 R$ 6.586,99
6 R$ 6.784,60
7 R$ 6.988,14
8 R$ 7.197,78
9 R$ 7.413,71
CC 1 R$ 7.858,53
2 R$ 8.094,29
3 R$ 8.337,12
4 R$ 8.587,23
5 R$ 8.844,85
6 R$ 9.110,20
7 R$ 9.383,51
8 R$ 9.665,02
9 R$ 9.954,97
10 R$ 10.253,62
11 R$ 10.561,23
12 R$ 10.878,07
Cargo: Motorista Profissional
Classe Padrão Valor em R$
DA 1 R$ 5.277,09
2 R$ 5.752,03
3 R$ 5.924,59
4 R$ 6.102,33
5 R$ 6.285,40
6 R$ 6.473,96
DB 1 R$ 6.862,40
2 R$ 7.068,27
3 R$ 7.280,32
4 R$ 7.498,73
5 R$ 7.723,69
6 R$ 7.955,40
7 R$ 8.194,06
8 R$ 8.439,88
9 R$ 8.693,08
DC 1 R$ 9.214,66
2 R$ 9.491,10
3 R$ 9.775,83
4 R$ 10.069,10
5 R$ 10.371,17
6 R$ 10.682,31
7 R$ 11.002,78
8 R$ 11.332,86
9 R$ 11.672,85
10 R$ 12.023,04
11 R$ 12.383,73
12 R$ 12.755,24
Cargo: Técnico Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
EA 1 R$ 5.277,09
2 R$ 5.752,03
3 R$ 5.924,59
4 R$ 6.102,33
5 R$ 6.285,40
6 R$ 6.473,96
EB 1 R$ 6.862,40
2 R$ 7.068,27
3 R$ 7.280,32
4 R$ 7.498,73
5 R$ 7.723,69
6 R$ 7.955,40
7 R$ 8.194,06
8 R$ 8.439,88
9 R$ 8.693,08
EC 1 R$ 9.214,66
2 R$ 9.491,10
3 R$ 9.775,83
4 R$ 10.069,10
5 R$ 10.371,17
6 R$ 10.682,31
7 R$ 11.002,78
8 R$ 11.332,86
9 R$ 11.672,85
10 R$ 12.023,04
11 R$ 12.383,73
12 R$ 12.755,24
Cargo: Técnico Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
FA 1 R$ 5.874,51
2 R$ 6.403,22
3 R$ 6.595,32
4 R$ 6.793,18
5 R$ 6.996,98
6 R$ 7.206,89
FB 1 R$ 7.639,30
2 R$ 7.868,48
3 R$ 8.104,53
4 R$ 8.347,67
5 R$ 8.598,10
6 R$ 8.856,04
7 R$ 9.121,72
8 R$ 9.395,37
9 R$ 9.677,23
FC 1 R$ 10.257,86
2 R$ 10.565,60
3 R$ 10.882,57
4 R$ 11.209,05
5 R$ 11.545,32
6 R$ 11.891,68
7 R$ 12.248,43
8 R$ 12.615,88
9 R$ 12.994,36
10 R$ 13.384,19
11 R$ 13.785,72
12 R$ 14.199,29
Cargo: Oficial de Diligências
Classe Padrão Valor em R$
GA 1 R$ 7.268,42
2 R$ 7.922,58
3 R$ 8.160,26
4 R$ 8.405,07
5 R$ 8.657,22
6 R$ 8.916,94
GB 1 R$ 9.451,96
2 R$ 9.735,52
3 R$ 10.027,59
4 R$ 10.328,42
5 R$ 10.638,27
6 R$ 10.957,42
7 R$ 11.286,14
8 R$ 11.624,72
9 R$ 11.973,46
GC 1 R$ 12.691,87
2 R$ 13.072,63
3 R$ 13.464,81
4 R$ 13.868,75
5 R$ 14.284,81
6 R$ 14.713,35
7 R$ 15.154,75
8 R$ 15.609,39
9 R$ 16.077,67
10 R$ 16.560,00
11 R$ 17.056,80
12 R$ 17.568,50
Cargo: Analista Ministerial
Classe Padrão Valor em R$
HA 1 R$ 9.602,29
2 R$ 10.466,50
3 R$ 10.780,50
4 R$ 11.103,92
5 R$ 11.437,04
6 R$ 11.780,15
HB 1 R$ 12.486,96
2 R$ 12.861,57
3 R$ 13.247,42
4 R$ 13.644,84
5 R$ 14.054,19
6 R$ 14.475,82
7 R$ 14.910,09
8 R$ 15.357,39
9 R$ 15.818,11
HC 1 R$ 16.767,20
2 R$ 17.270,22
3 R$ 17.788,33
4 R$ 18.321,98
5 R$ 18.871,64
6 R$ 19.437,79
7 R$ 20.020,92
8 R$ 20.621,55
9 R$ 21.240,20
10 R$ 21.877,41
11 R$ 22.533,73
12 R$ 23.209,74
Cargo: Analista Ministerial Especializado
Classe Padrão Valor em R$
IA 1 R$ 11.394,51
2 R$ 12.420,02
3 R$ 12.792,62
4 R$ 13.176,40
5 R$ 13.571,69
6 R$ 13.978,84
IB 1 R$ 14.817,57
2 R$ 15.262,10
3 R$ 15.719,96
4 R$ 16.191,56
5 R$ 16.677,31
6 R$ 17.177,63
7 R$ 17.692,96
8 R$ 18.223,75
9 R$ 18.770,46
IC 1 R$ 19.896,69
2 R$ 20.493,59
3 R$ 21.108,40
4 R$ 21.741,65
5 R$ 22.393,90
6 R$ 23.065,72
7 R$ 23.757,69
8 R$ 24.470,42
9 R$ 25.204,53
10 R$ 25.960,67
11 R$ 26.739,49
12 R$ 27.541,67
..." NR