Edital Reitoria nº 23/2019

EDITAL Nº 23/REITORIA/2019

(Vide Portarias Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão, Inovação e Pós-Graduação nº 30/2019, nº 63/2020, nº 70/2020, nº 76/2020, nº 89/2020 e nº 23/2021)

O Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão, Inovação e Pós-Graduação da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Leonel Piovezana e o Pró-Reitor de Administração, Prof. José Alexandre de Toni, no uso das suas atribuições estatutárias, e

considerando a Lei Complementar Estadual nº 407 /2008, de 25 de janeiro de 2008, tornam público a abertura de inscrições para as bolsas de auxílio à pesquisa e extensão da Constituição Estadual do Artigo 171, para atendimento ao Termo de Convênio celebrado com o Estado de Santa Catarina, o qual prevê a concessão de bolsas/recursos adicionais para bolsas de estudo.

1 DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital a oferta de 10 (dez) bolsas de pesquisa para estudantes regularmente matriculados, a serem distribuídas em 10 (dez) Propostas de Desenvolvimento de Pesquisa/Extensão custeadas pelo Estado de Santa Catarina por meio da Lei Complementar nº 407 /2008, que regulamenta o

Art. 171 da Constituição Estadual e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), como forma de contribuir para o fomento do desenvolvimento social e econômico, das potencialidades regionais em consonância com a missão institucional da Unochapecó.

2 DOS OBJETIVOS

2.1 O Programa de Bolsa de Pesquisa visa motivar o surgimento de novos talentos em todas as áreas do conhecimento. Está voltado para os alunos de graduação, servindo de incentivo à formação de novos pesquisadores e privilegiando a participação ativa destes em projetos de pesquisa com qualidade acadêmica, mérito científico e orientação adequada, individual e continuada, tendo como principais objetivos:

I - Despertar a vocação científica e incentivar novos talentos entre alunos de graduação, contribuindo para redução do tempo médio de titulação de mestres e doutores e estimulando uma maior articulação entre a graduação e pós-graduação;

II - Contribuir para a formação científica de recursos humanos que se dedicarão a qualquer atividade profissional;

III - Estimular pesquisadores a envolverem alunos de graduação nas atividades científica, tecnológica e artístico-cultural;

IV - Proporcionar ao bolsista, orientado por pesquisador qualificado, a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa, bem como estimular o desenvolvimento do pensar científico e da criatividade, decorrente das condições criadas pelo confronto direto com os problemas de pesquisa, ampliando o acesso e a integração do aluno à cultura científica.

3 DOS BENEFÍCIOS

O valor mensal da bolsa de pesquisa corresponderá a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo único. Caso o valor da bolsa seja superior ao valor da mensalidade, o estudante receberá a diferença via depósito bancário.

4 DOS CANDIDATOS

Poderão concorrer às bolsas de pesquisa previstas neste Edital os candidatos que submeterem propostas que atendam às demandas dos projetos de pesquisa na Unochapecó, conforme indicado abaixo:

4.1 Dos estudantes:

I - Ser estudante de graduação, regularmente matriculado no 1º semestre de 2019 na modalidade presencial, cursando no mínimo 10 (dez) créditos;

II - Ter desempenho acadêmico igual ou superior a 6,0 (seis) na média geral;

III - Ter disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais para desenvolvimento de atividades de pesquisa, para cumprimento de um plano de trabalho de 24 meses, a ser iniciado no primeiro semestre de 2019;

IV - Ter cursado todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada com bolsa integral ou supletiva;

V - Não estar cursando no primeiro semestre de 2019, o penúltimo ou último período do seu curso;

VI - Residir, no mínimo, há 02 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

VII - Ter cadastro no sistema UNIEDU no primeiro semestre de 2019;

VIII - Não receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao FUMDES, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos, bem como, não ser beneficiário(a) de nenhum outro programa de financiamento, vantagem ou benefício ofertado pela UNOCHAPECÓ, poder público ou entidade privada;

IX - Participar de apenas uma proposta e não estar inadimplente junto a Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu;

X - Durante a vigência da bolsa, o estudante deverá apresentar semestralmente aproveitamento escolar satisfatório, entendido pela não reprovação em nenhum componente curricular por nota e/ou em nenhum por falta ou desistência.

Parágrafo único. Caso o estudante já seja beneficiário de outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos, e caso venha a ser contemplado neste Edital, deverá realizar a opção por uma das bolsas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação da Homologação Final dos selecionados, através de requerimento disponível no Setor de Bolsas.

4.2 Do Professor-orientador:

I - Preferencialmente pertencer a Grupos de Pesquisa certificados pela Unochapecó no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil;

II - Ser professor doutor ou mestre titular das categorias funcionais A, B, C e Especial Stricto Sensu do Plano de Cargos e Carreira dos Professores da Unochapecó, vinculado aos Grupos de Pesquisa cadastrados no Diretório dos Grupos do CNPq e certificados pela Unochapecó;

III - No momento da submissão da proposta de projetos neste edital, não ter restrições ou pendências junto à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu, quanto ao encaminhamento de relatórios de pesquisa, comprovação de submissão de artigos a periódicos, capítulo de livro, livro, ou publicação em anais de evento científico, de qualquer um dos Editais de Pesquisa da Unochapecó (Artigos 170 e 171/CE; PIBIC/FAPE; PIBIC, PIBITI e PIBIC-ICJ/CNPq).

4.2.1 Os professores-orientadores não vinculados aos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Unochapecó, terão 02 (duas) horas/semanais alocadas no seu plano mensal de trabalho, desde que satisfeitas as exigências de carga horária mínima no ensino previstas na Resolução Nº 163 /2017 CONSUN.

4.2.2 Os professores vinculados aos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Unochapecó estão cientes que orientarão o bolsista dentro das horas destinadas às atividades do Programa, conforme Resolução Nº 163 /2017 CONSUN.

5 DA INSCRIÇÃO

5.1 Caberá ao professor-orientador efetuar a inscrição e envio dos documentos do estudante até às 17h do dia 15 de abril de 2019, por meio do Minha Uno, (https://www.unochapeco.edu.br/minhauno/)1, no perfil do professor, no link "envio de projetos" na ordem citada no item 6.

6 DOS DOCUMENTOS

6.1 Dos estudantes:

I - Cópia do Histórico Escolar do Ensino Médio;

II - Caso tenha cursado o ensino médio em colégio particular, apresentar comprovante da instituição particular demonstrando ter cursado o ensino médio completo na condição de bolsista integral, com indicação da fonte do recurso;

III - Declaração de disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais para desenvolvimento da pesquisa;

IV - Cópia de comprovante de residência do estudante (fatura de água, luz ou telefone) dos meses de janeiro/2017 e janeiro/2019, ou declaração de residência, conforme anexo II, comprovando a residência no Estado de Santa Catarina há no mínimo dois anos;

V - Cópia do cadastro no UNIEDU (Programa de Bolsas Universitárias do Governo de Santa Catarina);

VI - Termo de Compromisso assinado, em que o estudante assume as responsabilidades previstas no

Art. 11 do Regulamento da Concessão de Bolsas de Pesquisa do FUMDES, conforme anexo I;

VII - Cópia do cartão da conta-corrente ou conta poupança em nome do estudante.

6.2 Do projeto:

I - Capa, contendo o número do edital, área do conhecimento do projeto conforme tabela CNPq, grupo de pesquisa vinculado, título do projeto de pesquisa (sem identificação do proponente), e, no caso de professor de programa Stricto Sensu, indicar o programa e a respectiva área do conhecimento do programa;

II - Introdução e justificativa (deverá conter o referencial teórico e/ou revisão bibliográfica; problema de pesquisa e sua relevância) - máximo 4 (quatro) páginas;

III - Objetivos: geral e específicos - máximo 1 (uma) página;

IV - Materiais e métodos - máximo 4 (quatro) páginas;

V - Cronograma de execução (representado no formato de quadro);

VI - Orçamento detalhado (limitado ao valor de até R$ 800,00), devendo estar relacionado diretamente às atividades a serem desenvolvidas no projeto;

VII - Referências;

VIII - Plano detalhado de trabalho do bolsista.

6.2.1 Cada professor-orientador poderá inscrever apenas uma proposta para este edital.

6.3 Do recurso para o projeto

6.3.1 Cada projeto de pesquisa de iniciação científica poderá receber o valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) para custeio da pesquisa, cujas despesas deverão estar detalhadas e justificadas no orçamento do projeto.

6.3.2 O valor orçado com combustível não poderá ser superior a 40% do valor disponibilizado para custeio.

6.3.3 Somente serão pagas despesas para participação em evento científico quando houver apresentação de trabalho (devidamente comprovada) sobre a temática do projeto de pesquisa de iniciação científica, cujo aluno bolsista seja coautor, mesmo que seja apresentação de resultado parcial.

6.3.4 A utilização do recurso deverá ocorrer até 31 de abril de 2021, podendo ser prorrogado até 31/07/2021 em casos de participação em eventos para apresentação do projeto de pesquisa.

6.3.5 Em caso de prorrogação do vínculo do projeto, o valor de custeio não será alterado, permanecendo o valor limite de R$ 800,00 para os dois anos de execução do projeto.

6.3.6 Ficam vedadas compras diretas realizadas pelo bolsista ou pelo professor-orientador.

7 DA VIGÊNCIA DA BOLSA

A bolsa de pesquisa e extensão será concedida ao estudante selecionado pelo prazo de até 02 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de compromisso, com a possibilidade de prorrogação por mais 01 (um) ano, conforme

Art. 6º do Regulamento da concessão de bolsas de pesquisa e extensão do Programa do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES.

8 DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 A seleção dos projetos inscritos será realizada em duas etapas:

I - Análise documental, de caráter eliminatório;

II - Mérito da proposta, de caráter classificatório.

8.2 A análise documental é de responsabilidade da Equipe Técnica para operacionalização dos processos de concessão de bolsa de estudos com o apoio dos setores internos, garantida a participação de representação estudantil, conforme Portaria nº 120 /2018 Reitoria e a análise do mérito da proposta ficará a cargo do Comitê Institucional de Acompanhamento dos Grupos de Pesquisa da Unochapecó e Seleção do Programa UNIEDU de Bolsas de Pesquisa com recursos do

Art. 170 e

Art. 171, nomeado pela Portaria Nº 011/PRÓ-PEG/2019, que avaliarão as propostas de acordo com os critérios e pesos de pontuação indicados no item 9.

8.3 A inobservância de qualquer requisito ou a falta de qualquer documento acarretará na desclassificação automática do candidato

9 DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROJETOS E ORIENTADORES

9.1 Serão aprovadas apenas propostas que obtiverem nota mínima 7 (sete) na avaliação do mérito do projeto, conforme o Quadro 1 abaixo.

9.2 O projeto de pesquisa de iniciação científica será analisado quanto ao mérito sendo atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) e terá peso 5 (cinco) para composição da nota final da proposta.

Quadro 1 - Critérios e pesos de pontuação dos itens a serem avaliados na proposta:

___________________________________________________________________________

| CRITÉRIOS | PESO (%) |

|=====================================|=====================================|

|I - Referencial teórico e/ou revisão| 30|

|bibliográfica. Problema de pesquisa e| |

|sua relevância. | |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|II - Clareza na apresentação dos| 20|

|objetivos do projeto. | |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|III - Adequação dos materiais e| 20|

|métodos aos objetivos do projeto. | |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|IV - Exequibilidade do projeto de| 10|

|acordo com o cronograma proposto. | |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|V - Adequação do orçamento às| 10|

|necessidades do projeto. | |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|VI - Coerência do plano de trabalho| 10|

|do bolsista com os objetivos da| |

|iniciação científica | |

|_____________________________________|_____________________________________|

9.3 A avaliação da produção intelectual (científica) do professor-orientador será realizada por meio do Sistema de Avaliação da Produção Institucional (SAPI), sendo que, para fins deste edital, serão consideradas as produções documentadas no sistema, equivalentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 e 2018, conforme a pontuação do anexo IV.

a) Para a classificação dos artigos publicados em periódicos será utilizado o Qualis/CAPES do ano de publicação do artigo;

b) Para professores vinculados à Programas Stricto Sensu será considerado a área de avaliação do programa. Para professores vinculados em dois ou mais programas será considerado a área de avaliação do Qualis/CAPES de maior pontuação,

considerando a área de avaliação dos programas;

c) A nota a ser atribuída à produção do professor-orientador será de 0 (zero) a 10 (dez) e terá peso 5 (cinco) para composição da nota final da proposta. O professor-orientador que atingir a maior pontuação terá atribuição de nota 10 (dez) no quesito produção, desde que tenha tido a inscrição deferida e atingido nota mínima 7 (sete) na avaliação do mérito do projeto. A nota a ser atribuída à produção das demais propostas seguirá a seguinte fórmula:

10 DAS OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS PELO BOLSISTA

10.1 O bolsista deve assumir os seguintes compromissos:

I - Citar o apoio do Estado de Santa Catarina e da Unochapecó, nas publicações e nos trabalhos apresentados em congressos e seminários;

II - Solicitar ao Líder do Grupo de Pesquisa, o cadastramento do seu nome no Grupo de Pesquisa cadastrado no CNPq e certificado pela Unochapecó;

III - Elaborar e encaminhar ao professor-orientador:

a) Até 24 de abril de 2020 o relatório parcial das atividades desenvolvidas;

b) Até 24 de abril de 2021 o relatório final das atividades desenvolvidas no período da pesquisa.

IV - Elaborar resumos e/ou artigos científicos, conforme demandado pelo professor-orientador da pesquisa, durante a sua execução.

V - Participar e submeter trabalho, e no caso de aceite da submissão de trabalho deverá apresentar os resultados da pesquisa no Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão a ser realizado pela Unochapecó no ano de 2019 a 2021;

VI - Possuir currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq até o dia 17 de abril de 2019, contendo no currículo endereço de e-mail atualizado, preferencialmente e-mail da Unochapecó.

VII - Restituir à Unochapecó, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

a) Não cumprimento do compromisso firmado junto ao programa de Bolsas do FUMDES;

b) Por desistência do curso sem justificativa aceita pelas instâncias competentes da Unochapecó.

10.2 Caso o bolsista não cumprir com os compromissos previstos neste Edital e/ou atividades previstas no plano de trabalho do bolsista (definido junto ao orientador) ou abandonar o projeto de pesquisa sem prévio comunicado ao professor-orientador, será desligado do projeto, perderá a bolsa de pesquisa.

11 DAS RESPONSABILIDADES A SEREM ASSUMIDAS PELO PROFESSOR ORIENTADOR

11.1 Caberá ao professor-orientador:

I - Selecionar para bolsista, aluno com perfil e desempenho acadêmico compatível com as atividades previstas, conforme critérios estabelecidos no item 4.1 deste edital, observando princípios éticos e conflito de interesse.

II - Orientar o bolsista nas distintas fases do trabalho científico, incluindo a elaboração do relatório parcial, relatório final e material para apresentação dos resultados no livro de resumos, em congressos, seminários, etc;

III - Incluir o nome do bolsista nas publicações e nos trabalhos apresentados em congressos e seminários, cujos resultados tiveram a participação efetiva do bolsista.

IV - Enviar à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu:

a) Até 31 de abril de 2020, o relatório parcial de acompanhamento das atividades do bolsista;

b) Até 30 de abril de 2021, o relatório final das atividades desenvolvidas no período da pesquisa o qual será avaliado por Comissão a ser determinada pela DPPG quanto à conformidade com a proposta;

c) Até 20 de agosto de 2021, o comprovante de submissão de artigo à revista científica com Qualis/Capes, ou comprovante de submissão para publicação de livro ou capítulo de livro, ou comprovante de publicação em anais de seminário/congresso científico externo à Unochapecó.

V - Submeter ao CEP da Unochapecó os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos que necessitem de avaliação ética (com base na Resolução Nº 466 /2012 e Resolução Nº 510 /2016 do Conselho Nacional de Saúde), via Plataforma Brasil, e em conformidade com a Portaria Nº 347/Vice-EPE/2014 da Unochapecó;

VI - Submeter à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) os protocolos de pesquisa envolvendo animais, de acordo com a Lei nº 11.794 /2008, assim como os princípios éticos de experimentação animal, segundo a Sociedade Brasileira de Ciências em Animais de Laboratório - SBCAL/Colégio Brasileiro de Experimentação Animal/COBEA e Resoluções Normativas do CONCEA;

VII - Adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações de caráter ético ou legal, necessárias para a execução das atividades previstas no protocolo de pesquisa, especialmente daqueles que não foram avaliados pelo CEP/CEUA Unochapecó ou outro CEP/CEUA;

VIII - O professor-orientador e o(a) bolsista deverão participar e submeter trabalho, e no caso de aceite da submissão de trabalho deverão apresentar os resultados da pesquisa no Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão a ser realizado pela Unochapecó no ano de 2019 ou 2020;

IX - Citar o apoio do Estado de Santa Catarina e da Unochapecó, nas publicações e nos trabalhos apresentados em congressos e seminários;

X - Não repassar a outro professor a orientação do bolsista;

11.2 Em caso de eventual impedimento do orientador, a bolsa retorna à coordenação institucional do programa.

11.3 O não cumprimento das condições estabelecidas nas alíneas "a","b" e "c" do inciso IV e implicará em inadimplência por parte do professor-orientador e do bolsista junto à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu.

11.4 Comunicar imediatamente à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu, a insuficiência de desempenho do bolsista ou a interrupção dos seus estudos por qualquer motivo, durante a vigência da bolsa.

11.5 O bolsista poderá ser substituído no projeto decorridos 3 (três meses) da aprovação da proposta e somente uma única vez durante a vigência da bolsa, exceto em casos específicos a serem avaliados junto ao Comitê Institucional, nomeado pela Portaria Nº 011/PRÓ-PEG/2019.

12 DOS PRAZOS

12.1 Cronograma:

___________________________________________________________________________

| CRONOGRAMA | DATAS |

|=====================================|=====================================|

|1. Publicação do Edital |05/04/2019 |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|2. Período de inscrição |05/04 a 15/04/2019 até às 17h |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|3. Análise documental e do mérito da|16/04 a 17/04/2019 |

|proposta | |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|4. Homologação final |22/04/2019 |

|-------------------------------------|-------------------------------------|

|5. Apresentação de recurso |23/04/2019 |

|_____________________________________|_____________________________________|

_______________________________________________________________________________

| CRONOGRAMA | DATAS |

|=================================================|=============================|

|1. Publicação do Edital |04/04/2019 |

|-------------------------------------------------|-----------------------------|

|2. Período de inscrição |04/04 a 15/04/2019 até às 17h|

|-------------------------------------------------|-----------------------------|

|3. Análise documental e do mérito da proposta |16/04 a 17/04/2019 |

|-------------------------------------------------|-----------------------------|

|4. Homologação final |23/04/2019 |

|-------------------------------------------------|-----------------------------|

|5. Apresentação de recurso |24/04/2019 |

|_________________________________________________|_____________________________| (Redação dada pelo Termo Aditivo nº 1 /2019)

12.2 O candidato que tiver sua proposta indeferida, poderá interpor recurso administrativo fundamentado às Comissões indicadas no item 8.2 deste edital, sem efeito suspensivo, a ser entregue no Setor de Bolsas no prazo indicado na tabela acima no horário das 07h às 21h30.

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Ocorrendo alteração na legislação vigente que regulamenta a oferta de bolsas de pesquisa, alteração na legislação relativa à Lei Complementar Estadual nº 407 /2008 (Artigo 171 da Constituição do Estado de Santa Catarina) ou decisão judicial suspendendo ou modificando a atual legislação, a instituição se reserva o direito de alterar a sistemática de repasse ou aplicação dos recursos, suspender, rever ou cancelar as bolsas de pesquisa/extensão, independente do prazo de duração estabelecido neste Edital.

13.2 O não cumprimento das normas deste Edital invalida a solicitação de apoio.

13.3 Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu pelo e-mail dppg@unochapeco.edu.bre noSetor de Bolsas pelo e-mail bolsas@unochapeco.edu.br.

13.4 A concessão do benefício aos bolsistas será objeto de contrato a ser firmado entre o orientador, bolsista e Unochapecó.

13.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão, Inovação e Pós-Graduação e Pró-Reitoria de Administração observada a legislação e o ordenamento institucional vigente.

Publique-se.

Chapecó (SC), 05 de abril de 2019.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA

Eu _____________________________________________, nº da matrícula, ______________________ estudante do curso de ______________________________________________________, declaro estar ciente e de acordo com as responsabilidades previstas no

Art. 11 do Regulamento para concessão de bolsa de pesquisa e extensão vinculada ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES, conforme segue:

I - Não receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao FUMDES, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos, bem como, não ser beneficiário(a) de nenhum outro programa de financiamento, vantagem ou benefício ofertado pela UNOCHAPECÓ, poder público ou entidade privada;

II - Cumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;

III - Durante a vigência da bolsa, apresentar à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu, relatórios anuais em 24 de abril de 2020 e 24 de abril de 2021, descrevendo as atividades desenvolvidas e resultados científicos obtidos, conforme modelo a ser disponibilizado pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu;

IV - Apresentar à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu, ao término do período de duração do auxílio, comprovante de publicação de trabalho em anais de congresso, comprovante de submissão de artigo à revista científica com Qualis Capes, ou comprovante publicação em livro e/ou capítulo de livro, cuja editora conte com Conselho Editorial;

V - Apresentar os resultados da proposta no Seminário Integrado da Unochapecó durante o período de vigência do auxílio, ou no Seminário imediatamente posterior;

VI - Durante a vigência da bolsa, o estudante deverá apresentar semestralmente aproveitamento escolar satisfatório, entendido pela não reprovação em nenhum componente curricular por nota e/ou em nenhum por falta ou desistência;

VII - Restituir à Instituição de Ensino Superior (IES), nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

a) Não cumprimento do compromisso firmado junto ao programa de Bolsas do FUMDES;

b) Por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da Unochapecó, na qual está matriculado. c) Declaro destinar, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais ao desenvolvimento das atividades de pesquisa.

Chapecó (SC), _____ de abril de 2019.

Nome e Assinatura do Bolsista

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, ____________________________________________________________________________, portadora/a do RG nº ________________________, expedido em ___________________, inscrito/a no CPF sob nº __________________________, DECLARO para o fim específico de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115 /83), que sou residente e domiciliado/a na Rua/avenida _____________________________________________________________________________ nº _______ Bairro _______________________________, CEP _______________________________ na cidade de _________________________________________, estado de Santa Catarina. Declaro ainda, que resido no Estado de Santa Catarina há 2 anos.

Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:

"Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular."

Chapecó (SC), _____ de abril de 2019.

_______________________________________

Nome completo do/a declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA PARA ATUAR COMO BOLSISTA

Eu,_______________________________________________________,matrícula____________________, CPF____________________________________, aluno(a) do curso de _________________________________________, declaro que disponho de 20 (vinte) horas semanais para atuar como bolsista de pesquisa do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU) com recursos do

Art. 171 FUMDES, de acordo com o Plano de Trabalho definido com o professor-orientador do projeto, nos termos do presente edital.

Chapecó (SC), _____ de abril de 2019.

_______________________________________

Nome e Assinatura do Bolsista

ANEXO IV

PONTUAÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL (CIENTÍFICA) DO PROFESSOR-ORIENTADOR (2015, 2016, 2017 e 2018) QUE SERÁ CONSIDERADA DE ACORDO COM A PLATAFORMA SAPI

*Não é necessário o preenchimento e o envio deste anexo durante o processo.

*A pontuação será solicitada a Diretoria de Desenvolvimento Humano(DDH).

____________________________________________________________________________________

| DETALHAMENTO | PONTUAÇÃO POR| 2015 | 2016 | 2017 | 2018 |

| | ATIVIDADE | | | | |

|====================================|==============|=======|=======|=======|========|

|Resumo publicado em anais de evento|Regional 0,16 | | | | |

|científico |--------------|-------|-------|-------|--------|

| |Nacional 0,4 | | | | |

| |--------------|-------|-------|-------|--------|

| |Internacional | | | | |

| |0,56 | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Resumo Expandido publicado em anais|Regional 0,4 | | | | |

|de evento científico |--------------|-------|-------|-------|--------|

| |Nacional 0,56 | | | | |

| |--------------|-------|-------|-------|--------|

| |Internacional | | | | |

| |0,72 | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Trabalho completo publicado em anais|Regional 0,8 | | | | |

|de evento científico |--------------|-------|-------|-------|--------|

| |Nacional 3,2 | | | | |

| |--------------|-------|-------|-------|--------|

| |Internacional | | | | |

| |5,6 | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis A1 CAPES | 80| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis A2 CAPES | 68| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis B1 CAPES | 56| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis B2 CAPES | 44| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis B3 CAPES | 32| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis B4 CAPES | 20| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis B5 CAPES | 8| | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Artigo em Periódico Qualis C CAPES| 3| | | | |

|ou inexistente | | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Autoria de Livro publicado em| 80| | | | |

|editoras com Conselho Editorial e| | | | | |

|com registro ISBN | | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Autoria de

Capítulo de Livro| 24| | | | |

|publicado em editoras com Conselho| | | | | |

|Editorial e com registro ISBN.| | | | | |

|Número de autores segundo Critério| | | | | |

|das Áreas | | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Organização/Editoração de Livro| 24| | | | |

|publicado em editoras com Conselho| | | | | |

|Editorial e com registro ISBN | | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Propriedade intelectual (produto,| 80| | | | |

|processo, software, etc) com| | | | | |

|registro ou patente no INPI ou no| | | | | |

|Exterior | | | | | |

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|Orientação concluída de Tese de| 20| | | | |

|Doutorado | | | | | |

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|Orientação concluída de Dissertação| 15| | | | |

|de Mestrado | | | | | |

|------------------------------------|--------------|-------|-------|-------|--------|

|Orientação concluída de Trabalho de| 7| | | | |

|Conclusão de Curso | | | | | |

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|Orientação concluída de Iniciação| 5| | | | |

|Científica | | | | | |

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|Coorientação concluída de Tese de| 15| | | | |

|Doutorado | | | | | |

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|Coorientação concluída de| 10| | | | |

|Dissertação de Mestrado | | | | | |

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| |Total | | | | |

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| |Total Geral | |

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Visualizar Ato na Íntegra: Edital nº 23/2019 - Unochapeco-SC

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Edital Reitoria:

Portaria Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação nº 23/2021 de 25/05/2021 - Norma em vigor

Portaria Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação nº 89/2020 de 03/11/2020 - Norma em vigor

Portaria Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação nº 76/2020 de 06/10/2020 - Norma em vigor

Portaria Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação nº 70/2020 de 18/09/2020 - Norma em vigor

Portaria Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação nº 63/2020 de 02/09/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 80187 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação nº 30/2019 de 23/04/2019 - Norma em vigor

Termo Aditivo nº 1/2019 de 25/02/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Edital Reitoria:

Nenhum Ato.