Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 66/2020
Estabelece procedimentos relacionadas a campanha eleitoral nas dependências da Unochapecó.
PORTARIA Nº 66/PRÓ, ADM/2020
Estabelece procedimentos relacionadas a campanha eleitoral nas dependências da Unochapecó.
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º Proibir a distribuição de materiais impressos e outros materiais de campanha eleitoral nas dependências desta instituição.
§ 1º A distribuição de materiais fica permitida, exclusivamente, nos terminais de ônibus urbano e interurbano da universidade.
§ 2º Excepcionalmente, no caso de a universidade promover um debate entre os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, será permitida, em dia, horário e locais previamente designados pela Reitoria, a distribuição de material de campanha.
Art. 2º Proibir a utilização de equipamentos de som nas dependências da instituição, inclusive nos locais onde será permitida a distribuição de materiais de campanha, consoante nos parágrafos primeiro e segundo do artigo primeiro desta Portaria.
Art. 3º A utilização dos recursos digitais de comunicação, para fins institucionais, deve obedecer ao
Art. 7º do Regulamento da Utilização da Rede de Tecnologia da Informação, regulamentada através da Resolução Nº 60 /Consun/2015.
Parágrafo único. Fica proibido a utilização do Sistema de Mensagem Integrada (SMI) ou email da Unochapecó, para divulgação de conteúdo de cunho eleitoral.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Administração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a PORTARIA Nº 076/VICE-ADM/2016.
Publique-se.
Chapecó (SC), 21 de outubro de 2020.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Administração:
Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 76/2016 de 19/08/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 346 AND idambito = 4 LIMIT 1