Lei Ordinária nº 5.036/2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).
Parágrafo único. A revisão é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º No exercício de 2026 as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 13 8º da República e 3 8º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO IV À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR CLASSE PADRÃO VALOR MAIO/2026
C 15 R$ 28.686,57
C 14 R$ 27.320,54
C 13 R$ 26.019,56
C 12 R$ 24.780,51
C 11 R$ 23.600,50
B 10 R$ 22.476,69
B 9 R$ 21.406,28
B 8 R$ 20.387,00
B 7 R$ 19.416,19
B 6 R$ 18.491,61
A 5 R$ 17.611,05
A 4 R$ 16.772,44
A 3 R$ 15.973,77
A 2 R$ 15.213,11
A 1 R$ 14.488,66
CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO CLASSE PADRÃO VALOR MAIO/2026
C 15 R$ 17.134,56
C 14 R$ 16.318,62
C 13 R$ 15.541,54
C 12 R$ 14.801,47
C 11 R$ 14.096,62
B 10 R$ 13.425,36
B 9 R$ 12.786,07
B 8 R$ 12.177,19
B 7 R$ 11.597,35
B 6 R$ 11.045,06
A 5 R$ 10.519,12
A 4 R$ 10.018,21
A 3 R$ 9.541,16
A 2 R$ 9.086,81
A 1 R$ 8.654,11
"(NR)
ANEXO II À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO V À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE LEI VALOR MAIO/2026
DIRETOR-GERAL DAJ-11 1 R$ 33.027,53
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-10 1 R$ 30.645,06
CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-10 21 R$ 30.645,06
CHEFE DE GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A)-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-10 1 R$ 30.645,06
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 4 R$ 27.859,31
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR DAJ-9 105 R$ 27.859,31
ASSESSOR JURÍDICO - ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 R$ 27.859,31
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 3 R$ 27.859,31
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 2 R$ 27.859,31
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 1 R$ 27.859,31
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR ADMINISTRATIVO DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR FINANCEIRO DAJ-9 1 R$ 27.859,31
DIRETOR JUDICIÁRIO DAJ-9 1 R$ 27.859,31
ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 R$ 24.143,60
COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS DAJ-8 1 R$ 24.143,60
COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A) DAJ-8 1 R$ 24.143,60
COORDENADOR(A) DE CORREIÇÃO DE APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DAJ-8 1 R$ 24.143,60
COORDENADOR(A) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DAJ-8 1 R$ 24.143,60
SECRETÁRIO DE CÂMARA DAJ-8 4 R$ 24.143,60
SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 R$ 24.143,60
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DAJ-8 1 R$ 24.143,60
ASSESSOR DE CERIMONIAL DAJ-7 1 R$ 19.882,95
ASSESSOR DE IMPRENSA DAJ-7 1 R$ 19.882,95
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA - GERAL DAJ-7 1 R$ 19.882,95
ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 3 R$ 19.882,95
ASSESSOR MILITAR DAJ-7 1 R$ 19.882,95
ASSESSOR(A) DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS DAJ-7 1 R$ 19.882,95
CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO DAJ-7 1 R$ 19.882,95
CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE DAJ-7 1 R$ 19.882,95
COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1 R$ 19.882,95
COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-7 1 R$ 19.882,95
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1 R$ 19.882,95
SECRETÁRIO EXECUTIVO DAJ-7 4 R$ 19.882,95
ARQUITETO DAJ-6 2 R$ 17.042,51
ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 42 R$ 17.042,51
ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA DAJ-6 3 R$ 17.042,51
CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS DAJ-6 1 R$ 17.042,51
ENGENHEIRO DAJ-6 3 R$ 17.042,51
MÉDICO ESPECIALISTA DAJ-6 2 R$ 17.042,51
MÉDICO PERITO DAJ-6 4 R$ 17.042,51
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO ACADÊMICO DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO DE PROCESSOS DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO DE TURMA RECURSAL DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SECRETÁRIO DO NACOM DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1 R$ 17.042,51
SUPERVISOR DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESMAT DAJ-6 1 R$ 17.042,51
ASSESSOR JURÍDICO DE 1A INSTÂNCIA DAJ-5 293 R$ 11.010,00
ASSESSOR JURÍDICO DE TURMA RECURSAL DAJ-5 6 R$ 11.010,00
ASSESSOR JURÍDICO EDUCACIONAL DAJ-5 1 R$ 11.010,00
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-5 2 R$ 11.010,00
ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAJ-5 20 R$ 11.010,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-5 2 R$ 11.010,00
ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-5 3 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DAJ-5 31 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO EXTRAJUDICIAL DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE REVISÃO DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1 R$ 11.010,00
CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-5 1 R$ 11.010,00
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-5 1 R$ 11.010,00
SECRETÁRIO DA ESMAT DAJ-5 1 R$ 11.010,00
SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DAJ-5 1 R$ 11.010,00
ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA DAJ-4 1 R$ 8.521,30
ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS DAJ-4 1 R$ 8.521,30
ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DAJ-4 3 R$ 8.521,30
ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-4 4 R$ 8.521,30
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-4 84 R$ 8.521,30
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO DAJ-4 1 R$ 8.521,30
ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14 R$ 8.521,30
SECRETÁRIO CEJUSC 2º GRAU DAJ-4 1 R$ 8.521,30
SECRETÁRIO CEJUSC-POLO DAJ-4 13 R$ 8.521,30
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS DAJ-3 1 R$ 7.101,04
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DAJ-3 1 R$ 7.101,04
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1 R$ 7.101,04
CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57 R$ 7.101,04
CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO DAJ-3 1 R$ 7.101,04
CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL DAJ-3 1 R$ 7.101,04
CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS DAJ-3 1 R$ 7.101,04
CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS(AS) DAJ-3 1 R$ 7.101,04
CINEGRAFISTA DAJ-3 3 R$ 7.101,04
EDITOR DE CORTE DAJ-3 1 R$ 7.101,04
EDITOR DE IMAGEM DAJ-3 2 R$ 7.101,04
SECRETÁRIO TJ DAJ-3 32 R$ 7.101,04
ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PREIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1 R$ 5.680,85
MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1 R$ 5.680,85
SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46 R$ 5.680,85
CHEFE DE SECRETARIA DAJ-1 51 R$ 4.828,70
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAJ-1 2 R$ 4.828,70
TABELA II
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE VALOR MAIO/2026
DAJ-11 1 R$ 33.027,53
DAJ-10 23 R$ 30.645,06
DAJ-9 126 R$ 27.859,31
DAJ-8 11 R$ 24.143,60
DAJ-7 17 R$ 19.882,95
DAJ-6 67 R$ 17.042,51
DAJ-5 373 R$ 11.010,00
DAJ-4 122 R$ 8.521,30
DAJ-3 102 R$ 7.101,04
DAJ-2 48 R$ 5.680,85
DAJ-1 53 R$ 4.828,70
TABELA III
CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (Art. 10 desta Lei) CARGO EM COMISSÃO VALOR MAIO/2026
DAJ-11 R$ 21.467,85
DAJ-10 R$ 19.919,28
DAJ-9 R$ 18.108,53
DAJ-8 R$ 15.693,29
DAJ-7 R$ 12.923,90
DAJ-6 R$ 11.077,60
DAJ-5 R$ 7.156,52
DAJ-4 R$ 5.538,82
DAJ-3 R$ 4.615,68
DAJ-2 R$ 3.692,54
DAJ-1 R$ 3.138,65
TABELA IV
FUNÇÃO COMISSIONADA (Art. 10 desta Lei) FUNÇÃO COMISSIONADA QTD LEI VALOR MAIO/2026
FC-4 42 R$ 3.931,07
FC-3 33 R$ 2.794,61
FC-2 9 R$ 2.401,43
FC-1 30 R$ 2.065,28
"(NR)
ANEXO III À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO VII À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
TABELA I
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E
CONTADOR/DISTRIBUIDOR CLASSE PADRÃO VALOR MAIO/2026
C 15 R$ 28.686,57
C 14 R$ 27.320,54
C 13 R$ 26.019,56
C 12 R$ 24.780,51
C 11 R$ 23.600,50
B 10 R$ 22.476,69
B 9 R$ 21.406,28
B 8 R$ 20.387,00
B 7 R$ 19.416,19
B 6 R$ 18.491,61
A 5 R$ 17.611,05
A 4 R$ 16.772,44
A 3 R$ 15.973,77
A 2 R$ 15.213,11
A 1 R$ 14.488,66
TABELA II
AUXILIAR JUDICIÁRIO CLASSE PADRÃO VALOR MAIO/2026
C 15 R$ 7.497,05
C 14 R$ 7.140,04
C 13 R$ 6.800,04
C 12 R$ 6.476,23
C 11 R$ 6.167,85
B 10 R$ 5.874,14
B 9 R$ 5.594,41
B 8 R$ 5.328,01
B 7 R$ 5.074,31
B 6 R$ 4.832,67
A 5 R$ 4.602,54
A 4 R$ 4.383,39
A 3 R$ 4.174,64
A 2 R$ 3.975,85
A 1 R$ 3.786,52
"(NR)
ANEXO IV À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"ANEXO VIIIÀ LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS CLASSE PADRÃO VALOR MAIO/2026
C 15 R$ 17.134,56
C 14 R$ 16.318,62
C 13 R$ 15.541,54
C 12 R$ 14.801,47
C 11 R$ 14.096,62
B 10 R$ 13.425,36
B 9 R$ 12.786,07
B 8 R$ 12.177,19
B 7 R$ 11.597,35
B 6 R$ 11.045,06
A 5 R$ 10.519,12
A 4 R$ 10.018,21
A 3 R$ 9.541,16
A 2 R$ 9.086,81
A 1 R$ 8.654,11
ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR CLASSE PADRÃO VALOR MAIO/2026
C 15 R$ 28.686,57
C 14 R$ 27.320,54
C 13 R$ 26.019,56
C 12 R$ 24.780,51
C 11 R$ 23.600,50
B 10 R$ 22.476,69
B 9 R$ 21.406,28
B 8 R$ 20.387,00
B 7 R$ 19.416,19
B 6 R$ 18.491,61
A 5 R$ 17.611,05
A 4 R$ 16.772,44
A 3 R$ 15.973,77
A 2 R$ 15.213,11
A 1 R$ 14.488,66
"(NR)
Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.