Portaria Reitoria nº 19/2021

PORTARIA Nº 19/REITORIA/2021

Nomeia o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) da Unochapecó e dá outras providências.

O Reitor da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Jacoski, no uso de suas atribuições estatutárias e

considerando a Lei nº 13.853 , de 08 de julho de 2019 que altera a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) da Unochapecó, que será composta pelos seguintes membros:

1. Camila Tecchio Bender;

2. Cristiane Ribeiro da Rocha;

3. Fabiano Marcos Bagatini;

4. Jaqueline Buratti;

5. Jhony Maiki Maseto;

6. Lissandro Machado Hoffmeister;

7. Roberto Lampugnani;

8. Suziane Boneti;

9. Valéria Casaroto Feijó.

Art. 2º Designar o Gerente de Tecnologia da Informação Lissandro Machado Hoffmeister para coordenar a referida comissão.

Art. 3º Estabelecer que a comissão é responsável por:

I - desenvolver e implementar políticas de privacidade, programa de governança e boas práticas no tratamento de dados pessoais;

II - atividades de engajamento e treinamento, endereçamento de problemas envolvendo produtos e serviços (no que se refere o tratamento de dados);

III - acompanhamento de legislações sobre o tema e especialmente observar os regulamentos e normatizações provenientes da LGPD, investigações, elaboração de inventário e mapeamento de dados, bem como de relatórios de impacto;

IV - zelar pela elaboração do relatório de impacto;

V - fazer a gestão geral de todas as ações relacionadas com a adequação para a observância da LGPD.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Chapecó (SC), 08 de abril de 2021.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Nenhum Ato.