Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 30/2022
Proíbe os jogos de azar nas dependências da Unochapecó e dá outras providências.
PORTARIA Nº 30/PRÓ-ADM/2022
(Revogada pela Portaria Reitoria nº 83 /2026)
Proíbe os jogos de azar nas dependências da Unochapecó e dá outras providências.
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º Proibir a prática dos jogos de azar e similares, entendidos entre eles todos os jogos em que ganho e perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte, nas dependências da Unochapecó, campus de Chapecó e São Lourenço do Oeste.
Art. 2º Determinar que o descumprimento da presente Portaria, ensejará a aplicação das penalidades previstas no contrato de prestação de serviços, no Estatuto, no Normas e Procedimentos Acadêmicos e/ou outras regras internas instituídas, sem prejuízo da aplicação da Legislação Brasileira e demais disposições Legais aplicáveis.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 068/VICE-ADM/2013.
Publique-se.
Chapecó (SC), 20 de junho de 2022.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Portaria Reitoria nº 83/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 68/2013 de 09/04/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 4433 AND idambito = 4 LIMIT 1