Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 15/2022
Altera o art. 7º. do Ato Normativo Nº 11, de 29 de março de 2021.
ATO NORMATIVO Nº 15/2022-GAB/PGJ
Altera o art. 7º. do Ato Normativo Nº 11 , de 29 de março de 2021.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso II, e 50, inciso I, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 0079 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 3863 DE 26 DE AGOSTO DE 2022, do Governo do Estado do Amapá;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o limite máximo das consignações facultativas previsto no Ato Normativo nº 11 , de 29 de março de 2021, que "Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, as consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, e com reposição de custos, prevista no parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 066 /93", RESOLVE:
Alterar o art. 7º., do Ato Normativo nº 11 , de 29 de março de 2021, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração mensal.
Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 03 de Outubro de 2022
IVANA LUCIA FRANCO CEI
PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 11/2021 de 29/03/2021 - Norma em vigor