Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 12/2022

ATO NORMATIVO Nº 12/2022-GAB/PGJ

Estabelece o retorno das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público do Amapá.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, a, f, w, da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;

CONSIDERANDO a diminuição do número de casos de COVID-19 no Estado do Amapá, conforme dados disponibilizados no painel coronavírus do Amapá (painel.corona.ap.gov.br);

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 07 /2022-GAB/PGJ que determinou o retorno gradual ao trabalho presencial no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 09 /2022-GAB/PGJ, que prorrogou, até o dia 28 de março de 2022, o Ato Normativo nº 007 /2022-GAB/PGJ;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade prestada pelo Ministério Público e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de membros, advogados, servidores, demais agentes públicos e cidadãos em geral, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o retorno das atividades presenciais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a partir do dia 29 de março de 2022.

Art. 2º Aqueles que, por motivo justificado, excepcionalmente necessitarem permanecer em regime de teletrabalho, devem requerer formalmente.

§ 1º O requerimento dos membros deverá ser dirigido à Procuradoria-Geral de Justiça e dos servidores à Secretaria-Geral.

§ 2º Após análise, o pedido poderá ser deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis.

Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Ato serão dirimidos pela Administração Superior do MP-AP.

Macapá, 28 de Março de 2022

IVANA LUCIA FRANCO CEI

PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.