Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 18/2022
Altera o Ato Normativo nº 08, de 10 de março de 2021, que Dispõe sobre regras para pagamento de auxílio saúde aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá e revoga o Ato Normativo Nº 0000031/2021-GAB/PGJ.
ATO NORMATIVO Nº 000.018/2022-GAB/PGJ
Altera o Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, que Dispõe sobre regras para pagamento de auxílio saúde aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá e revoga o Ato Normativo Nº 0000031/2021-GAB/PGJ.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 129, III, da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO que atualmente o limite estabelecido para fins de ressarcimento de auxílio saúde para membros é de 8% do subsídio, conforme Ato Normativo Nº 0000031/2021-GAB/PGJ;
CONSIDERANDO que o anexo II do Ato Normativo Nº 08 , de 10 de março de 2021 estabelece o limite máximo para ressarcimento de auxílio saúde para servidores, conforme faixa etária;
CONSIDERANDO o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.06.0000.0005255/2022 - 86 quanto ao reajuste nos percentuais de ressarcimento previstos aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato Normativo Nº 0000031/2021-GAB/PGJ, voltando a viger o art. 5º., do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, nos seguintes termos:
"Na hipótese de reembolso de despesas, no caso dos membros, deverá ser observado o subsídio do membro, respeitando o limite máximo mensal de 10%".
Art. 2º Alterar o anexo II do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, passando a vigorar a tabela em anexo.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Macapá, 27 de Dezembro de 2022
IVANA LUCIA FRANCO CEI
PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO II
(Altera o Anexo II do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021)
FAIXA ETÁRIA VALOR
Acima de 58 anos 2.677,41
De 54 a 58 anos 2.018,83
De 49 a 53 anos 1.621,41
De 44 a 48 anos 1.318,33
De 39 a 43 anos 1.153,70
De 34 a 38 anos 1.042,28
De 29 a 33 anos 955,34
De 24 a 28 anos 805,11
Até 23 anos 697,22
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 8/2021 de 10/03/2021 - Norma em vigor
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 31/2021 de 23/12/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524063 AND idambito = 4 LIMIT 1