Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 10/2022
Altera o Ato Normativo nº 16/2019 - GAB/PGJ, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 10/2022-GAB/PGJ
(Revogado pelo Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16 /2025)
Altera o Ato Normativo nº 16 /2019 - GAB/PGJ, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, a, f, w, da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 16 /2019 - GAB/PGJ, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor do Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.06.0000.0007509/2021-50, e
CONSIDERANDO o parecer do Departamento de Planejamento constante nos autos acima mencionado;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores dispostos no Anexo I, do Ato Normativo nº 16 /2019 - GAB/PGJ, RESOLVE:
Art. 1º Revogar os §§1º e 2º, do artigo 10, do Ato Normativo nº 16 /2019 - GAB/PGJ.
Art. 2º Alterar o Anexo I, do Ato Normativo nº 16 /2019 - GAB/PGJ, que passará a viger da seguinte forma:
CARGO FORA DO ESTADO DENTRO DO ESTADO
Procurador-Geral de Justiça Procurador de Justiça Ouvidor Corregedor-Geral Subprocurador-Geral de Justiça Colaboradores equiparados R$ 1.309,77 R$ 1.047,82
Promotor de Justiça de Entrância Final Colaboradores Equiparados R$ 1.244, 28 R$ 995,42
Promotor de Justiça de Entrância Inicial Colaboradores Equiparados R$ 1.182,07 R$ 945,65
Promotor de Justiça Substituto Colaboradores Equiparados R$ 1.122,97 R$ 898,37
Servidor Colaboradores equiparados R$ 709,24 R$ 567,39
Art. 3º Alterar o artigo 13, que passará a viger da seguinte forma: quando o serviço a ser prestado exigir a saída do território nacional, o proposto terá direito à percepção de diárias internacionais, no percentual de 70% (setenta por cento) mais o valor da maior diária.
Macapá, 21 de Março de 2022
IVANA LUCIA FRANCO CEI
PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16/2025 de 05/11/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16/2019 de 15/10/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524427 AND idambito = 4 LIMIT 1