Ato nº 2/2007
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, ATRIBUI AS RESPONSABILIDADES PARA O USO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PORTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA - MP/AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO Nº 02, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, ATRIBUI AS RESPONSABILIDADES PARA O USO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PORTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA - MP/AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso da atribuição prevista no artigo 58, "f", da Lei Complementar Estadual nº 0009/94, CONSIDERANDO a necessidade de serem definidos normas e procedimentos, bem como atribuídas responsabilidades para o uso e administração do Portal do Ministério Público do Estado do Amapá.
RESOLVE editar o seguinte Ato:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins deste Ato, considera-se:
I - Internet (Web): a rede mundial de computadores;
II - Portal: um repositório de informações, links e serviços sobre uma Instituição, disponibilizados através da internet para o público em geral;
III - Área Pública: a área do Portal destinada a oferecer informações institucionais a qualquer pessoa conectada à internet;
IV - Área Restrita (Intranet): a área do Portal de uso exclusivo a Membros e Servidores da Instituição, com acesso mediante senha;
V - Usuário Externo: qualquer pessoa que acessa a área pública do Portal;
VI - Usuário Interno: qualquer pessoa com vínculo oficial com a Instituição, ou em condição autorizada, que utiliza, de qualquer forma, a Área Restrita do Portal;
VII - Site: fonte de divulgação de informações eletrônicas;
VIII - Informação Eletrônica: todo o conjunto de Informações, tais como notícias, mensagens eletrônicas (boletins), documentos e imagens e outros dados publicados através do Portal.
IX - Administrador de Site: um usuário interno designado pela Administração, com atribuições para gerenciar sites.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E USO DAS INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS
Art. 2º A Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá (ASCOM) é responsável pela publicação das informações eletrônicas veiculadas nos canais Notícias, Destaque, Informativos, Datas, Links e Galeria de Imagens, contidos na área pública (página principal) do Portal do MP/AP.
Art. 3º As Coordenadorias dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias (CAOPs) são responsáveis pela publicação das Informações eletrônicas veiculadas no site que sejam de sua responsabilidade, conforme estabelecido no art. 7º., inciso II, do Ato nº 001 /2006.
Art. 4º A Coordenadoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funciona) (CEAF) é responsável pela publicação das informações eletrônicas veiculadas no site que sejam de sua responsabilidade.
Art. 5º A Corregedoria-Geral (CG) é responsável pela publicação das Informações eletrônicas veiculadas no site que sejam de sua responsabilidade.
Art. 6º A Diretoria-Ceral (DC) é responsável pela publicação das Informações eletrônicas veiculadas em todos os canais da área restrita (Intranet) do Portal do MP/AP.
Art. 7º A Comissão Permanente de Licitação (CPL) é responsável pela publicação das informações eletrônicas veiculadas no Canal de Serviços "Licitações" da área pública (página principal) do Portal do MP/AP.
Art. 8º A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é responsável pela publicação das informações eletrônicas veiculadas no Canal de Serviços "Eventos" da área pública (página principal) do Portal do MP/AP.
Art. 9º Sites não previstos neste Ato serão criados mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça do Ministério do Estado do Amapá.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Macapá, 20 de Junho de 2007.
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador-Geral de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato:
Nenhum Ato.