Portaria Reitoria nº 83/2026
Proíbe a prática de jogos de azar nas dependências da Unochapecó e dá outras providências.
PORTARIA Nº 83/REITORIA/2026
Proíbe a prática de jogos de azar nas dependências da Unochapecó e dá outras providências.
O Reitor da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Alcides Jacoski, juntamente com o Vice-Reitor e Pró-Reitor de Infraestrutura e Gestão, Prof. José Alexandre De Toni, no uso de suas atribuições estatutária;
RESOLVEM:
Art. 1º Proibir a prática de jogos de azar e similares em todas as dependências da Unochapecó, abrangendo os campi de Chapecó e de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se jogos de azar todos aqueles em que o ganho ou a perda dependem exclusiva ou predominantemente da sorte.
Art. 2º Determinar que o descumprimento da presente Portaria, ensejará a aplicação das penalidades previstas no contrato de prestação de serviços, no Estatuto e/ou outras regras internas instituídas, sem prejuízo da aplicação da Legislação Brasileira e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Este ato entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria nº 030 /PRÓ-ADM/2022.
Publique-se.
Chapecó (SC), 10 de março de 2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Reitoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Reitoria:
Portaria Pró-Reitoria de Administração nº 30/2022 de 20/06/2022 - Norma em vigor