Resolução Consun nº 1/2021

RESOLUÇÃO Nº 01/CONSUN/2021

Aprova o encaminhamento da matéria "Alteração do Estatuto da Unochapecó" para deliberação junto ao Conselho Superior da Fundeste.

O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Prof. Claudio Alcides Jacoski, no uso de suas atribuições estatutárias e

considerando a aprovação da matéria no Comitê Gestor, bem como deliberação do Consun,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar encaminhamento da matéria "Alteração do Estatuto da Unochapecó" para deliberação junto ao Conselho Superior da Fundeste, em anexo a esta resolução e dela fazendo parte, nos termos do parecer nº 022/C.GESTOR/2021, Ata nº 001/CONSUN/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Chapecó, em 20 de maio de 2021.

ANEXO RESOLUÇÃO Nº 1 /CONSUN/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021

ESTATUTO

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ)

SUMÁRIO

CAPÍTULO I 4

Da Denominação, Sede, Regime Jurídico, Duração e Autonomia 4

CAPÍTULO II 4

Dos Princípios, Objetivos e Finalidades Institucionais 4

Seção I 4

Dos princípios 4

Seção II 5

Dos objetivos 5

Seção III 5

Das finalidades 5

TÍTULO II 5

DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO UNIVERSITÁRIA 5

CAPÍTULO I 7

DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUN) 7

Seção I 8

Da escolha dos membros do Consun 8

Seção II 8

Da destituição de membros do Consun 8

CAPÍTULO II 9

DA REITORIA 9

Seção I 12

Da eleição da Reitoria 12

Subseção I 13

Dos candidatos 13

Subseção II 13

Do colégio eleitoral 13

Subseção III 14

Dos locais e do processo de votação 14

Subseção IV 15

Do resultado 15

Subseção V 16

Da interposição de recursos 16

Seção II 16

Do processo disciplinar para destituição dos cargos da Reitoria 16

CAPÍTULO III 18

DO CONSELHO GESTOR 18

CAPÍTULO IV 19

DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA 19

Seção I 19

Dos colegiados dos cursos de graduação 19

Seção II 20

Dos colegiados dos programas de pós-graduação stricto sensu 20

Seção III 20

Das coordenações de cursos de graduação 20

Seção IV 22

Das coordenações de cursos de pós-graduação stricto sensu 22

Seção V 23

Das coordenações de cursos de pós-graduação lato sensu 23

CAPÍTULO V 23

DO FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS 23

CAPÍTULO VI 26

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPLEMENTAR E ESTRUTURA OPERATIVA 26

TÍTULO III 27

DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA 27

TÍTULO IV 27

DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO 27

CAPÍTULO I 27

DO PRINCÍPIO GERAL 27

CAPÍTULO II 27

DO ENSINO, PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO 27

Seção I 27

Do ensino 27

Seção II 28

Da pesquisa 28

Seção III 28

Da pós-graduação 28

Seção IV 29

Da extensão 29

CAPÍTULO III 29

DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS 29

TÍTULO V 29

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA 29

CAPÍTULO I 29

DA COMPOSIÇÃO 29

Seção I 30

Dos docentes 30

Seção II 31

Dos técnico-administrativos 31

Seção III 31

Dos discentes 31

Subseção I 32

Da representação estudantil 32

Subseção II 32

Da assistência ao estudante 32

CAPÍTULO II 32

DO REGIME DISCIPLINAR 32

Seção I 33

Dos docentes 33

Seção II 34

Dos discentes 34

Seção III 35

Dos técnico-administrativos 35

TÍTULO VI 35

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 35

TÍTULO VII 36

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 36

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Regime Jurídico, Duração e Autonomia

1 . A Universidade Comunitária da Região de Chapecó, que adota a sigla Unochapecó, é uma instituição de educação superior, credenciada originalmente pelo Decreto Estadual nº 5.571 , de 27 de agosto de 2002, mantida pela Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste), constituída em Assembleia em 04 de julho de 1970, criada pela Lei Municipal nº 141 , de 6 de dezembro de 1971, sem fins lucrativos, filantrópica, de assistência social, comunitária, constituída sob a forma jurídica de fundação, nos termos do Código Civil Brasileiro, com sede e foro em Chapecó, estado de Santa Catarina.

§ 1º A Unochapecó desenvolverá suas atividades educacionais de nível superior vinculada, por sua natureza jurídica, ao município de Chapecó.

§ 2º A Unochapecó poderá criar campi e/ou unidades administrativas em outros locais da sua região de abrangência, no território nacional e no exterior, dispondo de unidades acadêmicas e/ou administrativas, para atendimento das suas finalidades, de acordo com a legislação nacional e do país em que se estabelecer, com a aprovação da Fundeste e com autorização prevista na legislação.

§ 3º A Unochapecó poderá criar polos, com a homologação no Conselho Universitário e com previsão no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

2 . A Unochapecó se regerá:

I - pela legislação geral e específica da área educacional;

II - pelo Estatuto da Fundeste;

III - pelo presente Estatuto;

IV - por instrumentos e atos normativos internos, expedidos pelas instâncias administrativas e acadêmicas competentes.

3. A Unochapecó possui autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, dentro dos limites que lhe são fixados pela legislação, por este Estatuto e pelo Estatuto da Fundeste.

§ 1º A autonomia didático-científica consiste na faculdade de estabelecer e executar em sua plenitude a política de ensino, pesquisa e extensão.

§ 2º A autonomia administrativa consiste na faculdade de propor a reforma deste Estatuto, estabelecer normas por meio de regulamentos internos e responsabilizar-se pelo seu funcionamento.

§ 3º A autonomia disciplinar consiste na faculdade de fixar direitos e deveres, bem como o regime de sanções, e de aplicá-las, obedecidas as prescrições normativas e os princípios gerais do Direito.

§ 4º A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste na faculdade de planejar o seu orçamento geral e executá-lo conforme aprovado nas instâncias internas e pela Fundeste, gerir os recursos humanos e administrar o patrimônio colocado a seu serviço.

4. O orçamento geral contábil-financeiro da Unochapecó disciplinará a previsão da receita e a fixação das despesas que decorrem das obrigações legais e de outras que tenham sido regularmente assumidas.

§ 1º O saldo de cada exercício e a abertura de créditos especiais ou extraordinários somente poderão ser utilizados ou efetivados mediante proposta da Reitoria e aprovação pela Fundeste.

§ 2º As decisões emanadas nas instâncias internas, ou dos detentores de cargos executivos da Unochapecó, que importem em acréscimo de orçamento, dependem, obrigatoriamente, de aprovação da Fundeste.

CAPÍTULO II

Dos Princípios, Objetivos e Finalidades Institucionais

Seção I

Dos Princípios

5. A Unochapecó tem como norteadores de suas ações os seguintes princípios:

- formação profissional cidadã;

- gestão democrática, participativa e eficiente;

- compromisso com o desenvolvimento regional;

- indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão;

- garantia de meios de acesso e permanência na Unochapecó;

- pluralismo;

- autonomia;

- interdisciplinaridade;

- avaliação institucional permanente;

- diversidade.

Seção II

Dos Objetivos

6. São objetivos da Unochapecó:

I - criar, estimular e difundir valores culturais e conhecimentos científicos por meio da conjugação do ensino, da pesquisa e da extensão, voltados à formação educacional cidadã e interdisciplinar;

II - promover ações que contribuam com o desenvolvimento regional e a integração comunitária;

III - formar profissionais que se caracterizem pela excelência teórica, técnica e política, aliando formação profissional e preparação para o exercício da cidadania;

IV - constituir-se em centro de referência para o debate e estudo de temas regionais por meio da especificidade da ação universitária;

V - estabelecer intercâmbio com instituições universitárias, de pesquisa e com outras organizações públicas ou privadas, nacionais e internacionais.

Seção III

Das Finalidades

7. A Unochapecó tem as seguintes finalidades:

I - desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação e serviços, em quaisquer graus e regimes, como inerentes e indissociáveis em sua natureza;

II - desenvolver, por si e em cooperação com outras instituições públicas e privadas, estudos, pesquisas e eventos voltados à formação ético-profissional de recursos humanos para o atendimento das demandas e necessidades sociais;

III - desenvolver programas educativos, artísticos, culturais, esportivos, científicos e jornalísticos de interesse social;

IV - pesquisar, compilar, registrar, documentar, sistematizar e socializar conhecimentos, experiências e manifestações culturais;

V - criar e desenvolver atividades e serviços comunitários nas áreas de saúde, assistência social, educação, arte, cultura, desporto, comunicação, meio ambiente, desenvolvimento e trabalho, tecnologia, direito e cidadania, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e social.

8. A Unochapecó, por meio de seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e de seu Planejamento Estratégico Institucional, ou equivalentes, periodicamente, definirá e organizará sua atuação, objetivos estratégicos e metas, com ênfase e prioridade às ações condizentes com a realidade do meio em que está inserida.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO UNIVERSITÁRIA

9. A administração da Unochapecó será exercida de acordo com os princípios da participação qualificada nas decisões e da unidade de gestão na execução das políticas institucionais, utilizando a ciência administrativa para aprimorar a eficiência e a eficácia de seus processos e resultados, organizando-se da seguinte forma:

I - Conselho Universitário (Consun);

II - Reitoria:

a) Reitor;

b) Vice-Reitor;

c) Pró-Reitores;

III - Conselho Gestor;

IV - Diretorias;

V - Unidades Fora de Sede.

§ 1º Compõem a organização universitária os Colegiados e Coordenações de Cursos de Graduação e de Pós-graduação stricto sensu.

§ 2º A universidade poderá organizar-se em unidades de gestão (acadêmicas, áreas, escolas do conhecimento) ou outra forma de organização, por deliberação do Conselho Gestor.

§ 3º As Unidades de Gestão e suas atribuições serão vinculadas e definidas pelo Conselho Gestor, vinculadas às Pró-Reitorias, limitando-se no máximo a 08 (oito) Diretorias no total.

10. Não poderá se candidatar como membro ou a cargo da administração e organização universitária pessoa que possua cargo eletivo nos poderes executivo e legislativo das esferas municipal, estadual ou federal.

Parágrafo único. Na hipótese de já serem membros ou possuírem cargos, será exigido o seu afastamento temporário no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da inscrição ao pleito eleitoral e, se eleito, o afastamento será considerado definitivo.

10. São vedadas à eleição, escolha e indicação para qualquer cargo da administração e organização universitária pessoas que possuam relação de trabalho com outras instituições de ensino superior.

Parágrafo único. Na hipótese de relações de trabalho decorrentes da condição de sócio, proprietário ou administrador, a restrição, exceto das instituições públicas, estende-se ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes em primeiro grau.

10. São vedadas à eleição, escolha ou indicação para qualquer cargo da administração e organização universitária:

I - os docentes e técnico-administrativos contratados em caráter emergencial ou com contrato por prazo determinado;

II - os docentes e técnico-administrativos que não estejam em pleno exercício de suas funções, inclusive os afastados;

III - os docentes e técnico-administrativos que exerçam cargo ou função de representação sindical profissional, nas respectivas categorias.

IV - os estudantes regulares que não estejam matriculados em, no mínimo, 10 (dez) créditos.

Parágrafo único. Consideram-se afastados os docentes e técnico-administrativos que, no momento do registro da candidatura, se encontram com o Contrato Individual de Trabalho suspenso.

10. Observam-se, nas representações do Consun, como regra geral, os seguintes critérios:

I - é vedado o exercício cumulativo de cargo ou representação entre o Conselho Universitário, Reitores e Diretorias, ressalvados os membros natos;

II - é permitida apenas uma recondução para período imediatamente subsequente;

III - os suplentes serão escolhidos na proporção de um membro para cada 1 /3 (um terço) de membros titulares, e no cálculo da proporcionalidade será considerado como número inteiro a fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

10. Para os cargos eletivos é permitida apenas uma recondução para período imediatamente subsequente.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUN)

10. O Conselho Universitário (Consun) é a instância superior em matéria acadêmica, administrativa, financeira e disciplinar, de natureza normativa, consultiva e deliberativa da Unochapecó.

10. O Consun é constituído pelos seguintes membros:

I - Reitor;

II - Vice-Reitor;

III - Pró-Reitores;

IV - Presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE);

V - 15 (quinze) docentes;

VI - 04 (quatro) representantes discentes;

VII - 05 (cinco) representantes do corpo técnico-administrativo.

§ 1º São membros natos do Consun o Reitor, Vice-Reitor, os Pró-Reitores e o Presidente do Diretório Central dos Estudantes.

§ 2º Excetuados os membros natos, os demais membros do Consun, e seus respectivos suplentes são escolhidos por seus pares, para um período de 02 (dois) anos.

§ 3º A presidência do Consun será exercida pelo Reitor e, na ausência deste, pelo Vice-Reitor.

10. Compete ao Consun:

I - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas institucionais;

II - aprovar:

a) o seu regimento interno;

b) políticas institucionais para desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão e prestação de serviços;

c) o Relatório Anual de Atividades e a prestação de contas da Unochapecó, submetendo-o ao conhecimento da Fundeste;

d) o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Planejamento Estratégico Institucional e o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), ou equivalentes, da Unochapecó;

e) o Plano de Cargos e Carreira dos Professores e o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Técnico-Administrativos, bem como sua alteração, submetendo-o à aprovação da Fundeste;

f) a criação de cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu, com previsão no orçamento geral;

g) a extinção de cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu.

III - deliberar sobre:

a) matérias de interesse geral da Unochapecó que tenham caráter multifuncional e não estejam vinculadas às atribuições específicas do Conselho Gestor;

b) veto às suas decisões;

c) a criação de bandeiras, hinos, símbolos e flâmulas no âmbito da Unochapecó;

d) proposta de alteração do Estatuto da Unochapecó, submetendo-a à aprovação da Fundeste;

e) a destituição de membro de colegiados por recurso ou proposição do Reitor;

f) a escolha de substituto dos Pró-Reitores em caso de vacância, observando a lista tríplice encaminhada pela Reitoria, submetendo-a à nomeação pelo presidente da Fundeste;

g) a indicação de docente que atenda aos requisitos eleitorais mínimos previstos para o cargo, para nomeação temporária do presidente da Fundeste pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, no impedimento definitivo do Vice-Reitor para substituição do Reitor, ou vacância permanente dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, até realização de nova eleição;

h) o pedido de afastamento temporário ou destituição do Reitor, Vice-Reitor ou de Pró-Reitores.

i) as questões omissas, obscuras ou contraditórias do presente Estatuto;

IV - exercer as demais atribuições e competências que, por sua natureza, lhe sejam afetas.

V - homologar:

a) o orçamento geral da Unochapecó;

b) o relatório da avaliação institucional;

c) a criação de polos;

VI - julgar os recursos interpostos contra as decisões da Reitoria e do Conselho Gestor;

VII - julgar os recursos interpostos, em instância final, dos Colegiados de Curso por estrita arguição de ilegalidade, ou fato superveniente, em respeito aos limites de decisão final dos Colegiados previstos neste Estatuto;

VIII - formular reclamação para a abertura de processo disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades do Reitor, Vice-Reitor e dos Pró-Reitores por incorrer em falta grave ou permitirem, por ação ou omissão, o não cumprimento da legislação, do Estatuto da Fundeste, deste Estatuto e demais normas da Unochapecó, dirigindo-a ao presidente da Fundeste;

IX - propor ao presidente da Fundeste o afastamento imediato do Reitor, Vice-Reitor e dos Pró-Reitores, antes ou durante o trâmite de processos disciplinares, por motivos graves ou que justifiquem a deliberação;

X - outorgar títulos honoríficos, prêmios e dignidades universitárias;

XI - zelar pelo cumprimento da legislação, deste Estatuto e demais normas para a realização dos fins da Unochapecó e por seu patrimônio moral, cultural e material.

XII - deliberar sobre os demais assuntos de interesse da Unochapecó não previstos na competência das demais instâncias ou por elas encaminhadas.

Parágrafo único. As decisões do Consun são passíveis de recursos à Fundeste.

Seção I

Da Escolha Dos Membros do Consun

10. A escolha dos membros do Consun obedecerá ao disposto neste Estatuto e no edital específico emitido pela Reitoria.

10. O edital para a escolha dos membros será publicado no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias que antecedem ao término do período de permanência no Consun e especificará, entre outras normas:

I - o objeto do edital;

II - a forma de escolha;

III - o período destinado às inscrições de candidatos;

IV - o cronograma das eleições;

V - quem pode se candidatar;

VI - colégio eleitoral;

VII - publicação da listagem de eleitores;

VIII - a Comissão Eleitoral encarregada de conduzir o processo;

IX - o local de apuração;

X - normas não previstas neste Estatuto necessárias ao bom andamento do processo.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá baixar normas complementares necessárias ao bom andamento do pleito e

RESOLVE:r os casos omissos, obedecido o edital específico e este Estatuto.

Seção II

Da Destituição de Membros do Consun

10. Todos os membros, titulares e/ou suplentes, exceto os membros natos, poderão ser destituídos de suas funções em razão de ausências não justificadas ou injustificadas, rescisão contratual, suspensão de contrato ou não cumprimento de suas obrigações e atribuições previstas neste Estatuto e no regimento de funcionamento do Consun.

§ 1º A destituição será deliberada na hipótese de não cumprimento de suas obrigações e atribuições previstas neste Estatuto.

§ 2º Nos demais casos, comprovadas as hipóteses previstas neste Estatuto, a destituição será por ato do Presidente do Consun.

§ 3º Havendo vacância no Consun, obedecida a realocação dos suplentes, a substituição se dará mediante abertura de edital para complementação das vagas.

CAPÍTULO II

DA REITORIA

10. A Reitoria é instância executiva e decisória superior, com atribuições de planejamento, supervisão, coordenação e avaliação de todas as atividades e ações estabelecidas para o ensino, a pesquisa, a extensão e a administração da Unochapecó.

10. A Reitoria será assim constituída:

I - pelo Reitor

II - pelo Vice-Reitor;

III - pelos Pró-Reitores;

Parágrafo único. O Vice-Reitor sempre deverá exercer uma das Pró-Reitorias e a gratificação do cargo não será cumulativa, prevalecendo a maior, conforme previsto no Plano de Cargos e Carreira dos Professores.

10. O Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores serão eleitos, em chapa, pelos três segmentos da comunidade acadêmica, por voto individual e secreto, respeitando-se o seguinte peso proporcional por segmento:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) para o corpo docente;

II - 35% (trinta e cinco por cento) para o corpo discente;

III - 20% (vinte por cento) para o corpo técnico-administrativo.

§ 1º Os cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores são privativos de docentes com vínculo ininterrupto na carreira do magistério superior da Unochapecó por, no mínimo, 04 (quatro) anos na data da inscrição da chapa, com titulação mínima de mestre.

§ 2º O mandato de Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores será de 04 (quatro) anos.

§ 3º Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores são empossados e destituídos dos seus cargos por ato do presidente da Fundeste.

§ 4º O Reitor será substituído, nas faltas ou nos seus impedimentos, pelo Vice-Reitor.

§ 5º Em caso de vacância de um dos cargos de Pró-Reitor, o Consun escolherá o substituto, observando a lista tríplice encaminhada pela Reitoria.

§ 6º No impedimento definitivo do Vice-Reitor para substituição do Reitor, ou vacância permanente dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, o presidente da Fundeste realizará nomeação temporária, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, de um membro docente indicado pelo Consun que atenda aos requisitos eleitorais mínimos previstos para o cargo, até realização de nova eleição.

10. São atribuições gerais da Reitoria:

I - analisar e compatibilizar suas atividades e as de suas instâncias subordinadas ao calendário acadêmico geral da Unochapecó;

II - aplicar as penalidades estatutárias no âmbito de sua competência;

III - buscar parcerias, apoios, financiamentos, colaboração, cooperação com instituições públicas e privadas e órgãos que trabalhem com áreas de interesse da Unochapecó e apoiar a busca nas demais instâncias;

IV - apresentar sugestões e propostas de resoluções concernentes às normas que objetivem a racionalização do funcionamento das atividades da Unochapecó e que visem à melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da extensão e da gestão;

V - aprovar o horário de trabalho dos setores e gestores diretamente subordinados ao seu comando;

VI - baixar atos normativos e executivos no âmbito de sua atuação;

VII - contribuir com dados, estatísticas e informações de sua área de atuação para o sistema de informações gerenciais;

VIII - coordenar a gestão de pessoas e materiais envolvidos em seu âmbito de atuação;

IX - cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação em vigor, deste Estatuto e das demais normas institucionais;

X - decidir os casos de natureza urgente, ad referendum , do Consun e Conselho Gestor, submetendo-os à apreciação final das respectivas instâncias;

XI - delegar competências;

XII - elaborar:

a) proposta do orçamento geral quanto às necessidades e às atividades de seu âmbito de atuação;

b) planejamento anual de seu âmbito de atuação;

c) relatório anual de atividades e consolidar relatórios anuais setoriais de seu âmbito de atuação.

XIII - emitir parecer sobre acordos, contratos, ou convênios, em seu âmbito de atuação;

XIV - encaminhar ao Consun ou ao Conselho Gestor as matérias a serem analisadas no âmbito da sua competência;

XV - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e demais normas institucionais;

XVI - propor:

a) a concessão de prêmios honoríficos, ou de concursos, destinados ao estímulo e à recompensa pela qualidade das atividades acadêmicas;

b) ações que visem à viabilidade financeira dos cursos e atividades da Unochapecó;

XVII - manifestar-se a respeito da criação, alteração, suspensão ou extinção de estruturas acadêmicas e suplementares, programas e projetos afetos ao seu âmbito de atuação;

XVIII - representar os interesses da Unochapecó dentro ou fora dela, por delegação ou quando se tratar de assuntos de sua competência;

XIX - supervisionar as atividades de coordenação acadêmica e administrativa da Unochapecó;

XX - zelar:

a) pelos patrimônios físicos e materiais, alocados pela Fundeste à Unochapecó;

b) pela manutenção da ordem no âmbito da Unochapecó;

c) pelo ambiente de trabalho e pela qualidade de vida de seus funcionários;

d) pelos princípios norteadores da Unochapecó e pela relação harmônica da Unochapecó com a Fundeste, respeitando e fazendo respeitar a hierarquia e a articulação, e com demais instituições.

XXI - deliberar sobre os demais assuntos de interesse da Unochapecó não previstos na competência das demais instâncias ou por elas encaminhadas.

10. Compete ao Reitor:

I - adotar providências urgentes, ad referendum , observada a competência da Reitoria, Conselho Gestor e do Consun;

II - aprovar:

a) a execução do orçamento geral da Unochapecó;

b) e encaminhar a proposta do orçamento geral à aprovação final pela Fundeste;

c) a proposta de abertura e fechamento de cursos e as respectivas normas de regulamentação de acordo com as políticas deliberadas pelo Consun, os processos seletivos de candidatos aos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e programas de pós-graduação stricto sensu ministrados pela Unochapecó;

d) o calendário acadêmico geral da Unochapecó;

III - autorizar, em última instância, as publicações que envolvam responsabilidade da Unochapecó, quando referentes às questões de missão e valores da organização, e pronunciamentos oficiais em nome da instituição;

IV - conferir graus acadêmicos;

V - convocar e presidir as reuniões do Consun e de Conselho Gestor;

VI - delegar competências;

VII - desempenhar as demais atribuições inerentes ao cargo;

VIII - encaminhar:

a) ao Consun o relatório de avaliação institucional da Unochapecó, com seu competente parecer;

b) ao Consun e à Fundeste o relatório anual de atividades da Unochapecó;

IX - expedir atos, portarias e resoluções e regular procedimentos administrativos;

X - fazer cumprir o regime institucional e a execução dos programas e horários;

XI - firmar convênios e contratos:

a) não onerosos, ou que não envolvam patrimônio da Fundeste, ou mesmo recursos não aprovados no orçamento;

b) para captação de recursos, atendidas as deliberações da Fundeste;

XII - instaurar procedimento disciplinar, no âmbito de sua competência ou pela omissão da instância colegiada ou executiva competente;

XIII - nomear:

a) os membros escolhidos para Coordenações de Curso e programas de pós-graduação stricto sensu, previstos neste Estatuto;

b) os membros do Consun e do Conselho Gestor.

c) os Diretores e titulares de cargos subordinados à Reitoria;

d) os membros da Comissão de Avaliação ou estrutura equivalente e dos responsáveis pela operacionalização da avaliação institucional, conforme determina a legislação.

XIV - promover a inserção da Unochapecó na comunidade científica nacional e internacional;

XV - propor ao Consun:

a) a criação ou extinção de Unidades Fora de Sede;

b) o afastamento ou destituição de algum de seus membros ou eleitos para cargos de gestão;

XVI - superintender todas as atividades da Unochapecó;

XVII - supervisionar as atividades das demais instâncias;

XVIII - representar a Unochapecó;

XIX - responder e decidir em última instância pela contratação e dispensa de pessoal docente e técnico-administrativo da Unochapecó, na hipótese de não cumprimento da previsão orçamentária, das normas e diretrizes estabelecidas ou incompatibilidade com os interesses institucionais, ressalvados os princípios norteadores da gestão de pessoal.

10. Compete ao Vice-Reitor:

I - substituir o Reitor nas suas ausências e impedimentos;

II - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Reitor.

10. Compete ao Pró-Reitor de Administração:

I - Responsabilizar-se pela gestão financeira, contábil e econômica;

II - Organizar os processos de gestão de pessoas e do capital intelectual;

III - Zelar pelo controle, manutenção e renovação do patrimônio físico.

10. Compete ao Pró-Reitor de Graduação:

I - Propor as políticas e definir as diretrizes de ensino;

II - Responder pela proposição, elaboração e implantação dos projetos pedagógicos;

III - Gerenciar os processos seletivos discentes no âmbito da graduação;

IV - Fomentar soluções que visem garantir a qualidade acadêmica;

V - Assegurar os registros acadêmicos da graduação.

10. Compete ao Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão, Inovação e Pós-Graduação:

I - Promover, estimular, apoiar, supervisionar e coordenar as políticas institucionais relacionadas às atividades de pesquisa e aos Programas de Pós-graduação.

II - Promover, estimular, apoiar, supervisionar e coordenar as políticas institucionais relacionadas à extensão e à prestação de serviços.

10. Compete ao Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento:

I - acompanhar as atividades da Unochapecó, visando ao conhecimento e à atualização em relação aos cenários, bem como à percepção das oportunidades que devam ser captadas e das ameaças que precisam ser afastadas ou minimizadas;

II - subsidiar o desenvolvimento do sistema de informações gerenciais ou equivalente, para o aprimoramento da gestão;

III - a priorização da execução do orçamento geral;

IV - a elaboração das propostas e relatórios do Planejamento Estratégico Institucional, do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e de planos de avaliação institucional, ou equivalentes, em articulação com as Diretorias e demais instâncias sob sua supervisão, na conformidade da legislação vigente.

Seção I

Da Eleição da Reitoria

10. São eletivos na estrutura da Unochapecó todos os cargos que compõem a Reitoria da Universidade, a saber: Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores na forma do Estatuto.

10. O processo eleitoral para escolha dos cargos eletivos obedecerá ao disposto no Estatuto da Unochapecó e no edital específico emitido pela presidência da Fundeste.

10. O edital de convocação ao processo eleitoral será publicado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias de antecedência da data da eleição e especificará, entre outras normas:

I - o objeto do edital;

II - a forma da eleição;

III - o período destinado às inscrições de candidatos, impugnações e exigências complementares;

IV - situações complementares do Colégio Eleitoral;

V - publicação da listagem de eleitores;

VI - a Comissão Eleitoral encarregada de conduzir o processo, a qual será constituída por ato do presidente a Fundeste, garantindo-se a representação dos três segmentos da comunidade acadêmica;

VII - o local de apuração;

VIII - data, horário e locais de votação;

IX - normas não previstas neste Estatuto necessárias ao bom andamento do processo.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá baixar normas complementares necessárias ao bom andamento do pleito e

RESOLVE:r os casos omissos, obedecido o edital específico e o presente Estatuto.

Subseção I

Dos Candidatos

10. O pedido de inscrição se dará por chapa e deverá ser protocolado em setor próprio da Unochapecó nas datas e horários estabelecidos pelo edital, devendo ser endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral, acompanhado dos seguintes documentos probatórios da situação de cada candidato:

I - declaração da Reitoria ou setor competente comprovando o vínculo com a Unochapecó, de acordo com o cargo que estiver disputando;

II - declaração de que não se encontra na situação prevista nos artigos 11 e 12 do Estatuto da Unochapecó;

III - certidão de que se encontra em gozo de todos os direitos políticos e civis;

IV - certidão Negativa das Varas Criminais da Justiça Federal da Comarca de Chapecó - via original;

V - certidão Negativa das Varas Criminais da Justiça Comum da Comarca de Chapecó - via original;

VI - certidão Negativa de Protestos dos Cartórios de Títulos e Protestos da Comarca de Chapecó - via original;

VII - certidão Negativa das Varas Cíveis da Justiça Comum da Comarca de Chapecó, relativas às ações executórias em que figura como executado - via original.

§ 1º A falta de qualquer dos documentos enumerados no caput do artigo e/ou a existência de condenação criminal com trânsito em julgado para candidatos à Reitoria constituem motivos de indeferimento da inscrição.

§ 2º Caso o candidato tenha como domicílio outra Comarca que não seja a de Chapecó, deverá apresentar as certidões descritas nos incisos IV a VII da Comarca de domicílio.

10. Nos termos do artigo 13 do Estatuto da Unochapecó é vedada a candidatura de docentes contratados em caráter emergencial ou com contrato por prazo determinado e os que não estejam em pleno exercício de suas funções, inclusive os afastados.

§ 1º Entende-se por `pleno exercício das funções` a condição do docente titular que estiver exercendo atividades de ensino, pesquisa ou extensão no semestre letivo e não estiver com o contrato de trabalho suspenso no semestre letivo em que ocorra a eleição.

§ 2º Docente titular é aquele contratado em caráter efetivo até o ano de 1998 ou que ingressou após esta data via processo seletivo.

10. Os ocupantes dos cargos eletivos ou nomeados da Unochapecó não necessitarão afastar-se dos cargos para concorrer às eleições.

10. O exercício de qualquer cargo eletivo não gera estabilidade ou garantia de emprego.

Subseção II

Do Colégio Eleitoral

10. Constituem o colégio eleitoral, com direito a voto para a escolha dos cargos eletivos na estrutura da Unochapecó, os três segmentos da comunidade acadêmica, previstos neste Estatuto.

Parágrafo único. Será permitido somente um voto por pessoa por segmento.

10. Fazem parte do colégio eleitoral docente os professores do magistério superior que mantenham vínculo efetivo com a Unochapecó, na forma de relação de emprego, contratados até a data da publicação do edital da eleição e que estejam no exercício de suas funções ou afastados para cursos de mestrado/doutorado, ou ainda no exercício de função administrativa na própria Unochapecó.

§ 1º Entende-se por exercício de suas funções no magistério superior o professor que esteja ministrando aulas nos cursos de graduação, pós-graduação ou em orientação de TCC, monografias e estágios no ano letivo em que ocorrer a eleição.

§ 2º Não terão direito a voto os professores que, mesmo ministrando aulas em cursos regulares, tenham relação de trabalho que não seja de emprego.

§ 3º Não terão direito a voto os professores contratados por prazo determinado, para atividades em cursos de curta duração, como cursos de extensão, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado com período inferior a um semestre.

§ 4º Não terão direito a voto os professores que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos após a publicação do edital de eleição.

10. Fazem parte do colégio eleitoral discente todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação e de pós-graduação da Unochapecó, no ano em que ocorrer a eleição

Parágrafo único. Não terão direito a voto os estudantes que colarem grau até a data das eleições ou que se encontram em situação de desistência.

10. Fazem parte do colégio eleitoral os técnico-administrativos efetivamente contratados pela Unochapecó, na forma de relação de emprego, até a data da publicação do edital da eleição.

§ 1º Não terão direito a voto os técnico-administrativos que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos após a publicação do edital de eleição.

§ 2º Não terão direito a voto os técnico-administrativos que tenham relação de trabalho que não seja de emprego.

§ 3º Não terão direito a voto os técnico-administrativos em situação de afastamento que não exerceram atividades laborais no período em que ocorrer a eleição.

§ 4º Não terão direito a voto os técnico-administrativos contratados por prazo determinado com período inferior a um semestre.

10. As listas com a composição do colégio eleitoral deverão ser elaboradas pelas instâncias competentes e disponibilizadas, após conferência da Reitoria ao Presidente da Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes do início da votação, para verificação e publicação, via internet, para conhecimento de todos os interessados.

§ 1º As listagens dos eleitores poderão ser impugnadas ou alteradas até 05 (cinco) dias antes da eleição pela Comissão Eleitoral mediante justificativa.

§ 2º A Comissão Eleitoral terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar com relação aos pedidos de impugnação.

Subseção III

Dos Locais e do Processo de Votação

10. A votação poderá ser através de meio eletrônico na página institucional, na forma prevista no edital.

Parágrafo único. Em caso de votação por meio eletrônico, o eleitor deverá possuir senha cadastrada.

10. É vedada a permanência de `cabos eleitorais` nos locais institucionais de votação e a panfletagem nesses locais, sendo permitida apenas a presença de fiscais prévia e devidamente credenciados.

10. Cada chapa e/ou candidato individual poderá designar um fiscal para cada local institucional de votação, credenciando-os junto à Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da votação, para, devidamente identificados, acompanharem o processo de votação.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá permanecer mais de um fiscal de cada chapa em cada local institucional de votação.

10. Os candidatos de cada uma das chapas terão um período de campanha eleitoral.

Parágrafo único. O período de campanha compreende-se entre o dia seguinte à homologação das inscrições das chapas e encerra na véspera do dia da votação, não excedendo a 30 (trinta) dias.

10. Candidatos e fiscais devidamente credenciados terão livre acesso a todos os locais institucionais de votação, devendo, entretanto, abster-se de todo e qualquer ato que vise a influenciar o eleitor ou que perturbe a tranquilidade do local, sob pena de serem dele retirados.

10. É vedada a colocação de cartazes ou qualquer outra forma de propaganda no recinto das votações.

Subseção IV

Do Resultado

10. A apuração do resultado da eleição para os cargos da Reitoria se dará pela aplicação da proporcionalidade de votos prevista neste Estatuto, sendo considerada eleita a chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos.

§ 1º Consideram-se votos válidos:

I - os votos favoráveis dados às chapas;

II - os votos contrários às chapas; e

III - os votos brancos.

§ 2º Em caso de chapa única, a chapa será considerada eleita se o percentual de votos a ela favoráveis for maior do que a somatória do percentual de votos desfavoráveis e de votos brancos.

10. A apuração do resultado final para escolha da Reitoria será determinada pela seguinte fórmula:

IEC= VTA x X + VDI x X + VDO x Z

VVTA VVDI VVDO

em que:

IEC = índice eleitoral da chapa;

VTA = votos do segmento do pessoal técnico-administrativo;

VDI = votos do segmento dos discentes;

VDO = votos do segmento dos docentes;

VVTA = votos válidos do segmento do pessoal técnico-administrativo;

VVDI = votos válidos do segmento dos discentes;

VVDO = votos válidos do segmento dos docentes;

X - = peso proporcional do segmento do pessoal técnico-administrativo, conforme

Art. 30 deste Estatuto;

Y = peso proporcional do segmento dos discentes, conforme

Art. 30 deste Estatuto;

Z = peso proporcional do segmento dos docentes, conforme

Art. 30 deste Estatuto.

Parágrafo único. Uma vez aplicada a fórmula da proporcionalidade dos segmentos, será considerada eleita a chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.

10. No caso de nenhuma das chapas postulantes à Reitoria obter 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, uma vez aplicada a fórmula da proporcionalidade dos segmentos, será convocada eleição em segundo turno, da qual participarão apenas as duas chapas mais votadas.

§ 1º O segundo turno deverá ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias da realização do primeiro turno, em data marcada em edital de convocação expedido pelo presidente da Fundeste, nos mesmos moldes da eleição realizada em primeiro turno.

§ 2º No caso de chapa única, e verificado que a mesma não tenha atingido o índice de aprovação de cinquenta por cento mais um dos votos válidos, não haverá segundo turno, ficando sob responsabilidade do Conselho Superior da Fundeste definir a indicação da nova Reitoria.

10. Apurados os votos, os resultados serão dados a conhecer conforme explicitado em edital próprio, logo após o encerramento da votação, e encaminhados à instância competente para proceder à nomeação dos candidatos eleitos.

Subseção V

Da Interposição de Recursos

10. Em caso de indeferimento de inscrições das chapas, caberá recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação da homologação das inscrições pela Comissão Eleitoral.

§ 1º O recurso, devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos probatórios, será endereçado e protocolado junto à presidência da Comissão Eleitoral.

§ 2º A Comissão Eleitoral terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apreciação do recurso.

§ 3º Os recursos interpostos não geram efeito suspensivo.

10. Divulgados os resultados finais da votação pela Comissão Eleitoral, caberá interposição de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual deverá estar fundamentado em razões de direito e de fato, devidamente explicitadas e comprovadas, para apreciação da Comissão Eleitoral, e que justifiquem as ações dele decorrentes, arcando o impetrante com as despesas decorrentes dessas ações.

Seção II

Do Processo Disciplinar Para Destituição Dos Cargos da Reitoria

10. Toda a reclamação oriunda da comunidade universitária ou externa contra a Reitoria da Unochapecó deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada e, necessariamente, acompanhada de provas dos fatos expostos.

10. A reclamação apresentada, na forma do artigo anterior, será dirigida ao presidente da Fundeste que, averiguando o cumprimento dos requisitos regimentais, adotará as medidas cabíveis previstas neste Estatuto.

10. Constituem motivos e fundamentos para as reclamações, entre outros legalmente admitidos, aqueles descritos neste Estatuto, bem como comportamento incompatível com o cargo, a prática de ato incompatível com os princípios da ética, da legalidade, da moralidade, impessoalidade e eficiência, a dignidade do cargo, negligência, imprudência, imperícia, insubordinação ou por infringir a qualquer disposição legal, estatutária especialmente:

I - por atentar contra os objetivos da Unochapecó e/ou da Fundeste;

II - por praticar ato de improbidade;

III - por conduta desidiosa;

IV - por não cumprimento das obrigações e atribuições previstas neste Estatuto;

V - por descumprimento explícito de determinações decorrentes das prerrogativas estatutárias;

VI - por não cumprimento de determinações da Reitoria, aprovadas pelo Consun e Conselho Gestor, para adequação orçamentária; e

VII - por descumprimento de normas e resoluções internas e de determinações emanadas dos superiores hierárquicos.

10. Recebido o processo disciplinar, o presidente da Fundeste decidirá:

I - pela improcedência da reclamação e consequente arquivamento do processo;

II - pela formalização da denúncia.

§ 1º O arquivamento do processo não implica decisão definitiva e será comunicado aos interessados, por via que comprove o recebimento, não cabendo ao denunciado qualquer indenização em decorrência da denúncia.

§ 2º Havendo novas provas ou fato que justifique, o processo arquivado nessa instância poderá ser reaberto, seguindo-se os trâmites normais.

§ 3º Ocorrendo motivos graves ou que justifiquem o ato, o presidente da Fundeste ad referendum do Conselho Superior poderá afastar o titular do cargo.

10. Formalizada a denúncia, o Presidente da Fundeste encaminhará ao denunciado, por meio de ofício, cópia do relatório e o intimará para, querendo, apresentar defesa por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, afirmando expressamente que a ausência de resposta escrita implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos afirmados na denúncia.

§ 1º A correspondência será encaminhada por meio que comprove a data efetiva de seu recebimento.

§ 2º Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da data do efetivo recebimento, sem manifestação do denunciado, a secretaria certificará no processo a ausência de resposta, retornando o processo para a Presidência.

10. Com a resposta do denunciado, ou sem ela, o Presidente, na hipótese de haver necessidade, instruirá o processo disciplinar, produzindo todas as provas que entender necessárias.

§ 1º Havendo necessidade de instrução, que implique depoimento ou prova testemunhal, competirá ao próprio relator coletá-la, juntando ao processo por forma escrita.

§ 2º A coleta de prova testemunhal será comunicada aos interessados, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º O denunciado que desejar formular questionamentos deverá encaminhar, por escrito, ao relator suas perguntas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

10. Encerrada a instrução, o presidente a encaminhará ao Conselho Superior da Fundeste, nomeando o relator que emitirá parecer escrito e fundamentado, que será incluído em pauta na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar.

10. O Conselho Superior da Fundeste deliberará o processo disciplinar em uma das seguintes formas:

I - pelo arquivamento do processo, com aconselhamento de conduta ao denunciado sem conteúdo disciplinar;

II - pelo indeferimento da denúncia e arquivamento do processo;

III - pela procedência da denúncia, deliberando pela aplicação de medida disciplinar ou destituição do cargo.

10. Compete ao Conselho Superior da Fundeste decidir sobre o parecer final e, se for o caso, fixar a sanção a ser aplicada.

10. A qualquer momento, o relator do processo disciplinar poderá reportar-se às assessorias da Unochapecó ou da Fundeste.

10. A procedência do processo disciplinar acarretará ao denunciado as seguintes penalidades, aplicáveis independentemente de hierarquia, conforme a gravidade da falta cometida:

I - advertência escrita;

II - suspensão temporária, com prejuízo da gratificação do cargo;

III - destituição do cargo.

10. Na hipótese de destituição do cargo, fica impedido de nova candidatura para cargo eletivo pelo prazo de 04 (quatro) anos.

10. O processo disciplinar para destituição de cargo constituir-se-á em prova para a caracterização das faltas graves previstas na legislação trabalhista e respectiva aplicação da penalidade em relação ao vínculo empregatício, inclusive demissão por justa causa.

10. Na hipótese de a irregularidade acarretar prejuízo financeiro à Unochapecó/Fundeste, a decisão determinará o ressarcimento, corrigido monetariamente, conforme o caso, dos valores envolvidos.

10. O processo disciplinar deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado pelo presidente do Conselho Superior da Fundeste por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa do relator.

§ 2º A não observância do prazo constituir-se-á em motivo para a abertura de processo disciplinar contra aquele que deu causa à mora.

10. Da decisão punitiva, comunicada ao interessado por via que comprove a remessa e o efetivo recebimento, caberá recurso ao próprio Conselho Superior da Fundeste, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação.

10. A renúncia ao cargo, após instaurado o processo disciplinar, não isentará o denunciado das penalidades previstas neste Estatuto.

10. O Conselho Superior da Fundeste pode, a qualquer momento, antes da decisão final, determinar a baixa do processo ao relator, a fim de proceder diligências ou produzir novas provas.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR

10. O Conselho Gestor será assim composto:

I - pelo Reitor;

II - pelo Vice-Reitor;

III - pelos Pró-Reitores;

IV - pelos Diretores;

V - pelo Procurador e Pesquisador Institucional (PI).

VI - pelos Diretores das Unidades Fora de Sede.

Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida pelo Reitor e nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Reitor.

10. São atribuições do Conselho Gestor:

I - aprovar:

a) as normas complementares nas áreas de ensino, extensão, educação continuada, pesquisa e pós-graduação lato e stricto sensu;

b) projetos de expansão, respeitado o plano diretor do campus;

c) a criação de polos;

d) a definição de áreas prioritárias para investimento institucional;

e) o planejamento e relatórios de atividades anuais dos cursos em assuntos de sua competência;

f) as áreas prioritárias para expansão;

g) a definição dos cursos nas respectivas Áreas;

h) normas para gerenciamento do funcionamento e manutenção dos laboratórios;

i) proposta de criação e alteração de cursos de graduação e/ou programas de pós-graduação lato e stricto sensu, com previsão no orçamento geral;

j) a alteração do número de vagas iniciais dos cursos existentes, respeitado o número mínimo estabelecido na elaboração orçamentária;

k) a definição de áreas prioritárias para estímulo à pesquisa e à pós-graduação stricto sensu, seguindo as definições do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);

l) as áreas de prioridade para concessão de apoio a atividades de iniciação científica, seguindo as definições do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);

m) a organização e o funcionamento dos programas e projetos de extensão ou equivalentes;

n) políticas e diretrizes para orientar o planejamento e a composição orçamentária e a alocação de recursos;

o) proposta do planejamento e orçamento geral, incluindo metas específicas para comprometimento de receita com folha de docentes e técnicos;

II - deliberar sobre:

a) o seu Regimento Interno;

b) Normas e Procedimentos Acadêmicos dos cursos da Unochapecó;

c) veto às suas decisões;

d) assuntos vinculados à extensão ou à assistência social;

e) recursos, medidas preventivas e corretivas de atos de indisciplina do corpo docente, técnico-administrativo e discente;

f) desenvolvimento de projetos e atividades de ensino na área dos cursos de graduação e pós-graduação;

g) normas de estágio e monitoria e áreas prioritárias para investimento;

h) projetos pedagógicos dos cursos de graduação e pós-graduação, currículos e sua aplicabilidade nos cursos;

i) pedidos de reconsideração interpostos contra atos e decisões da Coordenação de Curso, em assuntos de sua competência, por estrita arguição de ilegalidade, ou fato superveniente, em respeito aos limites de decisão final dos Colegiados previstos neste Estatuto;

j) matéria de sua atribuição, nos casos em que for solicitado por qualquer membro do Consun ou Reitoria;

k) o desempenho da Unochapecó em ensino, extensão, pós-graduação lato sensu, educação continuada, pesquisa, inovação e pós-graduação stricto sensu;

l) as normas e diretrizes para orientar a ação tática e operacional da Unochapecó;

m) a instauração de processo disciplinar, no âmbito de sua competência, quando ainda não instaurado pelo instância competente;

n) o desempenho da Unochapecó no âmbito administrativo-financeiro;

o) proposta de transposição e suplementação de alíneas do orçamento geral;

p) os demais assuntos de interesse da Unochapecó não previstos na competência das demais instâncias ou por elas encaminhadas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA

Seção I

Dos Colegiados Dos Cursos de Graduação

10. Cada Curso de Graduação terá um Colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo na organização acadêmica, observadas as atribuições descritas neste Estatuto, que será composto:

I - pelo Coordenador do Curso;

II - pelo Coordenador-adjunto, quando houver;

III - por todo o corpo docente do curso, atuante no semestre letivo.

IV - por 2 (dois) representantes do corpo discente do curso, indicados pelo Diretório Acadêmico (DA) ou Centro Acadêmico (CA) do respectivo curso.

Parágrafo único. A presidência do Colegiado será exercida pelo Coordenador do Curso e na sua ausência, pelo Coordenador-adjunto, quando houver.

10. São atribuições do Colegiado de Curso de Graduação:

I - analisar e propor providências a respeito dos resultados das avaliações do curso e propor medidas para a solução dos problemas apontados;

II - apreciar e emitir parecer sobre processos e recursos de estudantes e professores por ele encaminhados;

III - propor:

a) alterações do projeto pedagógico do curso, sem prejuízo de atribuições concorrentes de outros setores;

b) providências necessárias à melhoria da qualidade do curso;

c) reformulações curriculares, por iniciativa própria, por solicitação de seu Presidente, ou das instâncias da administração superior, e de acordo com as normas institucionais;

d) mecanismos de prática da interdisciplinaridade no curso;

e) metas, projetos e programas para o curso;

IV - aprovar:

a) alterações de ementas do componente curricular de cunho específico do curso;

b) alteração de pré-requisitos e requisitos paralelos na matriz curricular;

V - avaliar constantemente o projeto pedagógico do curso e zelar pelo seu cumprimento;

VI - estabelecer normas de orientação e coordenação do ensino, no âmbito do curso;

VII - sugerir a outorga de títulos honoríficos para apreciação pelo Consun;

VIII - supervisionar as atividades didático-pedagógicas do curso;

IX - zelar pela execução das atividades relativas aos componentes curriculares que integram o curso;

X - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

Seção II

Dos Colegiados Dos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu

10. Cada programa de Pós-graduação stricto sensu terá um C olegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo na organização acadêmica, observadas as atribuições descritas neste Estatuto, com a seguinte composição:

I - Coordenador do programa;

II - professores vinculados ao programa;

III - 02 (dois) representantes do corpo discente do programa.

§ 1º A presidência do Colegiado será exercida pelo Coordenador do programa.

§ 2º Os membros referidos no inciso III e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelos seus pares, para um período de 02 (dois) anos.

10. São atribuições do Colegiado de Programas de Pós-Graduação stricto sensu:

I - acompanhar o Programa propondo soluções para suas necessidades;

II - analisar os planos de ensino, subsidiando os docentes para a articulação com os objetivos, eixo/área de concentração do curso, linhas de pesquisa e extensão;

III - proceder, processualmente, à avaliação do Programa em todas as etapas;

IV - credenciar os orientadores não pertencentes ao quadro docente do Programa;

V - analisar e propor providências a respeito dos resultados das avaliações do Programa e propor medidas para a solução dos problemas apontados;

VI - apreciar e emitir parecer sobre processos e recursos de estudantes e professores;

VII - propor:

a) alterações no Programa, sem prejuízo de atribuições concorrentes de outros setores;

b) providências necessárias à melhoria da qualidade do Programa.

VIII - aprovar alterações de ementas do componente curricular de cunho específico do Programa;

IX - avaliar constantemente o projeto pedagógico do Programa e zelar pelo seu cumprimento;

X - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

Seção III

Das Coordenações de Cursos de Graduação

10. Os Cursos de Graduação terão uma coordenação subordinada à Reitoria ou setor competente, atuando de acordo com as políticas e diretrizes institucionais, emanadas pelas instâncias superiores e aquelas estabelecidas nos ordenamentos internos.

10. O Coordenador e o Coordenador-adjunto, quando houver, serão nomeados pelo Reitor, por deliberação do Conselho Gestor.

§ 1º O exercício do cargo de Coordenador e sua continuidade dependerá do atendimento das condições de desempenho, meritocracia e capacitação definidas em normatizações complementares.

§ 2º Poderá exercer a Coordenação de Curso ou Coordenação-adjunta o docente com vínculo ininterrupto na carreira do magistério superior da Unochapecó que estiver em atuação efetiva no curso respectivo pelo período mínimo de 02 (dois) anos, excetuados os cursos novos ou cursos fora de sede, que serão regidos por regulamentação específica.

10. São atribuições do Coordenador de Curso de Graduação:

I - acompanhar:

a) e orientar os procedimentos acadêmicos, no âmbito do Curso, de acordo com as normas institucionais;

b) a avaliação e proposição de alterações dos currículos plenos do curso;

c) e avaliar a execução do currículo pleno do Curso sob sua responsabilidade, propondo medidas adequadas ao cumprimento do conteúdo programático e ao alcance dos objetivos propostos;

d) os investimentos em relação ao acervo bibliográfico referente ao curso;

e) a trajetória profissional dos egressos do curso, visando à inserção profissional, à formação recebida e à manutenção do relacionamento com a Unochapecó;

f) a realidade do exercício da profissão, propondo medidas e ajustes necessários ao currículo do curso, de modo a aprimorar a formação profissional dos estudantes;

g) a realização de atividades de pesquisa, monitoria, estágio, iniciação científica e extensão, no âmbito de sua área de competência;

h) as condições de infraestrutura colocadas à disposição do seu curso, subsidiando as decisões dos setores responsáveis pela sua implantação e manutenção;

i) os indicadores de desempenho do seu curso, gerindo as exigências dos sistemas de avaliação vigentes, com vistas ao aprimoramento contínuo da qualidade do curso;

II - convocar e presidir as reuniões do Colegiado de Curso, zelando pela qualidade e produtividade das reuniões;

III - aprovar ad referendum do Colegiado de Curso questões urgentes;

IV - coordenar e supervisionar atividades que integram o curso, bem como o cumprimento das atividades programadas e o desempenho dos professores do curso, mantendo estreita articulação com a diretoria e demais órgãos competentes;

V - encaminhar a relação dos pedidos de monitoria para o curso, quando for o caso;

VI - coordenar, supervisionar, orientar, controlar e planejar as atividades pedagógicas do curso, de acordo com as deliberações das instâncias institucionais;

VII - manter articulação permanente entre as áreas básicas e profissionalizante, entre os componentes curriculares do curso, objetivando a interface das áreas e disciplinas;

VIII - manter e analisar as informações do processo de ensino aprendizagem, de modo a sugerir a efetivação de medidas adequadas à qualificação do curso;

IX - propor:

a) às instâncias competentes, a realização de programas de pesquisa, de extensão e de estudos especiais, financiados por instituições públicas e/ou privadas, independentemente de iniciativas individuais dos professores e estudantes;

b) e subsidiar a distribuição, dos encargos de ensino, incluindo a atribuição, ou exclusão, de carga horária de ensino entre professores, respeitando os seus respectivos contratos de trabalho e o planejamento anual do curso;

c) e subsidiar o planejamento estratégico do curso;

d) a realização de estudos curriculares e de metodologias de ensino, objetivando a elevação contínua dos padrões de qualidade e produtividade do processo ensino-aprendizagem;

e) opinar sobre a necessidade de admissão ou dispensa de docentes e técnico-administrativos vinculados ao curso sob sua responsabilidade;

X - promover a aproximação do curso com as respectivas organizações profissionais, órgãos de classe e lideranças na área do curso;

XI - sugerir às instâncias competentes, programas de pós-graduação, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e treinamento de professores;

XII - analisar e emitir pareceres sobre o aproveitamento de estudos, ouvido o respectivo docente quando necessário;

XIII - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas das instâncias superiores, no âmbito de sua competência;

XIV - despachar os requerimentos de estudantes acerca de procedimentos acadêmicos de acordo com este Estatuto e normas pertinentes;

XV - propor a instauração de procedimento para apurar, no âmbito do respectivo curso, faltas graves dos docentes, discentes e técnico-administrativos, sem prejuízo de atribuições concorrentes de outros setores.

Seção IV

Das Coordenações de Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu

10. A Coordenação de Programa de Pós-Graduação stricto sensu, próprio ou conveniado, subordinada à Reitoria ou setor competente atuará de acordo com as políticas e diretrizes institucionais, emanadas das instâncias superiores.

10. O Coordenador de Programa de Pós-graduação stricto sensu é nomeado pelo Reitor deliberado pelo Conselho Gestor.

10. São atribuições do Coordenador de Programa de Pós-Graduação stricto sensu:

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Programa;

II - aprovar ad referendum do Colegiado do Programa questões urgentes;

III - coordenar, supervisionar, orientar, controlar todas as atividades acadêmicas do Programa;

IV - acompanhar os indicadores de desempenho do Programa, gerindo as exigências dos sistemas de avaliação vigentes, com vistas ao aprimoramento contínuo da qualidade;

V - aprovar as solicitações para cursar disciplinas isoladas e aproveitamento de créditos;

VI - informar a ocorrência de qualquer circunstância que possa comprometer o bom andamento do programa;

VII - promover a articulação das ações do programa com as áreas dele participantes;

VIII - acompanhar:

a) a distribuição de orientandos, de acordo com as linhas de pesquisa e disponibilidade de orientador, articulando-as aos grupos de pesquisa institucionais;

b) e orientar os trâmites acadêmicos, no âmbito do programa, em articulação com as normas institucionais;

c) a avaliação e execução do currículo pleno do programa sob sua responsabilidade, propondo medidas adequadas ao cumprimento do conteúdo programático e ao alcance dos objetivos propostos;

d) os investimentos em relação ao acervo bibliográfico referente ao programa;

e) a comunicação com os egressos do programa;

f) a realização de atividades de pesquisa e extensão, no âmbito de sua área de competência.

IX - coordenar e supervisionar atividades que integram o programa, bem como o cumprimento das atividades programadas e o desempenho dos professores do curso, mantendo estreita articulação com as demais estruturas da Universidade;

X - propor alterações no currículo do programa;

XI - coordenar as atividades que integram o programa;

XII - encaminhar à diretoria competente solicitação de preenchimento de vagas para pessoal docente e técnico-administrativo vinculados ao curso, com o respectivo parecer, de acordo com os fluxos aprovados;

XIII - propor ou opinar sobre a necessidade de admissão ou dispensa de docentes e técnico-administrativos vinculados ao programa sob sua responsabilidade, baseado nos processos de avaliação institucional;

XIV - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas das instâncias superiores, no âmbito de sua competência;

XV - despachar os requerimentos de estudantes acerca de procedimentos acadêmicos;

XVI - responsabilizar-se pela geração e organização de dados do programa, atendendo as demandas das instâncias competentes.

Seção V

Das Coordenações de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu

10. A nomeação da coordenação dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu, quando houver, será regrada por regulamento próprio.

10. Os Coordenadores de Cursos de Pós-Graduação lato sensu exercerão as atribuições de coordenar, supervisionar, orientar e controlar as atividades acadêmicas do respectivo curso e outras atribuições previstas no respectivo projeto ou decorrentes do ato de designação da coordenação, além das atribuições constantes no regulamento específico.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS

10. Os colegiados da Unochapecó se reunirão, em sessão, ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente, por iniciativa própria ou requerimento de pelo menos 1 /3 (um terço) de seus componentes.

§ 1º O Consun se reunirá ordinariamente, no mínimo, quatro vezes ao ano;

§ 2º O Conselho Gestor se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês.

10. A convocação será realizada por escrito, pelo presidente do colegiado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da sessão, diretamente ou em modo eletrônico, com confirmação de recebimento, e conterá os assuntos da pauta da sessão.

§ 1º Em caso de urgência, o prazo poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, ficando a ordem do dia restrita ao assunto considerado urgente, e será justificado o motivo.

§ 2º A documentação dos assuntos em pauta será disponibilizada para consulta em local designado na convocação.

§ 3º Por requerimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros, o presidente deverá convocar o colegiado, constando na pauta o motivo que ensejou a convocação.

10. As sessões dos colegiados (Conselho Gestor e Consun) serão instaladas e terão prosseguimento com 50% (cinquenta por cento) de seus membros, exceto os colegiados de curso de graduação e de programas de pós-graduação stricto sensu, que serão instaladas com no mínimo 05 (cinco) membros.

Parágrafo único. Ausência de determinada categoria não impedirá o funcionamento do colegiado.

10. O comparecimento dos membros às sessões dos colegiados é obrigatório.

§ 1º Perderá o direito a participação aquele que faltar 05 (cinco) reuniões alternadas, com ou sem justificativa.

§ 2º Perderá o direito a participação aquele que faltar mais de 03 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada.

§ 3º Perderá o direito a participação aquele que tiver sofrido penalidade por infração incompatível com a dignidade da vida universitária.

§ 4º A participação nas reuniões dos colegiados, com direito a voz e voto, será exclusiva de seus membros.

10. São motivos justificados para o não comparecimento dos membros às reuniões dos colegiados:

I - interrupção do contrato de trabalho, nos termos da legislação trabalhista em vigor;

II - afastamento previdenciário;

III - atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão que exigem a presença de forma indispensável;

IV - outras causas, se admitidas pelo próprio colegiado.

§ 1º As justificativas de ausência deverão ser encaminhadas por meio eletrônico à secretaria do respectivo colegiado com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§ 2º Em caso de força maior, a justificativa de ausência deverá ser feita em, no máximo, 05 (cinco) dias após a sessão.

§ 3º Verificada a ausência prevista no

§1º e

§2º, o presidente do colegiado promoverá os atos necessários à substituição do membro.

§ 4º Poderá ser concedida licença temporária ao membro do colegiado, em caso de problema de saúde, missão relevante, realização de estudos ou de assuntos particulares, por aprovação da Plenária.

10. O colegiado se reúne em sessão plenária, com a participação de todos os membros aptos a votar.

§ 1º As sessões da Plenária serão públicas, podendo ser assistidas por terceiros interessados, membros da comunidade acadêmica, com direito a voz, a critério da Plenária, e no tempo estabelecido por essa, sem direito a voto.

§ 2º A solicitação de manifestação por terceiros deverá ser feita ao Presidente do colegiado antes do início da sessão.

10. À sessão plenária dos colegiados compete:

I - deliberar sobre assuntos de sua competência estatutária constantes da ordem do dia da sessão;

II - julgar e decidir sobre os assuntos encaminhados pela presidência;

III - dispor sobre normas e baixar atos relativos ao seu funcionamento, na forma de sua competência.

Parágrafo único. As resoluções dos colegiados, quando houver, devem ser assinadas pelo Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias após as deliberações da Plenária e têm eficácia normativa e executiva no âmbito da sua competência.

10. Em cada sessão haverá:

I - apreciação e aprovação da ata da sessão anterior;

II - expediente;

III - ordem do dia;

IV - outras manifestações.

§ 1º A parte dedicada ao expediente será de, no máximo, 30 (trinta) minutos, devendo ser lidas as comunicações encaminhadas ao Conselho, e será dada a palavra ao membro do colegiado previamente inscrito para, no tempo máximo de 03 (três) minutos, fazer sua comunicação.

§ 2º O período destinado à ordem do dia seguirá a pauta pré-estabelecida, podendo o membro do colegiado interessado propor as alterações desejadas, as quais serão submetidas à votação, antes de iniciadas as discussões.

§ 3º Em outras manifestações será utilizado o tempo final de 10 (dez) minutos da sessão, quando os membros do colegiado poderão usar da palavra pelo tempo de até 02 (dois) minutos, sem permissão de apartes, com o objetivo de justificar posições, externar preocupações ou sugerir encaminhamentos.

10. As deliberações dos colegiados serão:

I - por maioria de 2 /3 (dois terços) dos membros:

a) nas alterações do presente Estatuto da Unochapecó e do Regimento Interno do respectivo colegiado;

b) na proposta de afastamento do Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores;

c) na outorga de títulos honoríficos;

d) na deliberação de veto;

II - por maioria absoluta:

a) na proposta de reclamação contra Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores;

b) na destituição de membros dos colegiados;

c) na aprovação do Plano de Cargos e Carreira dos Professores, Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Técnico-administrativos e seus respectivos Regulamentos;

d) no julgamento de recurso ou pedido de reconsideração;

III - por maioria simples nos demais casos.

10. Caberá ao Presidente do colegiado a definição da pauta e a condução da sessão.

§ 1º Quando a convocação decorrer de requerimento dos membros, a pauta será aquela que ensejou o motivo da convocação.

§ 2º Havendo necessidade poderá ser convocado parecerista ad hoc, excetuando-se o proponente da matéria, para acompanhar o relator titular.

10. A votação será simbólica, nominal ou secreta, dependendo do caso, sendo que a sistemática e tipo de votação será assim definido:

§ 1º A votação será nominal quando requerida por membro do colegiado e aprovada pelo respectivo colegiado.

§ 2º A votação será secreta quando:

I - tratar-se de assunto de reclamação, afastamento ou destituição de algum membro ou cargo eletivo, e dela não participará o interessado;

II - o colegiado deliberar, ante o risco de haver constrangimento de membros em razão do motivo ou pessoas envolvidas.

§ 3º Os membros ausentes no momento de votação não terão direito a voto, sendo vedado o voto por procuração.

§ 4º O Presidente terá direito a voto, exceto nas deliberações por maioria simples, quando exercerá o direito ao voto de qualidade.

§ 5º O Presidente do colegiado poderá convocar ou convidar pessoas que não o integram para tratar de assuntos específicos ou prestar esclarecimentos, vedado, porém, o direito de voto.

10. Aos assuntos que estejam definidos como atribuição do colegiado para homologação, e não para aprovação, não será permitido promover emendas ou alterações à proposta, uma vez que esta é decorrente de análise técnica prévia.

Parágrafo único. No caso de homologação, o colegiado poderá tomar uma das seguintes decisões:

I - homologar na íntegra;

II - não homologar na íntegra, por questões de ilegalidade, ou afronta aos ordenamentos legais já instituídos em instância superior;

III - não homologar e devolver à origem com determinação de estudos para as emendas ou alterações sugeridas.

10. As matérias incluídas na ordem do dia poderão:

I - ser retiradas de pauta por requerimento do proponente da matéria ou pela Presidência do colegiado, mediante justificativa;

II - ser objeto de pedido de vistas.

§ 1º O pedido de vistas será concedido mediante suspensão da sessão pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos. Transcorrido esse prazo, a sessão será retomada e o autor do pedido de vistas terá 10 (dez) minutos para expor suas considerações e apresentar emendas ao parecer original.

§ 2º Por deliberação de maioria simples dos membros do Colegiado, mediante motivo justificado, poderá ser concedido pedido de vistas de 72 (setenta e duas) horas para a apresentação de novo parecer.

III - receber emendas;

a) antes de iniciada a discussão, se forem levantadas questões de ordem sobre a matéria, devendo as emendas serem apresentadas por escrito à Presidência;

b) durante a discussão, na forma da alínea anterior.

§ 1º A não apresentação de parecer no prazo previsto nos

§ 1º e

§ 2º implica a apreciação do parecer anterior.

§ 2º Cada matéria será objeto de, no máximo, dois pedidos de vista, no respectivo colegiado.

10. Quando as emendas apresentadas não forem acatadas pelo relator, o procedimento de votação se dará da seguinte forma:

I - votação das emendas, pela ordem inversa de apresentação, da última à primeira;

II - votação do parecer do relator.

10. São atribuições dos membros dos colegiados:

I - participar das sessões;

II - relatar e discutir os processos que forem atribuídos e sobre eles proferir voto;

III - participar das discussões e deliberações do respectivo colegiado;

IV - determinar, quando relator, as providências necessárias à boa instrução de cada processo, inclusive solicitar diligência;

V - solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença, em sessão, do postulante ou titular de qualquer colegiado informante, para as entrevistas que se fizerem indispensáveis;

VI - solicitar, em Plenário, esclarecimentos que julgar necessários;

VII - pedir vista de processo;

VIII - fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do colegiado;

IX - propor convocação de sessões extraordinárias, observado o disposto neste Estatuto;

X - declarar-se impedido;

XI - exercer outras atribuições que forem determinadas pela Presidência.

10. Os casos omissos serão resolvidos em Plenário, por maioria absoluta dos Conselheiros.

10. O Presidente do Consun e do Conselho Gestor poderá exercer o direito de veto às decisões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de modo fundamentado, quando essas afrontarem a lei, o Estatuto da Fundeste e este Estatuto ou que, por qualquer modo, sejam contrárias aos interesses institucionais.

§ 1º Aposto o veto, suspendem-se imediatamente os efeitos.

§ 2º A rejeição do veto por maioria de 2 /3 (dois terços) dos membros do Colegiado importará em aprovação definitiva da decisão e anulação dos efeitos do veto, exceto quando se tratar de matéria financeira extra-orçamentária ou das prerrogativas legais da mantenedora, cuja última instância de decisão é a Fundeste.

10. As decisões ou deliberações tomadas pelo Consun e pelo Conselho Gestor serão baixadas pelo Presidente sob a forma de Resolução, respeitadas as decisões das instâncias de hierarquia superior.

§ 1º A publicação de Resolução poderá ser objeto de recurso declaratório ao mesmo colegiado, por parte de qualquer membro, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua publicação, somente se houver divergências, omissão ou contradição da redação final aprovada pelo colegiado competente.

§ 2º Os colegiados acadêmicos terão suas decisões ou deliberações somente lavradas em ata.

10. De cada sessão do Consun será lavrada uma ata que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente, pela pessoa que exerceu a secretaria da sessão e pelos presentes.

Parágrafo único. Nos demais colegiados as decisões devem ser registradas em relatório específico.

10. As normas complementares de funcionamento serão definidas no Regimento Interno dos respectivos Colegiados desde que observem as normas do presente Estatuto.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPLEMENTAR E ESTRUTURA OPERATIVA

10. A organização administrativa e complementar, bem como as respectivas atribuições, será definida por ato do Reitor, após deliberação do Conselho Gestor, observados os limites impostos neste Estatuto e nos demais ordenamentos internos.

§ 1º A organização administrativa e complementar será disposta em organograma, aprovado pelo Conselho Gestor.

§ 2º A gratificação dos cargos da organização administrativa e complementar será definida pelo Plano de Cargos e Carreira dos Professores e Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Técnico-administrativos da Fundeste.

§ 3º Poderá ser atribuída gratificação de cargos da estrutura operativa, mediante deliberação do Conselho Gestor, que também definirá o percentual respectivo.

§ 4º O percentual de gratificação para os técnico-administrativos, quando investidos em cargos gratificados, será calculado sobre o salário do professor titular categoria "C", classe I, em regime de 40 horas semanais.

§ 5º Cessado o exercício das funções gratificadas, o técnico-administrativo nomeado voltará a sua condição anterior, deixando de perceber os adicionais de gratificação por função, preservados seus direitos de progressão, com prioridade no remanejamento para outra vaga, se necessário, desde que atendidos os critérios do Plano de Cargos, Salários e Carreira do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundeste.

TÍTULO III

DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

10. A Educação a Distância (EAD) será composta por um núcleo com coordenação específica, com responsabilidade pelo planejamento, execução e avaliação dos projetos de Educação a Distância na Unochapecó, vinculada à Reitoria e será regrada por regulamento próprio, naquilo não previsto neste Estatuto.

TÍTULO IV

DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO

CAPÍTULO I

DO PRINCÍPIO GERAL

10. Na organização didática e pedagógica, a Unochapecó terá em vista a indissociabilidade de ensino, pesquisa, extensão e inserção comunitária.

10. A Unochapecó tem como objetivos a produção e difusão do conhecimento por meio de cursos, programas, projetos e/ou atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e prestação de serviço, visando ao desenvolvimento econômico, tecnológico, político, social e cultural do país e especialmente da região em que se insere.

CAPÍTULO II

DO ENSINO, PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO

Seção I

Do Ensino

10. O ensino, função básica na Unochapecó, será realizado na forma presencial e/ou a distância e poderá ser ministrado nas seguintes modalidades e níveis:

I - Graduação: Bacharelado, Licenciatura e Curso Superior de Tecnologia;

II - pós-graduação lato e stricto sensu;

III - extensão universitária;

IV - educação continuada;

V - outras modalidades que venham a ser criadas.

Parágrafo único. A Unochapecó oferece a Educação a Distância visando ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino em todos os níveis e modalidades e extensão universitária, proporcionando a atualização nas diversas áreas do saber.

10. A organização curricular e didática de cada curso e/ou programa será definida no respectivo projeto, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

10. A Unochapecó poderá criar, modificar e desativar cursos, observadas as disposições legais externas e internas, o estudo de viabilidade e impacto e a capacidade orçamentária, as normas da Fundeste e as exigências do meio social ou do mundo do trabalho.

Seção II

Da Pesquisa

10. A pesquisa na Unochapecó deverá estimular a construção e a divulgação de conhecimentos por meio de incentivos a grupos de pesquisa, na composição de núcleos de excelência, estrategicamente definidos e estruturados, contribuindo como um diferencial da Unochapecó para o desenvolvimento da região.

10. A pesquisa se constitui numa das atividades-fim da Unochapecó, devendo ser desenvolvida preferencialmente de forma indissociável com o ensino e a extensão, incentivando o desenvolvimento da iniciação científica, de modo a possibilitar a produção de conhecimento para o desenvolvimento da ciência e para o atendimento das demandas do desenvolvimento regional.

10. As linhas, os programas e os projetos de pesquisa serão concebidos de modo indissociado dos programas de ensino e de extensão, associados entre si ou com outras instituições, sob a supervisão da Reitoria ou setor competente.

10. A organização da Pesquisa na Unochapecó se dá por meio dos Grupos de Pesquisa, geridos pela diretoria competente, os quais atuam nos diferentes momentos da produção científica.

10. As políticas da pesquisa serão definidas e aprovadas pelo Conselho Universitário e supervisionadas pela Reitoria ou setor competente.

10. Os trabalhos de pesquisa envolvendo seres humanos e animais serão avaliados por Comitê de Ética, nos termos da legislação vigente.

Seção III

Da Pós-graduação

10. Os cursos e programas de pós-graduação lato e stricto sensu deverão ser organizados de forma a assegurar a articulação com o ensino de graduação, com os grupos de pesquisa e com os projetos e programas de extensão mantidos pela Unochapecó.

10. Os cursos e/ou programas de pós-graduação lato sensu compreendem os cursos de especialização e têm como objetivo capacitar e potencializar profissionais graduados nas diversas áreas de conhecimento, assegurando-lhes a obtenção do grau de especialista, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no projeto de cada curso.

10. Os programas e cursos de pós-graduação stricto sensu compreendem os cursos de mestrado e doutorado e têm por objetivo a formação e qualificação para o exercício do magistério, para a pesquisa e para atividades técnico-científicas, assegurando-lhes a obtenção de grau de mestre e doutor.

10. A Unochapecó poderá oferecer cursos e programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, próprios ou conveniados, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Para a oferta de cursos e programas de pós-graduação, voltados ao atendimento de demandas específicas, a Unochapecó poderá celebrar convênios com programas oficialmente reconhecidos no País, nos termos da legislação vigente.

10. As políticas para a oferta de cursos de pós-graduação serão definidas e aprovadas pelo Conselho Universitário.

10. A duração, a carga horária, os critérios de seleção, a matrícula e a integralização curricular dos cursos de pós-graduação serão definidos nos respectivos projetos e regulamentos, nos termos da legislação vigente, das políticas, diretrizes e ordenamentos institucionais.

Seção IV

Da Extensão

10. A extensão da Unochapecó deverá contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, científico, tecnológico, cultural e ambiental da comunidade na qual está inserida.

10. A extensão é um processo educativo, cultural e técnico-científico desenvolvido em articulação com o ensino e a pesquisa, possibilitando relações de interação construtiva entre a Unochapecó e a comunidade.

Parágrafo único. A organização da Extensão na Unochapecó se dará por meio dos projetos e/ou programas de extensão, geridos pela diretoria competente.

10. A forma de criação, organização e gestão será regulada mediante atos da Reitoria ou setor competente.

10. As políticas da extensão serão definidas e aprovadas pelo Conselho Universitário.

CAPÍTULO III

DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS

10. O registro, a certificação e a diplomação do desempenho acadêmico compreendem os atos por meio dos quais a Unochapecó afirma ou confirma a integralização dos componentes curriculares, bem como outros atos e procedimentos ocorridos na vida acadêmica do aluno.

10. A Unochapecó expede os seguintes diplomas e certificados:

I - diploma ao aluno concluinte de curso de graduação;

II - certificado ou diploma ao aluno concluinte de curso de pós-graduação;

III - certificado ao concluinte de curso de aperfeiçoamento, atualização, extensão e outros.

§ 1º Nos diplomas devem ser apostiladas as novas habilitações do egresso dos cursos de graduação.

§ 2º A outorga de grau dos cursos de graduação é ato oficial realizado em sessão solene e pública aos estudantes que concluíram todos os componentes curriculares do curso, em data e horário previamente fixados, sob a presidência do Reitor.

§ 3º A colação de grau será regulada por normatização própria.

10. A Unochapecó poderá expedir diplomas e certificados digitais, observada a legislação vigente.

10. A Unochapecó poderá reavaliar e/ou convalidar diplomas de graduação e de pós-graduação realizados no exterior, observada a legislação vigente, mediante norma específica.

TÍTULO V

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

10. A comunidade universitária será constituída por docentes, técnico-administrativos e discentes.

§ 1º Poderão ser organizadas associações destinadas a favorecer o convívio comunitário.

§ 2º Os membros da comunidade universitária contratados com vínculo empregatício serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Seção I

Dos Docentes

10. O segmento de docentes é o segmento da comunidade universitária constituído por profissionais contratados nos termos previstos em seus ordenamentos legais e no Plano de Cargos e Carreira para desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou de administração universitária.

Parágrafo único. O segmento de docentes em efetivo exercício terá representação, com direito a voz e voto, nos colegiados, nos termos previstos neste Estatuto.

10. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes da carreira do magistério superior, pelos professores visitantes, pelos professores autores, professores formadores e orientadores de aprendizagem nos cursos superiores de pós-graduação oferecidos na modalidade de Educação a Distância.

Parágrafo único. A estrutura de carreira e os critérios de cargos e salários estão definidos no Plano de Cargos e Carreira ou em regulamentação própria, respeitando sempre a legislação trabalhista.

10. Os docentes têm os seguintes direitos, além daqueles definidos pela legislação em vigor:

I - participar, diretamente ou mediante representação, com direito a voz e voto, dos conselhos e colegiados da Unochapecó;

II - escolher ou ser escolhido para cargos diretivos e para representações docentes na Unochapecó, respeitados os critérios definidos neste Estatuto e em editais próprios;

III - recorrer de decisões, nas quais forem interessados, tomadas em todas as instâncias da Unochapecó;

IV - participar de eventos de atualização e aperfeiçoamento dentro da área de sua atuação docente;

V - dedicar-se à produção científica, atividades de extensão, ensino e inovação;

VI - organizar eventos de divulgação científica;

VII - inscrever-se em editais de Pesquisa e de Extensão, observando os critérios e exigências dos editais;

VIII - organizar-se em grupos de pesquisa, programas/projetos de extensão em consonância com os ordenamentos institucionais.

10. São atividades acadêmicas próprias dos docentes da Unochapecó:

I - as pertinentes ao ensino superior e/ou à pesquisa, à inovação e/ou à extensão, que visem à aprendizagem, à produção de conhecimento, à ampliação e à transferência do saber técnico, científico e cultural;

II - as pertinentes à gestão acadêmica, nas funções de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Coordenador de Cursos ou de assessoramento.

§ 1º O exercício de docência em cursos de graduação e de pós-graduação exige o credenciamento do professor para o componente curricular indicado, cujos critérios obedecem à legislação vigente e às normas da Unochapecó.

§ 2º Os docentes dos cursos de pós-graduação que não possuem o título de mestre ou doutor devem ser credenciados para o componente curricular indicado, comprovando experiência profissional, tendo título de especialista, respeitando o percentual máximo por projeto, definido na legislação.

10. O trabalho do docente, ao que se refere às atividades acadêmicas, contempla obrigatoriamente o planejamento e a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, na forma das políticas e ordenamentos institucionais.

10. Para o exercício das funções de ensino, o docente deverá elaborar seu planejamento, expresso na forma de plano de ensino, devendo conter, no mínimo, os elementos previstos no Projeto Pedagógico do Curso.

§ 1º O plano de ensino do componente curricular é proposto pelo docente ou por um grupo de professores do componente curricular ou disciplinas afins.

§ 2º O conteúdo, a metodologia e a avaliação do plano de ensino devem possibilitar aos acadêmicos a unidade entre a teoria, a prática e a produção de novos conhecimentos.

§ 3º É obrigatório o cumprimento integral dos objetivos do componente curricular, em consonância com o Projeto Pedagógico do Curso.

10. Para o exercício das atividades de pesquisa, extensão e inovação, o docente deve submeter os projetos à diretoria respectiva, apresentando os relatórios e demais informações solicitadas no prazo hábil.

Seção II

Dos Técnico-administrativos

10. O segmento de técnico-administrativo é o segmento da comunidade universitária constituído por funcionários que exerçam funções técnicas e administrativas contratados nos termos previstos em seus ordenamentos legais e no Plano de Cargos, Salários e Carreira.

Parágrafo único. O segmento técnico-administrativo em efetivo exercício terá representação, com direito a voz e voto, nos colegiados nos termos previstos neste Estatuto.

10. Os funcionários técnico-administrativos da Unochapecó serão regidos por um Plano de Cargos e Salários da categoria, respeitada a legislação trabalhista.

Parágrafo único. A contratação de técnico-administrativos por prazo indeterminado ocorrerá a partir da criação da respectiva vaga pela Reitoria.

10. Os funcionários técnico-administrativos da Unochapecó deverão executar integralmente as atividades que lhes são atribuídas, obedecidos os ordenamentos específicos e a legislação trabalhista.

Seção III

Dos Discentes

10. O segmento de discentes é o segmento da comunidade universitária constituído pelos estudantes regularmente matriculados nos cursos, na modalidade de estudantes regulares e especiais.

§ 1º São estudantes regulares os matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação.

§ 2º São estudantes especiais os matriculados em disciplinas isoladas nos diversos cursos ministrados, cursadas por estudantes regulares, ou por pessoas da comunidade que queiram produzir conhecimentos sem a obrigatoriedade de ingresso formal no curso.

§ 3º O segmento de discente regular terá representação, com direito a voz e voto, nos colegiados nos termos previstos neste Estatuto.

10. Constituem direitos dos discentes:

I - participar, na forma deste Estatuto e da Fundeste, dos colegiados da Unochapecó;

II - recorrer das decisões em que forem parte, emanadas de órgãos executivos e deliberativos;

III - requerer transferência para outros estabelecimentos de ensino, transferência interna, trancamento e cancelamento de matrícula;

IV - pleitear aproveitamento de estudos de disciplinas e conteúdos, na forma deste Estatuto;

V - propor a realização e a participação em congressos, seminários, encontros, simpósios e outras atividades ligadas aos interesses da vida acadêmica;

VI - constituir associação ou órgãos de representação estudantil, em conformidade com a legislação em vigor;

VII - votar nas eleições para os cargos diretivos e representações nos colegiados, na forma e proporções previstas neste Estatuto;

VIII - votar e ser votado nas eleições para membros da diretoria de órgãos de representação estudantil, representação de turma, observadas as restrições estabelecidas na legislação específica em vigor e neste Estatuto;

IX - desenvolver todas as suas atividades, no âmbito da Unochapecó, guardada a devida obediência aos preceitos deste Estatuto, e demais regras emanadas nas instâncias competentes.

10. São deveres dos discentes:

I - frequentar as aulas e demais atividades acadêmicas;

II - cumprir os dispositivos deste Estatuto e da Fundeste e demais regras emanadas dos órgãos competentes;

III - contribuir efetivamente para o prestígio e crescimento da Unochapecó;

IV - zelar e fazer zelar pelo patrimônio físico, científico, artístico, cultural e intelectual da Unochapecó.

Subseção I

Da Representação Estudantil

10. O Diretório Central dos Estudantes (DCE), os Centros Acadêmicos (CA), os Diretórios Acadêmicos (DA) e as demais representações previstas legalmente, reconhecidas pelo Conselho Gestor, são entidades autônomas de representação estudantil na Unochapecó.

10. Os discentes dos cursos superiores têm representação com direito a voz e voto nos conselhos e colegiados, na forma deste Estatuto, sendo vedada a duplicidade de representação.

Parágrafo único. A escolha dos discentes será realizada juntamente com os demais membros da comunidade acadêmica, observando-se os critérios do edital respectivo, emitido pela Reitoria.

10. Somente podem ser candidatos à representação, na forma do artigo anterior, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos na data da indicação:

I - estejam regularmente matriculados;

II - não estejam matriculados no último período do curso;

III - não estejam respondendo processo disciplinar.

Parágrafo único. O desligamento do estudante da Unochapecó, voluntário ou mediante processo administrativo, o trancamento de matrícula e a outorga de grau implicam a perda da representação, devendo outro estudante ser indicado.

10. As entidades de representação estudantil têm existência reconhecida pela Unochapecó a partir do momento em que se constituírem na forma da lei, da comunicação formal dessa constituição ao DCE e da aprovação pelo Conselho Gestor.

Subseção II

Da Assistência ao Estudante

10. A Unochapecó mantém serviço de assistência ao estudante, normatizado em regulamento próprio.

10. A destinação de recursos financeiros próprios para a concessão de bolsas de estudos, em cada semestre letivo, fica condicionada à disponibilidade de orçamento, obedecidas as normas legais que regem as entidades beneficentes de assistência social e/ou filantrópicas.

CAPÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR

10. O regime disciplinar a que fica sujeita toda comunidade universitária subordina-se a este Estatuto e à legislação vigente aplicada ao caso.

10. Os atos de admissão na comunidade universitária implicam o compromisso de respeitar as leis, o Estatuto da Fundeste, este Estatuto e as disposições complementares.

10. Na apuração das infrações administrativas, acadêmicas e disciplinares serão considerados especialmente os seguintes aspectos:

I - a gravidade da falta;

II - o dolo;

III - a culpa;

IV - a primariedade do infrator;

V - o valor extrapratrimonial e material dos bens atingidos.

§ 1º A aplicação de qualquer penalidade não desobriga o punido do ressarcimento dos danos causados.

§ 2º Quando a infração disciplinar constituir igualmente delito sujeito à ação penal ou civil, a autoridade que apurar a infração poderá diligenciar a remessa de cópias autenticadas da sindicância ou processo disciplinar à autoridade competente.

§ 3º As sanções serão aplicadas de forma proporcional à infração cometida.

§ 4º Aos empregados, além da legislação trabalhista em vigor, aplica-se o disposto neste Estatuto.

10. As infrações que dependem de averiguação serão apuradas por meio de sindicância.

§ 1º A sindicância é um procedimento sumário de apuração de irregularidades.

§ 2º A rescisão do contrato individual de trabalho por justa causa que depende de averiguação será apurada por meio de sindicância.

§ 3º A sindicância inicia por ato competente, a partir de denúncia de qualquer membro da comunidade acadêmica que tome conhecimento do fato.

10. O membro da Unochapecó que esteja respondendo a sindicância poderá ficar desde logo afastado de suas funções, a critério da autoridade que instaurou o processo.

Parágrafo único. São assegurados os princípios do amplo direito de defesa e do contraditório.

Seção I

Dos Docentes

10. Os docentes, além dos deveres inerentes à relação de emprego, previstos na legislação trabalhista, devem cumprir as disposições do Estatuto da Fundeste, deste Estatuto e dos demais regulamentos e normas da Unochapecó.

10. É obrigatória a frequência dos docentes às atividades acadêmicas e a execução integral dos programas aprovados pelos Colegiados de Cursos e o cumprimento das horas estabelecidas no respectivo regime de trabalho e no calendário de atividades da Unochapecó.

10. São deveres dos docentes, sem exclusão das obrigações impostas pela legislação trabalhista vigente:

I - assumir atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e/ou de serviços;

II - executar o processo da docência e da avaliação da aprendizagem nos componentes curriculares que lhes forem atribuídos;

III - cumprir e fazer cumprir, em sua área de atuação, as normas estabelecidas e a orientação dos órgãos superiores e deliberativos;

IV - encaminhar, no início de cada período letivo, à coordenação do respectivo curso, o plano de ensino sob sua responsabilidade e cumpri-lo integralmente;

V - realizar o registro de frequência dos estudantes às aulas e atividades escolares programadas, do conteúdo ministrado em cada aula, e fazer as demais anotações exigidas pelo sistema de controle acadêmico, referentes aos componentes curriculares e turmas de estudantes sob sua responsabilidade;

VI - preencher em cada período letivo os registros acadêmicos (notas, presenças, conteúdo e afins) relativos ao trabalho universitário, em consonância com este Estatuto e demais documentos pertinentes;

VII - dedicar-se à produção científica;

VIII - participar de eventos de atualização e de aperfeiçoamento na área de atuação docente;

IX - zelar e fazer zelar pelo patrimônio físico, moral, científico, artístico, cultural e intelectual da Unochapecó.

10. Pelo não cumprimento das atribuições, os docentes, sem prejuízo do que dispõe a legislação trabalhista em vigor, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão com justa causa.

§ 1º As sanções serão aplicadas de modo proporcional à infração cometida, independentemente da ordem prevista no caput deste artigo.

§ 2º As sanções de advertência e suspensão são aplicadas pelo diretor competente para recursos humanos.

§ 3º A sanção de demissão com justa causa é aplicada pelo Reitor ou pela autoridade acadêmica por ele designado mediante proposição do Coordenador de Curso e demais instâncias competentes.

§ 4º Na hipótese de inércia das demais instâncias competentes, as sanções disciplinares podem ser aplicadas por iniciativa do Reitor ou pela autoridade acadêmica por ele designado.

Seção II

Dos Discentes

10. Os discentes, além dos deveres previstos na legislação educacional, devem cumprir as disposições deste Estatuto e demais regulamentos e normas da Unochapecó.

10. Na definição das infrações disciplinares e fixação das sanções aplicáveis aos membros do corpo discente, além do que estiver fixado em lei, são considerados:

I - atos contra a integridade física, moral e profissional de qualquer membro da comunidade acadêmica;

II - atos contra o patrimônio físico, moral, científico, artístico, cultural e intelectual da Unochapecó;

III - atos contra o exercício das funções pedagógicas, científicas e administrativas da Unochapecó;

IV - perturbação da ordem em quaisquer dependências da Unochapecó;

V - improbidade, falsidade e plágio de trabalhos escolares;

VI - prática de qualquer ilícito no âmbito da Unochapecó.

10. Os discentes estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - desligamento.

10. A sanção de advertência é aplicável pelo respectivo Coordenador de Curso ao discente que:

I - desrespeitar a autoridade constituída da Unochapecó, a qualquer docente, funcionário técnico-administrativo ou discente;

II - perturbar a ordem em quaisquer dependências da Unochapecó.

10. A sanção de suspensão é aplicável pelo Reitor ou pela autoridade acadêmica por ele designado ao acadêmico que:

I - agredir física, moral ou profissionalmente docente, funcionário técnico-administrativo ou discente;

II - atentar dolosamente contra o patrimônio moral, científico, cultural e/ou material da Unochapecó;

III - tentar impedir o exercício de funções ou atividades científicas, pedagógicas e administrativas da Unochapecó.

10. A sanção de desligamento é aplicável pelo Reitor ou pela autoridade acadêmica por ele designado ao discente que:

I - reincidir em infração prevista nos incisos do artigo anterior;

II - agredir física ou moralmente pessoas com cargo de direção ou a qualquer autoridade constituída da Unochapecó;

III - praticar atos incompatíveis com a dignidade acadêmica.

10. Na hipótese de inércia das instâncias competentes para aplicação da penalidade, as sanções disciplinares podem ser aplicadas por iniciativa do Reitor.

10. A sanção disciplinar não pode ser registrada em histórico escolar, constando apenas dos registros internos da Unochapecó.

10. A aplicação das sanções independe da ordem estabelecida neste Estatuto.

Seção III

Dos Técnico-administrativos

10. Os técnico-administrativos, além dos deveres inerentes à relação de emprego, previstos na legislação trabalhista, devem cumprir as disposições do Estatuto da Fundeste, deste Estatuto e dos demais regulamentos e normas da Unochapecó.

10. Pelo não cumprimento das suas atribuições os funcionários técnico-administrativos, sem prejuízo do que dispõe a legislação trabalhista em vigor, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão com justa causa.

§ 1º As sanções serão aplicadas de modo proporcional à infração cometida, independentemente da ordem prevista no caput deste artigo.

§ 2º As sanções de advertência e suspensão são aplicadas pelo superior hierárquico.

§ 3º A sanção de demissão com justa causa será aplicada pelo Setor de Recursos Humanos, ouvido o Reitor ou pela autoridade acadêmica por ele designado.

10. Na hipótese de inércia das instâncias competentes para aplicação da penalidade, as sanções disciplinares podem ser aplicadas por iniciativa do Reitor.

TÍTULO VI

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

10. Do ato ou deliberação administrativa da Unochapecó, em cada instância, cabe recurso para a instância superior, na forma seguinte:

I - do Colegiado de Curso, ao Conselho Gestor;

II - dos Conselho Gestor ao Consun;

III - dos Colegiados de Curso, ao Consun, por estrita arguição de ilegalidade ou fato superveniente;

IV - do Coordenador de Curso ao Colegiado de Curso;

V - da Reitoria ao Consun;

VI - o Consun à Fundeste.

10. O prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do ato ou da sua publicação, para os atos sujeitos a tal.

10. O recurso é interposto perante a autoridade ou órgão recorrido, que deve encaminhá-lo à instância competente para sua apreciação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de infração disciplinar.

Parágrafo único. Se o recorrido não encaminhar o recurso à instância competente, conforme previsão do caput deste artigo, o interessado poderá fazê-lo de modo direto.

10. Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou decisão recorridos puder resultar prejuízo irreparável para o recorrente.

Parágrafo único. O responsável pelo órgão julgador do recurso declarará os efeitos em que o recebe.

10. Os recursos no âmbito da Unochapecó devem ser decididos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

10. Julgado o recurso, o processo é devolvido à autoridade ou órgão recorrido para cumprimento da decisão proferida, dando-se ciência ao recorrente.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

10. A contagem dos prazos estabelecidos neste Estatuto inicia no dia útil subsequente à notificação ou publicação dos atos que a exigirem, incluindo-se o dia final, corridos e improrrogáveis.

10. A Fundeste, como mantenedora, é responsável, perante as autoridades públicas e o público em geral, pela Unochapecó, incumbindo-se de tomar as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitando os limites da lei e da autonomia universitária neste Estatuto.

10. Este Estatuto poderá ser reformado ou alterado por força de Lei, ou conveniência da Unochapecó, por proposta do Reitor, ou de 2 /3 (dois terços) dos membros do Consun, devendo ser aprovado por 2 /3 (dois terços) dos membros do Consun e aprovado pela Fundeste.

Parágrafo único. As alterações decorrentes de Lei, ou cuja aplicação não depende de regulamentação necessária à manifestação da Unochapecó, entrarão em vigor na data da vigência da Lei.

10. As disposições deste Estatuto serão complementadas, quando necessário, por resoluções dos órgãos deliberativos e executivos internos, nos limites de suas atribuições.

10. Casos de não previsão ou dúvida do presente Estatuto serão resolvidos pelo Consun, atendidas as disposições legais vigentes.

10. A extinção da Unochapecó poderá ser proposta e deliberada por 2 /3 (dois terços) do Consun, aprovada pela Fundeste.

10. A composição do Consun, prevista no

Art. 16 será ajustada na próxima renovação.

10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Nº 2 /CONSUP/2017.

Chapecó, maio de 2021.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Consun:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Consun:

Resolução CONSUP nº 2/2017 de 22/09/2017 - Norma em vigor

Resolução Consun nº 2/2017 de 16/02/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 4980 AND idambito = 4 LIMIT 1

Ata nº 1/2021 de //