Ato nº 3/2017
Revoga a parte final do § 2º e alínea "a" do artigo 2º, do Ato nº 005/2014-PGJ.
ATO Nº 03, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga a parte final do
§ 2º e alínea "a" do artigo 2º, do Ato nº 005 /2014-PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso I, alínea "f", da Lei Complementar nº 0079 , de 27 de junho de 2013 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá), CONSIDERANDO a decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, proferida na 301º Reunião do Colégio de Procuradores, que revogou o
§ 2º, parte final, e alínea "a" do artigo 2º, do Ato nº 005 /2014-PGJ, de 10 de novembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º, parte final, e alínea "a", do artigo 2º, do Ato nº 005 /2014-PGJ, de 10 de novembro de 2014.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador-Geral de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato:
Ato nº 5/2014 de 10/11/2014 - Norma em vigor