Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 43/2021

PORTARIA Nº 43/PRÓ-ADM/2021

Autoriza a regularização dos valores concedidos a título de bolsa de estudo aos estudantes ingressantes por retorno de trancamento, abandono de curso, transferências ou em situação de cancelamento efetivados até maio/2021, dos cursos de graduação presenciais da Unochapecó e dá outras providências.

O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando:

o repasse de recursos adicionais do Uniedu para ao semestre de 2021/2, através do Decreto nº 470 , de 17 de fevereiro de 2020, o qual estabelece a seleção de bolsistas a partir do Índice de Carência (IC) calculado pelo Sistema de Cadastro do Uniedu, com bolsas que variam de 25% (vinte e cinco por cento) a 100% (cem por cento) da mensalidade, com o limitador de acordo com os critérios de cada modalidade (ensino, pesquisa e extensão), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar excepcionalmente para o segundo semestre de 2021, o abono de 100% (cem por cento) no valor da semestralidade, exclusivamente, aos estudantes ingressantes por retorno de trancamento, abandono de curso, transferências e em situação de cancelamento efetivados até maio/2021, nos cursos de graduação presenciais da Unochapecó, desde que inscritos, com processo de bolsa aceito e aptos no sistema do Uniedu, e que não forem contemplados com bolsas de estudo.

Parágrafo único. Na hipótese do estudante ser beneficiado com bolsa de estudo Uniedu, com percentuais menores do que 100% (cem por cento) o valor remanescente será abonado até o limite de 100% (cem por cento) do valor da semestralidade.

Art. 2º Estabelecer que não serão abonados os valores dos estudantes que não concluírem as etapas de inscrição, não cumprirem os critérios do edital (envio de documentos válidos e status de aceito) no sistema Uniedu, e ou que possuam outra modalidade de bolsa ou financiamento conforme citado no

Art. 3º

Art. 3º Estabelecer que não é permitido a acumulação do abono com financiamento educacional (FIES ou qualquer outro financiamento) ou cumular com bolsas de estudos das modalidades SAAE OESTE, SINPROESTE, Bolsas da Lei Federal, Bolsa Esporte, PIBIC/CNPQ, PIBIT/CNPQ, PET, PIBID, Incentivos previstos em normativas próprias da Unochapecó, Crédito Educativo CredIES e demais modalidades de financiamento.

Art. 4º Fixar que do valor da matrícula estabelecida para cada curso, os estudantes ingressantes nos cursos de graduação presenciais da Unochapecó por retorno de trancamento, abandono de curso, transferências ou em situação de cancelamento, deverão pagar de forma antecipada o valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), exclusivamente para o segundo semestre de 2021.

§ 1º Na hipótese do estudante ser beneficiado com bolsa de estudo Uniedu, o valor remanescente da matrícula será compensado até o limite do percentual de bolsa recebida e eventual diferença será abonada para o estudante, sendo que não haverá devolução do valor pago a título de antecipação da matrícula ou devolução de valor em espécie.

§ 2º Na hipótese do estudante não ser contemplado com qualquer percentual de bolsa de estudo do Uniedu, exceto na hipótese do art. 2º, será abonado o valor total da matrícula e mensalidades.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a PORTARIA Nº 040 /PRÓ-ADM/2021.

Publique-se.

Chapecó (SC), 19 de julho de 2021.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:

Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 40/2021 de 12/07/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 107971 AND idambito = 4 LIMIT 1