Portaria Pró-Reitoria de Graduação nº 31/2017
Proíbe a divulgação de informações cadastrais de estudantes para terceiros.
PORTARIA Nº 31/VICE-EPE/2017
Proíbe a divulgação de informações cadastrais de estudantes para terceiros.
A Vice-reitora de Ensino Pesquisa e Extensão da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Profª Silvana Muraro Wildner, no uso das atribuições que lhe conferem os ordenamentos institucionais; RESOLVE:
Art. 1º Proibir a divulgação de informações cadastrais de estudantes, tais como, dados pessoais, situação financeira, contatos telefônicos e eletrônicos (e-mail), registros acadêmicos (notas e frequência), etc., a terceiros e unidades de gestão universitárias não autorizadas, sem a solicitação ou autorização expressa do referido estudante, respeitando a confidencialidade e privacidade das informações.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput, as informações decorrentes de ordem judicial ou requeridas para fins de inquérito policial pela autoridade competente.
§ 2º Os dados cadastrais necessários para deslocamentos urbanos e interurbanos em atividades de ensino, deverão ser solicitados diretamente aos estudantes antes da solicitação do veículo.
Art. 2º O descumprimento das determinações da presente portaria ensejará na apuração de responsabilidade, nos termos do Regimento Geral da Unochapecó.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
Chapecó (SC), 07 de março de 2017
Profª. Silvana Muraro Wildner
Vice-reitora de Ensino Pesquisa e Extensão
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Pró-Reitoria de Graduação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Pró-Reitoria de Graduação:
Nenhum Ato.