Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 21/2021
Institui valores para ressarcimento de despesas administrativas e operacionais e dá outras providências.
PORTARIA Nº 21/PRÓ-ADM/2021
Institui valores para ressarcimento de despesas administrativas e operacionais e dá outras providências.
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni e a Pró-Reitora de Pesquisa, Extensão, Inovação e Pós-Graduação, Prof.ª Andréa de Almeida Leite Marocco, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE:M:
Art. 1º Estabelecer que os projetos patrocinados e sem fins acadêmicos, para serem submetidos ao Comitê de Ética em Pesquisa, deverão prever o pagamento de valores para ressarcimento das despesas administrativas e operacionais da instituição e serão destinados ao plano de desenvolvimento institucional.
Parágrafo único. Nos termos da Resolução CONEP nº 466/12 entende-se como patrocinador a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que apoia a pesquisa, mediante ações de financiamento, infraestrutura, recursos humanos ou apoio institucional.
Art. 2º Os valores previstos no projeto deverão ser de no mínimo:
I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em cada projeto, com pagamento após a avaliação inicial do projeto de pesquisa;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) anualmente, em cada projeto, com pagamento até o recebimento do relatório final da pesquisa ou do envio de relatório de cancelamento do estudo.
Art. 3º O pagamento deverá ser realizado mediante transferência bancária, conforme informado no termo de responsabilidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
Chapecó (SC), 25 de maio de 2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Nenhum Ato.