Estadual · AP · órgão
Ministério Público do Amapá
675 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Lei-ordinaria nº 3452/2026Lei Ordinaria nº 3.452/2026
- Lei-ordinaria nº 3448/2026Lei Ordinaria nº 3.448/2026
- Lei-ordinaria nº 3447/2026Lei Ordinaria nº 3.447/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 10/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 10/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 8/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 8/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2026
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2026Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2026
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2026Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2026
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2026Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2026
- Recomendacao-da-corregedoria nº 2/2026Recomendacao Da Corregedoria nº 2/2026
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2026Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2026
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2026Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2026
- Recomendacao-conjunta-da-pgj nº 1/2026Recomendacao Conjunta Da Pgj nº 1/2026
- Recomendacao-da-corregedoria nº 1/2026Recomendacao Da Corregedoria nº 1/2026
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2026Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2026
- Lei-ordinaria nº 3271/2025Lei Ordinaria nº 3.271/2025
- Lei-ordinaria nº 3227/2025Lei Ordinaria nº 3.227/2025
- Lei-ordinaria nº 3226/2025Lei Ordinaria nº 3.226/2025
- Lei-ordinaria nº 3222/2025Lei Ordinaria nº 3.222/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 18/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 18/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 16/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 16/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 15/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 15/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 14/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 14/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 13/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 13/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 13/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 13/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 12/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 12/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 12/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 12/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 11/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 11/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 10/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 10/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 10/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 10/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 9/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 9/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 8/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 8/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 8/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 8/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 7/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 7/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 6/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 6/2025
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 5/2025Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 5/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2025
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2025Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2025
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 4/2025Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 4/2025
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2025Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2025