Lei Ordinária nº 4.990/2026
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
LEI Nº 4.990, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124 , de 14 de julho de 2016.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 7.031 DE 01/04/2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18.
§ 1º
Os cargos de provimento em comissão denominados de Assessor Comissionado - CA, níveis de I a V, Cargo Comissionado de Apoio - CCA, níveis de I e II, bem como os denominados de Cargo Especial de Assessoramento - CEA, níveis I a VI, diretamente integrados à Secretaria da Administração, constantes do Anexo II a esta Lei, podem ser redistribuídos às entidades ou a outros órgãos, consoante a necessidade de mão de obra específica das unidades operacionais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo."
Art. 22-B
§ 1º
§2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no nível de Cargo Especial de Assessoramento (CEA 1 a 6) o ressarcimento de que trata o caput." (NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 3.124 , de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a esta Lei.
Art. 4º Fica revogada a alínea "b" do Inciso II do art. 21 da Lei nº 3.421 , de 8 de março de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 1 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO II À LEI Nº 3.421 , DE 8 DE MARÇO DE 2019.
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
5 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT.
Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1
Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1
Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-4 2
Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAI-1 3
Secretaria - Geral Secretário - Geral DAI-1 1
Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1
Assessoria de Normatização Assessor de Normatização DAS-4 1
Diretoria de Acompanhamento de Processos Diretor de Acompanhamento de Processos DAS-4 1
Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1
Gerência de Procedimentos Administrativos Gerente de Procedimentos Administrativos DAI-1 1
Gerência de Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais Gerente de Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais DAI-1 1
Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1
Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1
Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1
Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1
Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira DAI-1 1
Gerência de Projeto e Manutenção Predial Gerente de Projeto e Manutenção Predial DAI-1 1
Gerência de Gestão de Estágios Gerente de Gestão de Estágios DAI-1 1
Diretoria de Contabilidade Diretor de Contabilidade DAS-4 1
Gerência de Contabilidade da SECAD Gerente de Contabilidade da SECAD DAI-1 1
Gerência de Contabilidade do Plano de Saúde Gerente de Contabilidade do Plano de Saúde DAI-1 1
Diretoria de Logística e Compras Corporativas Diretor de Logística e Compras Corporativas DAS-4 1
Gerência de Logística e Estudos Técnicos Gerente de Logística e Estudos Técnicos DAI-1 1
Gerência de Compras Corporativas Gerente de Compras Corporativas DAI-1 1
Gerência de Gestão de Contratos Gerente de Gestão de Contratos DAI-1 1
Gerência de Gestão de Serviços Corporativos Gerente de Gestão de Serviços Corporativos DAI-1 1
Diretoria de Gestão de Transporte do Poder Executivo Diretor de Gestão de Transporte do Poder Executivo DAS-4 1
Gerência de Gestão de Monitoramento Gerente de Gestão de Monitoramento DAI-1 1
Gerência de Gestão de Veículos e Documentação Gerente de Gestão de Veículos e Documentação DAI-1 1
Diretoria de Gestão Patrimonial Diretor de Gestão Patrimonial DAS-4 1
Gerência de Apoio Técnico e Prestação de Contas Gerente de Apoio Técnico e Prestação de Contas DAI-1 1
Gerência de Patrimônio Mobiliário e Semoventes Gerente de Patrimônio Mobiliário e Semoventes DAI-1 1
Gerência de Patrimônio Imobiliário Gerente de Patrimônio Imobiliário DAI-1 1
Gerência da Central de Materiais de Almoxarifado Gerente da Central de Materiais de Almoxarifado DAI-1 1
Diretoria de Suporte ao PRONTO Diretor de Suporte ao PRONTO DAS-4 1
Diretoria de Unidade de Atendimento do PRONTO Diretor de Unidade de Atendimento do PRONTO DAS-4 3
Gerência de Atendimento ao Cidadão do PRONTO Gerente de Atendimento ao Cidadão do PRONTO DAI-1 3
Gerência de Apoio Administrativo do PRONTO Gerente de Apoio Administrativo do PRONTO DAI-1 3
Superintendência de Transformação Digital e Sistemas da Administração erintendente de Transformação Digital e Sistemas da Administraçã DAS-3 1
Diretoria de Sistemas de Gestão Diretor de Sistemas de Gestão DAS-4 1
Gerência de Infraestrutura, Redes e Segurança Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança DAI-1 1
Gerência de Suporte e Apoio Técnico Gerente de Suporte e Apoio Técnico DAI-1 1
Diretoria de Gestão de Sistemas e Inovação Diretor de Gestão de Sistemas e Inovação DAS-4 1
Gerência de Projetos e Governança Gerente de Projetos e Governança DAI-1 1
Gerência de Sistemas da Folha de Pagamento Gerente de Sistemas da Folha de Pagamento DAI-1 1
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas DAS-3 1
Diretoria de Gestão de Escrituração Digital Diretor de Gestão de Escrituração Digital DAS-4 1
Diretoria de Carreiras Públicas Diretor de Carreiras Públicas DAS-4 1
Diretoria de Gestão de Pessoal e Modelagem Organizacional Diretor de Gestão de Pessoal e Modelagem Organizacional DAS-4 1
Diretoria da Escola de Governo Diretor da Escola de Governo DAS-4 1
Diretoria de Gestão de Consignação Diretor de Gestão de Consignação DAS-4 1
Diretoria de Gestão de Folha de Pagamento Diretor de Gestão de Folha de Pagamento DAS-4 1
Gerência de Execução da Folha de Pagamento Gerente de Execução da Folha de Pagamento DAI-1 1
Gerência de Informações Judiciais Gerente de Informações Judiciais DAI-1 1
Gerência de Controle Financeiro da Folha de Pagamento Gerente de Controle Financeiro da Folha de Pagamento DAI-1 1
Gerência de Conformidade da Folha de Pagamento Gerente de Conformidade da Folha de Pagamento DAI-1 1
Diretoria de Gestão Funcional Diretor de Gestão Funcional DAS-4 1
Gerência de Provimento e Lotação Gerente de Provimento e Lotação DAI-1 1
Gerência de Informação Funcional Gerente de Informação Funcional DAI-1 1
Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional Gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional DAI-1 1
Gerência de Direitos Funcionais Gerente de Direitos Funcionais DAI-1 1
Gerência de Gestão de Documentos Funcionais Gerente de Gestão de Documentos Funcionais DAI-1 1
Gerência de Gestão do Arquivo Público Gerente de Gestão do Arquivo Público DAI-1 1
Diretoria da Junta Médica Diretor da Junta Médica DAS-4 1
Gerência de Administração da Junta Médica Gerente de Administração da Junta Médica DAI-1 1
Gerência de Suporte à Perícia Médica Gerente de Suporte à Perícia Médica DAI-1 1
Superintendência de Gestão do Plano de Assistência em Saúde Superintendente de Gestão do Plano de Assistência em Saúde DAS-3 1
erência de Cumprimento de Ações Judiciais do Plano de Saúde Gerente de Cumprimento de Ações Judiciais do Plano de Saúde DAI-1 1
Diretoria de Gestão Financeira do Plano de Saúde Diretor de Gestão Financeira do Plano de Saúde DAS-4 1
rência de Execução Orçamentária e Financeira do Plano de Saúd erente de Execução Orçamentária e Financeira do Plano de Saúde DAI-1 1
Gerência de Conciliação de Receitas e Despesas Gerente de Conciliação de Receitas e Despesas DAI-1 1
Diretoria de Atendimento Diretor de Atendimento DAS-4 1
Gerência de Atendimento aos Prestadores Gerente de Atendimento aos Prestadores DAI-1 1
Gerência de Atendimento aos Beneficiários Gerente de Atendimento aos Beneficiários DAI-1 1
Diretoria de Auditoria Diretor de Auditoria DAS-4 1
Gerência de Auditoria Hospitalar Gerente de Auditoria Hospitalar DAI-1 1
Gerência de Monitoramento de Prestadores de Serviço Gerente de Monitoramento de Prestadores de Serviço DAI-1 1
Gerência de Atenção Domiciliar Gerente de Atenção Domiciliar DAI-1 1
Assessoria Especial I Assessor Especial I CEA-1 28
Assessoria Especial II Assessor Especial II CEA-2 40
Assessoria Especial III Assessor Especial III CEA-3 72
Assessoria Especial IV Assessor Especial IV CEA-4 75
Assessoria Especial V Assessor Especial V CEA-5 85
Assessoria Especial VI Assessor Especial VI CEA-6 40
Assessor Comissionado de Apoio I Assessor Comissionado de Apoio I CCA-1 70
Assessor Comissionado de Apoio I Assessor Comissionado de Apoio II CCA-2 27
Assessor Comissionado I Assessor Comissionado I CA-1 217
Assessor Comissionado II Assessor Comissionado II CA-2 280
Assessor Comissionado III Assessor Comissionado III CA-3 309
Assessor Comissionado IV Assessor Comissionado IV CA-4 270
Assessor Comissionado V Assessor Comissionado V CA-5 167
Assessoria Especial NATJus Assessor Especial NATJus DAI-1 3
"(NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO III À LEI Nº 3.421 , DE 8 DE MARÇO DE 2019.
Tabela de Símbolos e valores dos Subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Nível dos Cargos Símbolo Subsídio
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS) DAS-1 (*)
DAS-2.1 12.782,21
DAS-2 11.890,43
DAS-3 11.295,91
DAS-4 7.728,77
DAS-5 6.539,73
DAS-6 5.350,69
Cargo de Direção Superior da Administração Indireta(DSAI) DSAI-1 14.335,18
Cargo Especial de Assessoramento - (CEA) CEA-1 11.890,43
CEA-2 11.295,91
CEA-3 7.728,77
CEA-4 6.539,73
CEA-5 5.350,69
CEA-6 4.756,16
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-1 4.756,16
DAI-2 3.567,12
DAI-3 2.972,59
DAI-4 2.378,08
DAI-5 1.783,55
Cargo Comissionado de Apoio (CCA) CCA-1 4.987,20
CCA-2 3.567,13
Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-1 4.161,65
CA-2 3.329,31
CA-3 2.853,69
CA-4 2.140,27
CA-5 1.783,55
(NR)
ANEXO III À LEI Nº 4.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO II À LEI Nº 3.124 , de 14 de julho de 2016
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. NÍVEL SÍMBOLOS VENCIMENTO
Cargos de Chefia, Direção eAssessoramento Superior (CDAS) CDAS-1 17.918,98
CDAS-2 11.890,43
CDAS-3 11.295,91
CDAS-4 7.728,78
CDAS-5 7.253,17
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(CDAI) CDAI-1 4.756,17
CDAI-2 3.567,13
Cargos em Comissão deAssessoramento (AEU) AEU-1 7.134,25
AEU-2 4.161,65
AEU-3 3.567,13
AEU-4 3.329,32
AEU-5 2.853,70
AEU-6 2.496,99
AEU-7 2.378,08
AEU-8 2.140,28
AEU-9 1.783,56
(NR)