Portaria Reitoria nº 628/2024

PORTARIA Nº 628/REITORIA/2024

(Revogada pela Portaria Reitoria nº 166 /2025)

Nomeia responsável pelo tratamento de dados da Unochapecó e dá outras providências.

O Reitor da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) Prof. Claudio Alcides Jacoski, no uso de suas atribuições estatutárias e

considerando a Lei nº 13.853 , de 08 de julho de 2019 que altera a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a técnica-administrativa Fabiane da Silva Pacheco para ocupar o cargo de responsável pelo tratamento de dados da Unochapecó.

Art. 2º Estabelecer que o desenvolvimento desta atividade seja desenvolvida dentro da carga horária contratada, sem gratificação por função.

Art. 3º Determinar que as atribuições serão às seguintes:

I - Receber reclamações, requisições e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos, responder e tomar providências;

II - Receber comunicações e requisições da ANPD e proceder em conformidade, acompanhando, inclusive, investigações da autoridade;

III - Orientar os colaboradores da organização sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, realizando treinamentos, prestando conselhos e recomendações, e reportando à organização as novidades regulatórias em privacidade e proteção de dados que possam afetar suas atividades e;

IV - Monitorar as atividades e rotinas dentro da Unochapecó, promovendo avaliações de risco à privacidade, com auxílio na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), na revisão do preenchimento do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities - ROPA), por exemplo, implementação de controles e realização de auditorias internas, dentre outras atribuições que podem ser conferidas ao Encarregado.

Art. 4º Este ato entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 66 /REITORIA/2022.

Publique-se.

Chapecó - SC, 18 de dezembro de 2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:

Portaria Reitoria nº 166/2025 de 14/04/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:

Portaria Reitoria nº 66/2022 de 14/06/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 148265 AND idambito = 4 LIMIT 1