Ministério Público do Amapá · AP

Ato nº 1/2007

DISPÕE SOBRE O CANHOTO DE BILHETES UTILIZADOS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2007.

(Revogado pela Portaria da Procuradoria Geral nº 268 /2010)

DISPÕE SOBRE O CANHOTO DE BILHETES UTILIZADOS.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 0009/94;

CONSIDERANDO a necessidade de solucionar alguns problemas de ordem técnica e financeira relativamente à aquisição de passagens aéreas pelo Ministério Público do Estado do Amapá, e

CONSIDERANDO a necessidade de atender à Recomendação do Tribunal de Contas Estadual-TCE/AP, RESOLVE:

DETERMINAR que, nas viagens com fornecimento de passagens aéreas, o beneficiário (Membro ou Servidor) devolva à Administração o(s) canhoto(s) do(s) bilhete(s) utilizado(s).

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Macapá, 31 de maio de 2007.

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato:

Portaria da Procuradoria Geral nº 268/2010 de 05/08/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524969 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato:

Nenhum Ato.