Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 1/2006

ATO NORMATIVO Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 /93, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 58, I, da Lei Complementar Estadual nº 0009/94;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar instrumentos de gestão que contribuam para a eficiência e celeridade nas contratações de compras e serviços, e, ainda, recursos tecnológicos voltados à modernização dos processos administrativos, sua lisura, segurança;

CONSIDERANDO, ainda, as vantagens decorrentes da utilização do Sistema de Registro de Preços para a Administração Pública, RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, destinado à seleção de preços para registro, com vistas à utilização em futuros contratos de compra ou prestação de serviços.

Art. 2º O Sistema de Registro de Preços consiste em um arquivo de preços de bens e serviços, selecionados mediante licitação, utilizáveis sempre que possível pela Administração, observados os procedimentos, prazos e demais disposições constantes neste Ato normativo.

§ 1º Para os efeitos deste Ato normativo, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; e

II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

§ 2º O controle e a administração do SRP caberá à Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, incumbindo-lhe:

I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;

II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

V - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata;

VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

VII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e

VIII - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP.

§ 3º Cabe ao Diretor-Geral indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666 , de 1993, compete:

I - promover consulta prévia, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, de que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando à Direção-Geral eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

III - zelar, depois de receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas e, também, em coordenação com a Direção-Geral, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e

IV - informar à Direção-Geral, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, às características e origem dos bens licitados e a recusa em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Art. 3º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços necessários à Administração, para o desempenho de suas atribuições;

III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Art. 4º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nº 8.666 /93 e 10.520 /2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, mediante despacho fundamentado do Diretor-Geral.

Art. 5º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666 , de 1993.

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57,

§ 4º, da Lei nº 8.666 /93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Art. 6º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovada sua viabilidade técnica e econômica, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega dos bens ou da prestação dos serviços.

Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica da Procuradoria-Geral de Justiça. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 7º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; e

II - quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da Direção-Geral, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Art. 8º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Art. 9º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta à Direção-Geral, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à Direção-Geral, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Art. 10. O edital de Pregão ou da Concorrência para Registro de Preços contemplará, pelo menos:

I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - o prazo de validade do registro de preço;

VII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e

VIII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.

§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Art. 11. Homologado o resultado da licitação, a Direção-Geral, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Art. 12. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pela Direção-Geral, será formalizada pelo interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666 /93.

Art. 13. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666 /93.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo à Direção-Geral promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Direção-Geral deverá:

I - convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido; e

III - convocar os demais fornecedores, visando à igual oportunidade de negociação.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados, e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Direção-Geral poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

II - convocar os demais fornecedores, visando à igual oportunidade de negociação.

§ 4º Não havendo êxito nas negociações, a Direção-Geral deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 14. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

IV - tiver presentes razões de interesse público.

§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Direção-Geral.

§ 2º O fornecedor poderá solicitar à Direção-Geral o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Art. 15. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação nos procedimentos e atribuições de que trata este Ato normativo, na forma prevista em regulamentação específica.

Art. 16. O Ministério Público do Estado do Amapá será representado, para todos os efeitos previstos neste ato normativo, pelo Procurador-Geral de Justiça ou Diretor-Geral do órgão.

Art. 17. O Ministério Público do Estado do Amapá poderá utilizar a Ata de Registro de Preços de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Art. 18. A contratação que resultar da utilização do Sistema de Registro de Preços deverá observar, no que couber, as normas previstas na Lei nº 8.666 /93, pertinentes à formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão dos contratos administrativos, aplicando-se, ainda, o constante neste ato normativo.

Art. 19. O Ministério Público do Estado do Amapá poderá editar normas complementares a este Ato normativo.

Art. 20. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Macapá, 27 de abril de 2006.

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça

UBIRAJARA VALENTE EPHINA

Diretor-Geral

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.