Portaria Reitoria nº 137/2026
Fixa valor de reembolso do quilômetro rodado e despesas com alimentação necessárias para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, administrativas ou de capacitação e dá outras providências.
PORTARIA Nº 137/REITORIA/2026
Fixa valor de reembolso do quilômetro rodado e despesas com alimentação necessárias para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, administrativas ou de capacitação e dá outras providências.
O Reitor da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Alcides Jacoski, juntamente com o Vice-Reitor e Pró-Reitor de Infraestrutura e Gestão, Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutárias;
RESOLVEM:
Art. 1º Fixar o valor de R$ 1,05 por quilômetro, para reembolso de despesas com utilização de veículo particular a serviço da Instituição.
§ 1º Poderão ser negociados valores inferiores ao mencionado caput, mediante acordo entre as partes.
§ 2º O valor do reembolso da quilometragem, fixado no caput, inclui, a manutenção mecânica, o consumo do combustível, seguro e outras despesas decorrentes da viagem.
Art. 2º Fixar o valor das despesas com alimentação limitadas ao custo individual de R$ 17,00 para lanches e R$ 62,00 para refeições.
§ 1º Nas viagens que não necessitar de hospedagem e/ou quando o hotel não fornecer café da manhã, considera-se o limite de R$ 34,00 para esta refeição.
§ 2º Não serão ressarcidos itens como: bebida alcoólica, cigarro, doces em geral, salgadinhos e produtos de higiene e limpeza.
§ 3º Para as despesas com alimentação será necessário a apresentação de um comprovante para cada refeição.
§ 4º Não serão ressarcidos os valores sem recibo ou nota fiscal original.
Art. 3º O ressarcimento deve ser solicitado no prazo de 10 dias após a ocorrência da despesa, sob pena de indeferimento caso ocorra posterior ao prazo estabelecido.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 014 /PRÓ-ADM/2022.
Publique-se.
Chapecó (SC), 17 de abril de 2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:
Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 14/2022 de 25/03/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 145326 AND idambito = 4 LIMIT 1